Testador

Ementa: Apelação Cível. Cumprimento de Testamento. Autora Irmã Do Testador que Não É Herdeira Do de Cujus. Esposa Do Mesmo Era Herdeira Legal À Data Do Óbito de Acordo Com O Artigo 1.829 Do Código Civil. a Sucessão Legítima DEFERE-SE Na Ordem Seguinte: I - Aos Descendentes, Em Concorrência Com O Cônjuge Sobrevivente, Salvo Se Casado Este Com O Falecido No Regime Da Comunhão Universal, Ou No Da...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão quanto ao fato de o testador passar a figurar na certidão de nascimento da herdeira apenas em abril/2000, e sobre o 'princípio da primazia da vontade do testador'. Pedido de reexame da matéria. Descontentamento com o v. acórdão. Nítido caráter infringente. Ausência de omissão ao se analisar as questões apontadas. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.  

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. Sentença de procedência, para declarar a nulidade da escritura pública de testamento. Apelam os réus, alegando não haver prova aceitável sobre a incapacidade do testador. Descabimento. Conjunto probatório no sentido de que o testador, em virtude da doença que o acometia, não estava em pleno gozo para o exercício de atos da vida civil. Recurso improvido.  (TJSP; ...

Apelação cível. Ação de nulidade de testamento. Incapacidade da testadora. Ausência de provas. Vício de forma. Testemunha amiga da beneficiária. Formalismo mitigado. Prevalência da vontade do testador. 1. Ausente a comprovação de que a testadora era incapaz ao tempo da elaboração do testamento não há falar em nulidade do documento público por incapacidade do agente. 2. Não há falar em nulidade do

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE VÍCIO EM ESCRITURA PÚBLICA DE TESTAMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. COM EFEITO, INEXISTE QUALQUER IRREGULARIDADE NO TESTAMENTO CONFECCIONADO PELO DE CUJUS, O QUAL DEIXOU EM FAVOR DA FILHA A PARTE DISPONÍVEL DE SEU PATRIMÔNIO, TENDO EM VISTA QUE PREENCHIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS PARA A SUA CONFECÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – CONHECIMENTO PARCIAL – NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÕES E PEDIDOS NÃO FORMULADOS PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO ACOLHIMENTO – ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PARTE QUE TEVE A...

Apelação Cível. Sucessões. Testamento cerrado. Envelopes contendo dois testamentos que foram abertos e dilacerados pelo testador, com seu consentimento e na presença de testemunhas. Quebra de sigilo da cédula testamentária que implica em revogação e nulidade do ato de última vontade. Inteligência dos art. 1.875 e 1.972 do Código Civil. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastamento. Demonstração

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR. IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DA AUTORA.TESTAMENTO PARTICULAR EFETUADO POR PROCESSO MECÂNICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.876, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. ASSINATURA PELO TESTADOR E POR 3 (TRÊS) TESTEMUNHAS APENAS NA ÚLTIMA PÁGINA. DÚVIDA QUANTO A EFETIVA E AUTÊNTICA DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DA TESTADORA. VÍCIO MATERIAL QUE PODE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA HERDEIRA NÃO TESTAMENTÁRIA.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. TESE RECHADAÇA. EXIGÊNCIA DA INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS QUE NÃO TIVEREM REQUERIDO A PUBLICAÇÃO DO TESTAMENTO QUE SOMENTE É

• Direito Sumular STF

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE - SUPOSTO ABANDONO MATERIAL OU AFETIVO - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELO ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 1.814 DO CÓDIGO CIVIL - DESERDAÇÃO - AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA DE ÚLTIMA VONTADE AVIADA PELO AUTOR DA HERANÇA, COM INDICAÇÃO DE CAUSA EXPRESSA - IMPROCEDÊNCIA.- A exclusão de herdeiro da sucessão deve decorrer da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE - SUPOSTO ABANDONO MATERIAL OU AFETIVO - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELO ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 1.814 DO CÓDIGO CIVIL - DESERDAÇÃO - AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA DE ÚLTIMA VONTADE AVIADA PELO AUTOR DA HERANÇA, COM INDICAÇÃO DE CAUSA EXPRESSA - IMPROCEDÊNCIA.- A exclusão de herdeiro da sucessão deve decorrer da...

AÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR - APONTADO VÍCIO EXTERNO – INEXISTÊNCIA – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – PREVALENÇA DA REAL VONTADE DO AUTOR DA HERANÇA – MANIFESTAÇÃO LIVRE E CONSCIENTE – RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência do STJ tem pontuado que, em se tratando de sucessão testamentária, em especial nas hipóteses de testamento particular, é indispensável a busca pelo...

• Contratos, família e sucessões - Diálogos interdisciplinares - 1ª Ed - 2020

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SUCESSÕES - AÇÃO DE ABERTURA E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DAS HERDEIRAS NECESSÁRIAS - 1. JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - DEFERIMENTO TÁCITO RECONHECIDO - BENEFÍCIO CONCEDIDO - 2. NULIDADE DO TESTAMENTO - EXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - AFASTAMENTO - TESTADOR

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO - INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS - DESNECESSIDADE - RETRATAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA APÓS REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º DO CPC/15 - POSSIBILIDADE - REQUISITOS ESSENCIAIS DO TESTAMENTO PÚBLICO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO E DOAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. MÉRITO. MANIFESTAÇÃO, EM VIDA, DE PARTE DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. ÚLTIMA VONTADE. REQUISITOS DOS ARTIGOS 1.864 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL NÃO...

Apelação. Direito das sucessões. Testamento. Legado. Ineficácia. Bem não pertencente à testadora. Casamento. Bens. Regime. Separação legal. Aquisição. Esforço comum. Comprovação. Ausência. 1. O legado de coisa certa que não pertença ao testador quando da abertura da sucessão é ineficaz. 2. O bem adquirido na constância de casamento regido pelo regime da separação obrigatória somente se comunica...

DIREITO CIVIL. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. TESTADOR. INCAPACIDADE. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. CC, 166 e 1.860. OBEDIÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA. VALIDADE. DESERDAÇÃO. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA. INVALIDADE. I – A teor do artigo 166 combinado com o artigo 1.860 do Código Civil, nulo é o testamento emitido por absolutamente incapaz ou pessoa sem pleno discernimento. II – A...

• Manual de direito das famílias e das sucessões - 3ª edição revista e atualizada de acordo com o novo CPC

Apelação cível. Processo civil e civil. Anulação de testamento. Invalidade. Falta de capacidade. Não demonstrada. Capacidade atestada por tabelião em escritura pública. Presunção de legitimidade e de veracidade. Presunção juris tantum não afastada. Doação inoficiosa. Inexistente. Indenização por danos morais. Revelia. Presunção relativa de veracidade. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito...

Testamento. Cumprimento dos requisitos. Alegação de ausência de lucidez do testador, na ocasião, sem suporte. Testemunhas instrumentárias reiteraram que o testador estava plenamente capaz para o ato. Apelantes inovaram processualmente por ocasião do recurso, o que não tem amparo legal. Testamento apto ao cumprimento. Apelo desprovido.  (TJSP;  Apelação 1053466-27.2016.8.26.0002; Relator (a):...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. APLICAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA CF. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. NÃO DEVEM SER ACOLHIDOS OS ACLARATÓRIOS SE INEXISTENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA, TAMPOUCO ERRO MATERIAL, SENDO VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. CASO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A ENTREGA DAS CHAVES DE TODOS OS IMÓVEIS DO ESPÓLIO À INVENTARIANTE, FILHA DO DE CUJUS. RECURSO DAS IRMÃS DESTE, ALEGADAMENTE HERDEIRAS TESTAMENTÁRIAS DE UM DOS BENS. ALEGAÇÃO DE QUE A CASA LHES PERTENCE E É OCUPADA POR SUA GENITORA. OCUPAÇÃO POSTERIOR AO ÓBITO DO AUTOR DA HERANÇA E DO ARROLAMENTO DE BENS. FATO QUE NÃO JUSTIFICA A MANUTENÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE A APELADA, NA QUALIDADE DE COMPANHEIRA DO DE CUJUS, É A ÚNICA HERDEIRA DO ESPÓLIO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE HERANÇA DE 50% DOS BENS ARROLADOS NO ESPÓLIO PELO IRMÃO DO FALECIDO, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA LEGATÁRIA EM MOMENTO ANTERIOR AO TESTADOR. IMPERTINÊNCIA. CADUCIDADE...