Testador
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Acórdão nº 1.0518.12.005394-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA EX-COMPANHEIRA, QUE NÃO ULTRAPASSA METADE DOS BENS DO FALECIDO: POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COLAÇÃO DO BEM DOADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - A doação aqui impugnada é considerada adiantamento de legítima e só será considerada nula se o bem doado exceder àqueles de que o doador poderia...
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Acórdão nº 1.0518.12.005394-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA EX-COMPANHEIRA, QUE NÃO ULTRAPASSA METADE DOS BENS DO FALECIDO: POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COLAÇÃO DO BEM DOADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - A doação aqui impugnada é considerada adiantamento de legítima e só será considerada nula se o bem doado exceder àqueles de que o doador poderia...
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Acordao N° 1701073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelações cíveis. Ação de conhecimento. Cumprimento de testamento público. Pedido de rompimento de testamento. Existência de herdeiro sucessível conhecida pelo testador. Reconhecimento judicial de filiação feito posteriormente à lavratura de testamento. Disposições testamentárias não alteradas pelo testador apesar da certificação de existência de vínculo de parentesco art. 1. 975 do código civil.
... CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO ... PÚBLICO. PEDIDO DE ROMPIMENTO DE TESTAMENTO. EXISTÊNCIA DE HERDEIRO ... SUCESSÍVEL CONHECIDA PELO TESTADOR. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE ... FILIAÇÃO FEITO POSTERIORMENTE À LAVRATURA DE TESTAMENTO ... DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS NÃO ALTERADAS PELO ... -
Acórdão nº 51762684220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NOMEOU TESTAMENTEIRO DATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CASO EM QUE O TESTAMENTEIRO NOMEADO PELO TESTADOR EXPRESSAMENTE RENUNCIOU AO ENCARGO, SENDO INAPLICÁVEL AO CASO O DISPOSTO NO ART. 1.984 DO CC, POIS OS HERDEIROS SÃO OS AGRAVANTES, OS QUAIS PRETENDEM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO
... Quanto a posição do requerido no testamento, importa referir ter o testador o designado por se tratar, evidentemente, pessoa da sua confiança, cujo encargo imposto objetivava fiscalizar o cumprimento de seu ato de última ... -
Relatório e Voto com número 5166621-91.2019.8.09.0006 da 6ª Câmara Cível, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. INCAPACIDADE DO TESTADOR. AUSÊNCIA DE PROVAS. TESTEMUNHAS TESTAMENTÁRIAS. IMPEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. I - A incapacidade mental do testador deve ser devidamente provada, não podendo ser deduzida de sua saúde física ou mesmo de sua idade avançada a ponto de impedir a livre disposição de vontade. II - Considerando que as testemunhas...
... não é o caso dos autos, eis que as provas constantes comprovam a capacidade do testador e o ... cumprimento dos requisitos do artigo 1.864 do Código Civil ... Outrossim, conforme consignado pela magistrada sentenciante, “os autores, ... -
Acórdão nº 0013406-20.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. IMPUGNAÇÃO. CADUCIDADE DO LEGADO. UNIFICAÇÃO DAS MATRÍCULAS AUTÔNOMAS DE IMÓVEIS RURAIS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA COISA LEGADA. NULIDADE DE CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA. PREVISÃO DE CRIAÇÃO DE FUNDAÇÃO COM FINS EDUCACIONAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 62 DO CC/02. INSURGÊNCIA RECURSAL PARCIALMENTE PROVIDA....
... DECISÃO REFORMADA, EM PARTE ... 1. Não se desconhece que o legado somente caduca se, depois de ... haver elaborado o testamento, o testador" altera a coisa legada a ... ponto de não mais ter forma nem lhe caber a denominação que ... tinha. Na hipótese, houve a manutenção da destinaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0013408-87.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. IMPUGNAÇÃO. CADUCIDADE DO LEGADO. UNIFICAÇÃO DAS MATRÍCULAS AUTÔNOMAS DE IMÓVEIS RURAIS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA COISA LEGADA. NULIDADE DE CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA. PREVISÃO DE CRIAÇÃO DE FUNDAÇÃO COM FINS EDUCACIONAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 62 DO CC/02. INSURGÊNCIA RECURSAL PARCIALMENTE PROVIDA....
... DECISÃO REFORMADA, EM PARTE ... 1. Não se desconhece que o legado somente caduca se, depois de ... haver elaborado o testamento, o testador" altera a coisa legada a ... ponto de não mais ter forma nem lhe caber a denominação que ... tinha. Na hipótese, houve a manutenção da destinaç\xC3" ... -
O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... sejam simultâneos (quando os testadores fazem disposições comuns em favor de terceiros), recíprocos (quando cada testador beneficia o outro), ou correspectivos (quando, além da reciprocidade, cada testador beneficia o outro na mesma proporção em que este o gratifica, ...
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Acórdãos nº 1002461-87.2016.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2019
Ação declaratória de nulidade de testamento cerrado. Pleito deduzido pelo herdeiro-neto que, por direito de representação da herdeira-filha pré-morta, sucedera o falecido avô. Sentença de parcial procedência. Disposições que revelam a vontade do testador, sem nenhum indício de mácula. Hipóteses dos arts. 1.900 e 1.909 do Código Civil inocorrentes. Vontade hígida a validar o ato de disposição...
... Sentença de parcial procedência. Disposições que revelam a vontade do testador, sem nenhum indício de mácula. Hipóteses dos arts. 1.900 e 1.909 do Código Civil inocorrentes. Vontade ... -
Acórdão Nº 0000093-33.2008.8.02.0007 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-11-2018
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO. ALEGAÇÕES DE INDÍCIOS DE FRAUDE E NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SENILIDADE DO TESTADOR. TESTEMUNHAS QUE, À UNANIMIDADE, CONFIRMARAM A LUCIDEZ DO DE CUJUS QUANDO DA LAVRATURA DO TESTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS ALEGADAS NA INICIAL QUE SE CONFIGURAM, QUANDO MUITO, COMO ATÍPICAS, INAPTAS AAPELAÇ
... TESTADOR. TESTEMUNHAS ... QUE, À UNANIMIDADE, CONFIRMARAM A LUCIDEZ DO DE CUJUS ... QUANDO DA LAVRATURA DO TESTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS ... ALEGADAS NA ... -
Acórdão Nº 0000515-88.2020.8.16.0171 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 31-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO VOLTADA À PUBLICAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO TESTAMENTEIRO. PLEITO DE PUBLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE DO TESTADOR. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO REDIGIDO POR PROCESSO MECÂNICO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À RUBRICA DO TESTADOR. ASSINATURA QUE DIFERE SIGNIFICATIVAMENTE DAQUELA...
... IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO TESTAMENTEIRO ... PLEITO DE PUBLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE DO ... TESTADOR. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO REDIGIDO POR PROCESSO ... MECÂNICO.DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À RUBRICA DO TESTADOR ... ASSINATURA QUE DIFERE ... -
Processo nº 0002319-13.2015.8.19.0065 de Quarta Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Anulação de Testamento. Testador Vivo. Descabimento. Mera Expectativa de Direito. Art. 426 Do Código Civil. Sentença de Extinção por Falta de Interesse de Agir. Falecimento Do Testador. Competência Do Juízo Do Inventário. Manutenção Da Sentença. - Hipótese de Extinção de Ação de Anulação de Testamento por Falta de Interesse de Agir, Uma Vez que Os Autores...
... DESCABIMENTO. ... EXPECTATIVA ... SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE ... INTERESSE ... FALECIMENTO ... TESTADOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO ... INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... -
Acordao N° 1422380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Preliminar de cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal e pericial. Insubsistência. Alteração do valor da causa. Ação de anulação de testamento público. Incapacidade testamentária não comprovada. Vício de formalidade. Testemunhas parentes da beneficiária. Não indicação de conduta suficiente a afetar a vontade do testador. Sentença...
... VÍCIO ... DE FORMALIDADE. TESTEMUNHAS PARENTES DA BENEFICIÁRIA. NÃO INDICAÇÃO DE ... CONDUTA SUFICIENTE A AFETAR A VONTADE DO TESTADOR. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Não configura cerceamento de defesa o fato de o magistrado, destinatário da prova, ter indeferido ... produção de ... -
Acórdão nº 1.0514.09.047145-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. TESTAMENTO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. VÍCIOS FORMAIS NÃO CARACTERIZADOS. PREVALÊNCIA DA VONTADE DO TESTADOR.
... TESTAMENTO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. VÍCIOS FORMAIS NÃO CARACTERIZADOS. PREVALÊNCIA DA VONTADE DO TESTADOR ... - Nos termos do art. 47 do CPC há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o Juiz ... -
Testamentos e codicilos
... O testamento é um negócio jurídico unilateral, mortis causa, gratuito, revogável (a qualquer tempo pelo testador), formal, personalíssimo e solene, através do qual o sujeito dispõe de seus bens como ato de última vontade, respeitando os direitos dos ...
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Acórdão nº 1.0000.19.108223-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - SUSPENSÃO - ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO - INCAPACIDADE PARA TESTAR - PROVAS - INEXISTÊNCIA - PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE.1. O pronunciamento do Tribunal de Justiça, em sede de agravo de instrumento, pressupõe análise anterior realizada na origem, evitando a supressão de instância.2. A determinação para que se suspenda a...
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Acordao N° 1353198 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Processo civil e civil. Procedimento de jurisdição voluntária. Registro e cumprimento de testamento particular. Verificação do cumprimento dos requisitos legais. Cerceamento de defesa. Ausência de oitiva das testemunhas testamentárias. 1. O procedimento de jurisdição voluntária de registro e cumprimento de testamento particular tem o escopo de verificação do cumprimento das formalidades legais...
... escopo de verificação do cumprimento das formalidades legais relativas ao ato de disposição de última ... vontade do testador ... 2. Consoante lição doutrinária, “se elaborado por processo mecânico, o testamento particular não ... pode conter rasuras ou espaços em ... -
Decisão Monocrática nº 50014556420158210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. VÍCIO DE VONTADE NÃO VERIFICADO. INCAPACIDADE DO TESTADOR NÃO COMPROVADA. DISPOSIÇÕES EM ESTREITA OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O ART. 1.860 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE A CAPACIDADE TESTAMENTÁRIA É A REGRA, DEVENDO FICAR COMPROVADA A INCAPACIDADE NO MOMENTO EM QUE LAVRADO O...
... apelação cível. direito das SUCESSÕES. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. VÍCIO DE VONTADE NÃO VERIFICADO. INCAPACIDADE do TESTADOR NÃO COMPROVADA. DISPOSIÇÕES EM ESTREITA OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O art. 1.860 do Código Civil ... -
Relatório e Voto com número 0093314-73.2017.8.09.0035 da 5ª Câmara Cível, 07-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO TESTAMENTO. AUSÊNCIA CAPACIDADE FÍSICA E MENTAL DO TESTADOR. COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS A COMPROMETER À VALIDADE DA CÉDULA TESTAMENTÁRIA. VISLUMBRADA. 1. Ficando demonstrado, através dos diversos elementos de provas colhidos nos autos, que o testador, quando da feitura da cédula testamentária, não possuía a integridade mental necessária para...
... Por oportuno, convém consignar que o citado artigo 1.860 visa garantir a ... autenticidade da declaração de última vontade do testador, haja vista que o ... comprometimento de seu discernimento põe em dúvida a veracidade de sua ... manifestação ... Sendo assim, a questão ... -
Cláusulas restritivas de propriedade
... São chamadas de cláusulas restritivas de propriedade porque impõem limitações à propriedade dos bens deixados pelo testador ou doados pelo doador ou negociados em contratos onerosos ... Para muitos, as cláusulas restritivas de inalienabilidade, incomunicabilidade e ...
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Acórdão nº 1.0473.14.000008-3/001,0000083-30.2014.8.13.0473 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: DIREITO SUCESSÓRIO E PROCESSSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABERTURA OU CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. FUNÇÃO MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DO INTERESSE PRIVADO, EXERCIDO PELA JURISDIÇÃO. AÇÃO LIMITADA À VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE VALIDADE FORMAL DO ATO DE DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DO...
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Dos legados
9.1 CONCEITO ... Desde a Roma clássica, como afirma Giselda Hironaka, entende-se que o legado é uma disposição do testador, pela qual ele destinava a alguém, herdeiro ou não, um ou mais bens de seu patrimônio, mesmo que nele não incluídos, constituindo um encargo ...
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Acórdão nº 1.0000.20.074013-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DO ATO - OITIVA DAS TESTEMUNHAS QUE SUBSCREVERAM O DOCUMENTO - AUSÊNCIA - PROVA NECESSÁRIA AO JULGAMENTO DO MÉRITO - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO JURISDICIONAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.- Nos termos do art. 1.878 do Código Civil, a confirmação do...
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Acórdão nº 1.0000.20.074013-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DO ATO - OITIVA DAS TESTEMUNHAS QUE SUBSCREVERAM O DOCUMENTO - AUSÊNCIA - PROVA NECESSÁRIA AO JULGAMENTO DO MÉRITO - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO JURISDICIONAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.- Nos termos do art. 1.878 do Código Civil, a confirmação do...
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Inovações do novo código civil em sucessões
... 4. No ato de testar o Novo Código Civil veio simplificar, sem com isto deixar de dar real segurança à sua validade. 5. O direito ao testador, ao estabelecer cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade sobre a legítima e a exigência de justa causa para esse exercício ... 1. A ...