Testador
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Acórdão Nº 0006281-83.2014.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-08-2021
... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO ... PÚBLICO. RELATIVIZAÇÃO DO RIGOR FORMAL. PREVALÊNCIA DA ... MANIFESTAÇÃO ÚLTIMA DE VONTADE DO TESTADOR. RECURSO ... IMPROVIDO ... 1. As razões recursais não merecem prosperar, pois a jurisprudência da Corte ... Cidadã tem relativizado o rigor ...
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Acórdão Nº 0303072-81.2014.8.24.0067 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-10-2020
... 1.876, § 2º DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DA PRESENÇA E ASSINATURA DE TRÊS TESTEMUNHAS E DA DEMONSTRAÇÃO DA LEITURA DO DOCUMENTO PELO TESTADOR. ADEMAIS, DE CUJUS ... QUE, À ÉPOCA DA ASSINATURA DO TESTAMENTO, ESTAVA ACOMETIDO DA DOENÇA DE "DEMÊNCIA TIPO ALZHEIMER". TESTADOR QUE NÃO ...
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Acórdão nº 1.0145.15.056399-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. LEGÍTIMA NÃO PARTILHADA. INCLUSÃO DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O art. 1.789 do Código Civil de 2002 estabelece que o testador que tenha herdeiros necessários, somente poderá dispor da parte disponível, ressalvada a legítima.2. Todavia, o art. 1966 do mesmo Código estabelece que o remanescente pertencerá aos herdeiros...
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Acórdão nº 1.0145.15.056399-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. LEGÍTIMA NÃO PARTILHADA. INCLUSÃO DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O art. 1.789 do Código Civil de 2002 estabelece que o testador que tenha herdeiros necessários, somente poderá dispor da parte disponível, ressalvada a legítima.2. Todavia, o art. 1966 do mesmo Código estabelece que o remanescente pertencerá aos herdeiros...
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Legislação
... Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança ... Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens ...
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Acórdão nº 1.0145.13.032578-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
Apelação - anulação de testamento público - testador ainda vivo - futuros e prováveis herdeiros - ilegitimidade ativa e falta de interesse processual- apelação à qual se nega provimento.Dado que, enquanto não falecido o testador, os futuros e prováveis herdeiros têm apenas expectativa de direito, não possuem legitimidade ativa nem interesse processual na ação anulatória do testamento público.
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Acordão da , 17-05-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÃRIO. CRITÉRIOS PARA A REMUNERAÇÃO DO INVENTARIANTE DATIVO. APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO ART. 1.987 DO CC/2002. IMPOSSIBILIDADE. EMBORA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, A VINTENA, FIXADA PARA A EXECUÇÃO DO TESTAMENTO, POSSUI PARTICULARIDADES PROCEDIMENTAIS QUE A DISTANCIAM SUBSTANCIALMENTE DO INVENTÃRIO. DIFERENÇAS, ADEMAIS, ENTRE AS FIGURAS DO...
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Planejamento sucessório
... Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 169. 28 CARMINATE, Raphael Furtado. O direito à legítima e a autonomia privada do testador. Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões ... Belo Horizonte, v. 2, mar./abr. 2014, p. 59. 29 CRUZ, Elisa; AZEVEDO, Lilibeth. Planejamento ...
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Acordão do Quarta Turma, 04-02-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO. CERCEAMENTO DEDEFESA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR.INEXISTÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE INSTRUMENTODE MANDATO OU DE RENÚNCIA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRECONTRA FACTUM PROPRIUM. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL DO TESTADOR.SÚMULA 7/STJ....
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Acordao N° 1670311 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Processo civil e civil. Registro e cumprimento de testamento particular. Formalidades legais. Flexibilização. Possibilidade. Assinatura de testemunhas em folha à parte. Existência de espaço em branco. Disposições testamentárias não confirmadas pelas testemunhas. Elementos probatórios insuficientes. Fundada dúvida acerca da autenticidade do documento e da higidez da manifestação de última vontade...
... FUNDADA DÚVIDA ... ACERCA DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO E DA HIGIDEZ DA MANIFESTAÇÃO ... DE ÚLTIMA VONTADE DO TESTADOR. VERIFICAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DO ... TESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Conforme disposto no §2º do art. 1.876 do Código Civil, se elaborado por ... -
Da sucessão legítima e testamentária
... 1.799, II) ... c) 3ª Exceção – instituição de fundação: ... O testador pode deixar bens com a instrução de ser criada uma fundação. No caso, o testador indicará também os bens que irão formar o acervo da futura ...
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Acórdão nº 1.0105.04.120317-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO E TESTAMENTO. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Suprimido herdeiro necessário da divisão de bens deixado pelo de cujus, é necessário declarar a nulidade da partilha realizada para que o ele seja incluído no rateio dos bens.- O rompimento de um testamento com a sua consequente...
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Acórdãos nº 1000230-45.2015.8.26.0472 de 6ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... ANULAÇÃO. ALEGADA CAPTAÇÃO DOLOSA DA VONTADE DO TESTADOR POR SEUS FILHOS, EM DETRIMENTO DAS NETAS, HERDEIRAS NECESSÁRIAS POR REPRESENTAÇÃO DE SEU GENITOR PRÉ-MORTO, ...
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Acórdão nº 1.0103.16.001823-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO TESTAMENTO - INCAPACIDADE DO TESTADOR NÃO COMPROVADA - PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. 1- A concessão da tutela provisória de urgência, em caráter liminar, exige a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos...
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Tabelionato de Notas
... do comparecente, ou seja, se assina como outorgante, outorgado, vendedor, comprador, doador, donatário, cedente, cessionário, declarante, testador, testemunha, anuente etc ... compareceu como OUTORGANTE (PRENOME E SOBRENOME), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (domicílio), ...
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Acórdão nº 1.0324.17.001317-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO - INCAPACIDADE DO DE CUJUS PARA TESTAR - CONDUTA FRAUDULENTA DA HERDEIRA TESTAMENTÁRIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA1. Não demonstrado qualquer vício na disposição de última vontade do testador e, uma vez atendidos os demais requisitos formais de validade, deve ser mantida a sentença que julgou...
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Acórdão nº 1.0324.17.001317-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO - INCAPACIDADE DO DE CUJUS PARA TESTAR - CONDUTA FRAUDULENTA DA HERDEIRA TESTAMENTÁRIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA1. Não demonstrado qualquer vício na disposição de última vontade do testador e, uma vez atendidos os demais requisitos formais de validade, deve ser mantida a sentença que julgou...
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Acordão do Quarta Turma, 21-09-2020
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃOIMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU PROVIMENTO AO ARESP. INCONFORMISMO DAPARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO.REVALORAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7, DOSTJ. TESTAMENTO. APARENTE DISPOSIÇÃO DA LEGÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA.PRINCÍPIO...
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Acórdãos nº 0002313-87.2009.8.26.0625 de 10ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... Hidalgo (e outros) Voto nº 29.354 TESTAMENTO Nulidade - Capacidade mental questionada por herdeiros colaterais Testador, médico, que formulou o ato de disposição seis anos antes de sua morte Prova majoritária a revelar plena ...
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Acórdão nº 1.0456.17.003758-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - TESTAMENTO PÚBLICO - BENS NÃO INCLUÍDOS - DETERMINAÇÃO PARA PARTILHAR. 1- O testamento é manifestação da vontade do testador, que define a sua última vontade do testamenteiro na distribuição dos seus bens disponíveis após a morte, de modo que somente produz seus efeitos diante do evento morte; 2- O testamento é ato jurídico complexo, que se constitui...
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Decisão Monocrática nº 50013451420168210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ROMPIMENTO DE TESTAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE DESCENDENTES. DISPOSIÇÃO DA PARTE DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À LEGÍTIMA DOS HERDEIROS. PRESERVAÇÃO DA VONTADE DO TESTADOR. SENTENÇA REFORMADA. Testamento celebrado antes do nascimento da filha e falecendo o testador 20 (vinte) anos após o referido nascimento , e que, à época do testamento, dispôs de parte do seu...
... DISPOSIÇÃO DA PARTE DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À LEGÍTIMA DOS HERDEIROS. PRESERVAÇÃO DA VONTADE DO TESTADOR. SENTENÇA REFORMADA ... Testamento celebrado antes do nascimento da filha e falecendo o testador 20 (vinte) anos após o referido nascimento , ... -
Decisão Monocrática nº 50004528920218210110 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-03-2023
... PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESACOLHIMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. VÍCIO DE VONTADE NÃO VERIFICADO. INCAPACIDADE DO TESTADOR NÃO COMPROVADA. DISPOSIÇÕES EM ESTREITA OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. O ART. 1.860 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE A CAPACIDADE ...
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O fideicomisso: estrutura e função. devemos revitalizar o instituto?
... testador prevenido, ao instituir herdeiros ou legatários facultativos, 1 no exercício da sua liberdade testamentária, deve sempre se atentar para a escolha ...
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Acórdão nº 1.0620.10.001127-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. VÍCIO INTRÍNSECO. INCAPACIDADE DE LEITURA DO TESTADOR. COISA JULGADA. VÍCIO EXTRÍNSECO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO TESTADOR EM TODAS AS FOLHAS DAS ESCRITURAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VALIDADE DO TESTAMENTO DO AGENTE CAPAZ QUE CONTÉM A LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO TESTADOR E QUE CUMPRIU TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS.
EMENTA: ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. VÍCIO INTRÍNSECO. INCAPACIDADE DE LEITURA DO TESTADOR. COISA JULGADA. VÍCIO EXTRÍNSECO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO TESTADOR EM TODAS AS FOLHAS DAS ESCRITURAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VALIDADE DO ... -
Acórdão nº 1.0220.11.001667-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - TESTAMENTO PARTICULAR - REAL VONTADE DO TESTADOR - NÃO VERIFICAÇÃO - TESTEMUNHOS CONTRADITÓRIOS - CONSTATAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.O descumprimento de requisito previsto no artigo 1.878 do Código Civil compreendido pela ausência de leitura do testamento na presença das testemunhas caracteriza vício passível macular o ato solene.É possível a flexibilização