Testamento em Geral
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Reflexões acerca da validade e efetividade das diretivas antecipadas de vontade no direito brasileiro
... 3.3 Pode haver procuração para cuidados de saúde sem testamento vital? 4. Conclusão ... 1. INTRODUÇÃO ... O fenômeno da morte é ... 383 ... 12. “O termo “autonomia” significa, de um modo geral, “independência, ausência de imposições ou coações externas”, ou ...
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Direito dos contratos
... depende de mais de uma vontade, e não de apenas uma, como o testamento ... 4.1.3. Existência, validade e eficácia ... O negócio jurídico ... O juiz, diante dessa cláusula geral, deverá se valer das regras de experiência e das cone-xões ...
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Testamento público
... O Código Civil de 2002 é omisso quanto à capacidade e aos impedimentos para as testemunhas do testamento. Assim, deve ser aplicada a regra geral das incapacidades para testemunhar prevista no art. 228, adaptando-se ... Apesar da remansosa tendência jurisprudencial de salvar as ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024217-10.2020.8.19.0000 (Cível), 27-05-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. ART. 48 DO CPC/2015. COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DAS VARAS REGIONAIS QUE É DE NATUREZA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO TERRITÓRIO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS, OBSERVADO O CADLOG. PRECEDENTES. ERRO MATERIAL NA CERTIDÃO DE ÓBITO. ENDEREÇO LOCALIZADO EM BAIRRO...
... ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE ... TESTAMENTO. COMPETÊNCIA DO FORO DO ... DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. ART. 48 DO ... constantes do CADLOG – Cadastro Geral de ... Logradouros por Região Administrativa da ... Prefeitura do Rio de ... -
Temas de interesse geral
... ão legal ou a decorrente de lei, diferindo da sucessão testamentária, que se opera por disposição de última vontade expressa em testamento ... A sucessão legítima, conforme estatui o art. 1.829 do Código Civil, defere-se na seguinte ordem: ... I - aos descendentes, em ...
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Acordao N° 1422385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação cível. Apelação adesiva. Processo civil. Direito das sucessões. Doação. Respeito aos limites da legítima. Disposição de metade do patrimônio. Valor dos bens no momento da liberalidade. Prova do excesso. Ônus do autor. Justiça gratuita. Hipossuficiência comprovada. Benefício mantido. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. O ordenamento jurídico admite a doação de ascendente para...
... momento da liberalidade, em testamento. Será inoficiosa apenas na parte que se mostre superior à ... legítima ... geral de distribuição do ônus probatório prevista o artigo 373, inciso I, do ... -
Índice alfabético e remissivo
... 45 Prorrogação: art. 65 Regra geral – domicílio do réu: art. 46 Relativa; modificação por conexão ou ... 798, I ... - TESTAMENTO ...
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Magistratura TJAL 2019
... ário de duas casas, desapareceu do seu domicílio sem deixar testamento", representante ou procurador para administrar-lhe os bens. À falta de not\xC3" ... O credor por benfeitorias necessárias tem privilégio geral sobre a coisa beneficiada ... II. O crédito real prefere ao crédito ...
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Decisão monocrática Nº 1360545 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... , a autora figurou como parte em duas ações de anulação de testamento (ajuizadas nos anos de 1992 e 2000), de onde se depreende que desde ... ção Federal, criando a exigência de demonstração da repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra geral, mas registra as exceções: a legislação extravagante e as regras ... ácia probatória da judicial; feita a terceiro, ou contida em testamento, será livremente apreciada pelo juiz. Parágrafo único. Todavia, quando ...
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Alimentos
... 5.2 Classificação ... De modo geral, os alimentos são classificados de acordo com os seguintes critérios: ... causa mortis, como no legado de alimentos (sempre fixados por testamento, 238 ... podem ser temporários ou vitalícios e não superam as forças ...
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Acordao N° 1321735 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Partilha de cotas de empresa. Sócios herdeiros. Data anterior ao óbito. Caducidade verificada. Doações inoficiosas. Não comprovadas. Decisão mantida. 1. 1. Se o patrimônio líquido e os bens de empresa descrita em testamento foram partilhados entre os sócios em data anterior à do falecimento do de cujus, não pertencendo mais a ele ao tempo do óbito, o...
... 1. Se o patrimônio líquido e os bens de empresa descrita em testamento foram partilhados entre os ... sócios em data anterior à do falecimento ... a alegação de doação inoficiosa ou excessiva, prevalece a regra geral ... de distribuição do ônus probatório prevista no artigo 373, inciso ... -
Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... [ ... ] o mesmo termo pode também se referir a alguma coisa mais geral, mais abstrata, um certo espírito, um certo modo de contestação, de ... seu cônjuge, filhos ou irmãos) que redigiu, a pedido, o testamento; as testemunhas do ato; qualquer pessoa que participar de sua feitura ou ...
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Advocacia extrajudicial
... Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. § 1 o ... 11.441/2007. As regras de caráter geral contidas na resolução são as seguintes: ... 1. É livre a escolha do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Esse, porém, é o princípio doutrinário geral. Quando, no entanto, em caso concreto, se verifica que a imediata ... ácia probatória da judicial; feita a terceiro, ou contida em testamento, será livremente apreciada pelo juiz. Todavia, quando feita verbalmente, ...
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Diretivas antecipadas da vontade através do testamento vital: oportunidade de humanização da morte
... da pessoa humana que deve ser apreciada prioritariamente e jamais contrariada por qualquer outro bem jurídico, sob pena de ferir uma cláusula geral de tutela da personalidade (CABRAL, 2007) ... Ora, se a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos do Estado democrático de Direito, ...
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Acórdão Nº 0100298-69.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-12-2018
... COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ... TESTAMENTO. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. VARA ... CÍVEL. CONFLITO JULGADO ... habilitações de crédito, testamento, anulação de partilha e em geral, ... todo e qualquer feito relativo a sucessões e seus respectivos ...
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Regras de conexão
... mortis , determinando a validade intrínseca e extrínseca do testamento em relação aos herdeiros, a vocação de ordem hereditária, limites ... Geral britânico, localizado na Praia do Flamengo. Em meados de 2010, decidem se ...
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A regulação da 'herança digital': uma breve análise das experiências europeia e estado unidense
... , tampouco o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e a Lei Geral de Proteção de ... EBOOK HERANCA DIGITAL_2ED_TOMO 01.indb 273 ... Planejamento sucessório e testamento digital: a proteção dinâmica do patrimônio virtual. In: TEIXEIRA, ...
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Morte, incapacidade e bens digitais
... Contudo, embora a morte faça parte da vida, as pessoas, de maneira geral, não parecem psicologicamente aptas a lidar com o pensamento do estado de ... testamento, quando o homem poderia então ser seu próprio juiz, sendo salvo se ...
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Direito Civil
... (2) Lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa ... ário que o instituidor, por meio de escritura pública ou por testamento, faça a dotação especial de bens livres bem como especifique o fim a ...
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Processo nº 0044151-56.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Requerimento de Autuação, Registro e Cumprimento de Testamento. Condicionamento a Deflagração Do Inventário Judicial. Possibilidade de Lavratura de Escritura Pública de Inventário. Inteligência Do Art. 610 Do Cpc. Conformidade Com O Art. 286, §1º, Inciso Ii Da Consolidação Normativa Da Corregedoria. Reforma Da Decisão. Provimento Do Recurso. a Existência de...
... AUTUAÇÃO, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE ... TESTAMENTO. ... CONDICIONAMENTO ... DEFLAGRAÇÃO ... INVENTÁRIO ... /2016 – E do Juiz Assessor da Corregedoria Geral da ... -
Acordao N° 1680407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação cível. Previdência privada. Decadência. Não ocorrência, prescrição. Não configurada. Cálculo do benefício previdenciário. Distinção entre homens e mulheres. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Tema 452/stf. 1. A decadência é a extinção de um direito pela inércia de seu titular, podendo resultar da lei, do testamento e do contrato. A sua incidência somente é possível nas ações...
... testamento e do contrato. A sua incidência somente é possível nas ações ... Federal, ao julgar o paradigma para o Tema 452 da repercussão geral (RE nº ... 639.138), assentou a tese de que: “É inconstitucional, por ... -
Cônjuge e companheiro são herdeiros necessários?
... ósito, quando da justificativa da Subemenda de Redação do Relator-Geral n. 56, que visava disciplinar a vocação hereditária do companheiro, ... Moraes chamava a atenção para o fato de que a existência de testamento não impedia a vocação de herdeiros legais, quer a concorrer com os ...
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Acordao N° 1680615 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação cível. Previdência privada. Decadência. Não ocorrência, prescrição. Não configurada. Cálculo do benefício previdenciário. Distinção entre homens e mulheres. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Tema 452/stf. 1. A decadência é a extinção de um direito pela inércia de seu titular, podendo resultar da lei, do testamento e do contrato. A sua incidência somente é possível nas ações...
... testamento e do contrato. A sua incidência somente é possível nas ações ... Federal, ao julgar o paradigma para o Tema 452 da repercussão geral (RE nº ... 639.138), assentou a tese de que: “É inconstitucional, por ...