texto sobre prevençao acidentes
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2639/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
ESTABILIDADE - MEMBRO SUPLENTE DE CIPA (ART. 10, II, "A", DO ADCT) Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o artigo 10, inciso II, alínea "a", do ADCT estabeleceu que, até que seja elaborada a lei complementar a que se refere o artigo 7º, inciso I, do Texto Constitucional, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de Comissões Internas de...
... a que se refere o artigo 7º, inciso I, do Texto" ... Constitucional, fica vedada a dispensa arbitr\xC3" ... Acidentes (CIPA's), desde o registro de sua candidatura ... , como o fez o artigo 165 da CLT, ao dispor sobre a estabilidade dos eleitos para cargo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4043/1995-000-17.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... que tenham por escopo a prevenção de acidentes de trabalho, haja vista as normas de segurança e ... É sabido que, versando a demanda sobre natureza trabalhista, em condições de atrair a ... Da análise do texto constitucional, precisamente do seu art. 129, ...
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Organização Sindical nos Locais de Trabalho
... ȱ Comissões Internas de Prevenção de Acidentes do Trabalho — CIPAs —, de composição ... o empregador, de comum acordo, deliberarão sobre ... O texto constitucional não assegurou ao representante ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Texto da Constituição Capítulo I – Organização ... preocupação de obter o melhor rendimento, sobre pessoas de diferentes nacionalidades. 3. Um ... êm por objeto indenizar as vítimas de acidentes ocorridos no trabalho ou no curso do trabalho ...
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Decreto nº 4.085 de 15/01/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO 174 DA OIT E A RECOMENDAÇÃO 181 SOBRE A PREVENÇÃO DE ACIDENTES INDUSTRIAIS MAIORES.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção no 174 da OIT sobre a Prevenção de Acidentes Industriais ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.3.2017 ... os titulares das unidades do Ministério sobre os assuntos submetidos à consideração do ... Social, de seguro e prevenção contra acidentes de trabalho e de benefícios por incapacidade, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... as alterações introduzidas na forma do texto apenso ao presente decreto, com seu anexo ... a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a ... cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; ... II - 2% ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... Sobre o tema assim se manifestou: “Discorrer sobre o ... a disciplina do dano extrapatrimonial ao texto celetista ... Aliás, no tocante ao processo ... acidentes de trabalho ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO ...
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DECRETO Nº 6286, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007. Institui o Programa de Saude Na Escola - Pse, e da Outras Providencias.
... úde, assegurando a troca de informações sobre as condições de saúde dos estudantes; e ... IX - redução da morbimortalidade por acidentes e violências; ... X - prevenção e redução do ... Jose Gomes Temporão ... Este texto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145944320174058300), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0814594-43.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUEIROZ GALVAO ZCS DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. ADVOGADO: Cedric John Black De Carvalho Bezerra APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA.
... sobre" o valor atualizado da condenação (art. 85, § 4\xC2" ... ; a existência de seguro contra acidentes do trabalho previsto no texto constitucional ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073658420164058100), 16-03-2021
PROCESSO Nº: 0807365-84.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DAS EMP DE TRANNS C INTER INTERES DO CEARA ADVOGADO: Antonio Cleto Gomes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS....
... , do Ministério do Trabalho, contrariam o texto constitucional (art. arts. art. 1°, III c/c art ... acidentes. Por sua vez, a Portaria 116, de 31 de novembro ... pela Lei nº 13.103/15, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista. 4. O ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... , assim entendidas os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo ... conversão desta Medida Provisória em lei, texto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010001-43.2012.5.06.0192), 07-10-2015
DONO DA OBRA. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. Ao caso, aplica-se a regra prevista no art. 455 da CLT, atraindo a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST, segundo a qual, em seu texto atual, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária...
... 191 da SDI-1 do TST, segundo a qual, em seu texto atual, diante da inexistência de previsão legal ... da COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES" visam assegurar o direito de desempenhar com isen\xC3" ... Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário ... -
'MP da liberdade econômica' promove alterações também no Direito do Trabalho
Mariana Pedroso: MP 881 promove alterações no Direito do Trabalho
... , com a inserção de diversas emendas ao texto" original. Essas proposições implicaram modifica\xC3" ... Assim, mesmo com o início da discussão sobre a legalidade e constitucionalidade das ... de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) em estabelecimentos ou locais de obras ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... externa, o texto constitucional brasileiro alberga a liberdade de ... Excessivo impacto sobre o direito à liberdade de religião, sem ... que ... acidentes de trânsito, sem serem físicos ou engenheiros ...
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Seguro e responsabilidade civil
... 1. O presente texto trata a interacção entre o contrato de seguro e ... que tem interesse manter uma visão geral sobre a comparação e actuação mútua do seguro e da ... a) Prevenção de acidentes em geral 4. A função preventiva reporta-se à ...
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Convenção n. 170 - Segurança na utilização de produtos químicos no trabalho - Decreto n. 2.657, de 3.7.1998
... Recomendações internacionais do trabalho sobre a matéria e, em particular, a Convenção e a ... ção sobre os benefícios em caso de acidentes do trabalho e doenças profissionais, 1964; ... As versões inglesa e francesa do texto da presente Convenção são igualmente ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... julgamos oportuno, na abertura do Capítulo sobre segurança, higiene e medicina do trabalho, ... , não se distingue substancialmente do texto que o Decreto-lei n. 229, de 28.2.67, lhe veio ... ção de moléstias profissionais e de acidentes do trabalho só passou a fazer-se de forma ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... texto de Clifford Geertz 49 – O Saber Local – Novos ... Nenhum governo tem poder sobre ela, para interferir e manietá-la. A rede é ... de outdoor e propagandas estáticas, acidentes com reboques automobilísticos, rompimento de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... e objetivos/fins a serem alcançados no texto constitucional ... Não há o mínimo espaço, ... se obtém aquele grau de generalização sobre qual unidade da ordem jurídica [ ... ]. O sistema ... acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o ...
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Jurisdição e competência
... ção das contribuições sociais incidentes sobre as verbas objeto de suas decisões, ainda que ... , esse princípio não encontra guarida no texto constitucional, mas apenas na legislação ... ém é territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 11944-92.2020.5.03.0000)
AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ART. 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. 1 . 1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto...
... Compete ao direito do trabalho dispor sobre as questões relacionadas à medicina e ... especial cuidado à prevenção de acidentes, sendo o texto ... consolidado minucioso ... -
Artigos 154 a 201
... , higiene e segurança e seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a ... , por meio da Convenção 155, que dispõe sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores e Meio ... efetivo alcance da ampliação incluída no texto constitucional. É importante ter presente que a ...
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Políticas públicas judiciárias
... Estudo sobre direitos fundamentais ... 2. ed. São Paulo: RT; ... das atribuições estabelecidas pelo texto constitucional, no equilíbrio dos freios e ... acidentes do trabalho e saúde do trabalhador ... Com ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1868-36.2012.5.24.0022) 21-06-2017
... empregador no âmbito da prevenção a acidentes do trabalho, sendo a primeira delas securitária, ... âmetros para a sua fixação, ou a dispor sobre a restituição decorrente de enriquecimento sem ... , o que dispõe o inciso IV do artigo 1º do Texto Constitucional de a República Federativa do ...