todas as constituições brasileiras
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... o disposto nas Súmulas 30, 296 e 472, todas do STJ: "Súmula 30. A comissão de permanência ... petição, presente em todas as Constituições brasileiras, qualifica-se como importante ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
..., em seu artigo 9º, e em outras Constituições da França. 8 O termo é utilizado para designar ...O que nos parece, com todas as vênias, é que sempre que alguém deseja ... . A doutrina e a jurisprudência brasileiras, inspiradas especialmente pela teoria dos ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...: ABES - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRAS DAS EMPRESAS. DE SOFTWARE. : SINDICATO DAS ... serviços, para efeito do tributo, ‘todas as. transmissões electrónicas e quaisquer bens ...Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas. Leis Orgânicas do ... -
O trabalho humano na interface dos Estados Liberal e social e o desdobramento de sua valorização na Constituição de 1988
Ressalta-se a concepção de trabalho a partir da Teoria Social Crítica de Jürgen Habermas, destacando a importância do mesmo no processo de autoconstituição das sociedades humanas. Ainda no plano geral da análise, acompanha-se o desdobramento do Estado moderno, enfatizando a configuração dos Estados Liberal e Intervencionista. Nesse último, sobretudo, após a crise do liberalismo na primeira metade
... e econômicas, inseridas nas constituições como forma de regulamentar as atividades, não se ...todas as constituições brasileiras depois de 1934, ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
...Ela continha o que as Constituições centralmente contém hoje, como separação dos ... Artigo I Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e ... . (b) As desigualdades sociais brasileiras são muito maiores do que as existentes em outros ...
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A radiografia do estado brasileiro apartir do artigo 1º da constituição federal
A constituição federal de 1988, foi promulgada com 315 artigos, sendo 245 na parte permanente e 70 nas disposições transitórias. Todos eles ocupam seu lugar de destaque dentro do sistema de regras e princípios constitucionais, contudo o texto constitucional classificou alguns princípios como fundamentais dando a estas normas uma conotação especial. Dentro destes princípios fundamentais julgamos...
...órias, superando em extensão normativa todas as Constituições brasileiras anteriores, como ... -
Acórdão nº 1.0024.08.941620-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Marzo de 2010
APELAÇÃO CÍVEL. APOSTILAMENTO. LEI 14.683/2003. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. I - Servidor público não tem direito adquirido a determinado regime jurídico. II - Lei posterior revogatória do apostilamento, porém garantindo àqueles que incorporaram em seu patrimônio jurídico, o direito de receberem, a título de vantagem pessoal, a diferença entre o valor do...
...ção dos vencimentos, gratificações e todas as demais vantagens inerentes ao cargo em ... adquirido - constou em todas as Constituições Brasileiras, exceção feita à Carta do Estado ... -
ACÓRDÃO Nº 2094 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-09-2021
REPRESENTAÇÃO ACERCA DA LEGALIDADE DA LIBERAÇÃO, NO ÂMBITO DO TRT DA 4ª REGIÃO, DE JUÍZA VINCULADA ÀQUELA CORTE TRABALHISTA PARA PRESIDIR A "ASSOCIAÇÃO DE JUÍZES PARA A DEMOCRACIA" (AJD). ATO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA COMPENSAR O TEMPO DE AFASTAMENTO DO CARGO DA MAGISTRADA. PEDIDO DE REEXAME....
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Poder constituinte
... organização daquele ente estatal, da qual todas as demais normas (infraconstitucionais) extraem ... relacionada à concepção das constituições escritas . . Por ser o poder inaugural, ou seja, ..., por exemplo, as Constituições brasileiras de 1824, 1937, 1967 e 1969 (Emenda Constitucional ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... sendo complexas, tentavam fazer constar todas as previsões possíveis. Nesse sentido, os ...Nessa linha, as constituições modernas sustentam verdadeiro caráter dual, isto .... Em algumas constituições brasileiras anteriores, havia limitações objetivas ao poder ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... políticas, econômicas e sociais brasileiras: o trabalho traduz-se em princípio, fundamento, ... de que o trabalho ocupa, singularmente, todas as esferas de afirmação jurídica existentes no ...úcleo basilar de grande parte das constituições demo-cráticas construídas. A constituição da ...
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Evolução da tutela do meio ambiente nas constituições brasileiras
O presente artigo retrata a evolução da proteção do meio ambiente no ordenamento jurídico constitucional brasileiro. A partir do período colonial, do descobrimento até a proclamação da independência, passando por cada uma das constituições brasileiras até chegar a atual de 1988, a análise histórica da tutela constitucional do meio ambiente é de suma importância para a compreensão dos desafios da...
...Ă EŽǀĂ ZĞƉƷďůŝĐĂ͕͟ Ƶŵ ĚŽĐƵŵĞŶƚŽ ĚĞĐƌĞƚĂĚŽ ƉĞůŽ 'ŽǀĞƌŶŽ Provisório da República de Pernambuco, com todas as características de um ato constituinte provisório. Além ter sido resultado de uma assembleia constituinte como sede do poder legítimo delegado ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF. : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA. ... serviços, para efeito do tributo, “todas as transmissões. electrónicas e quaisquer bens ...Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas. Leis Orgânicas do ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
...ódigo Penal, no ECA e nas demais leis brasileiras. Por todos os aspectos acima, a releitura da ... Conselhos Tutelares, invariavelmente, sendo todas voltadas para os aspectos punitivos ...constituições mexicana e alemã do início do século XX, ...
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Comissões Técnicas
... Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras" Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associaç\xC3"...será realizado no ano de 2023 em todas as unidades da Secretaria. de Estado de ..., é consabido que, em todas as constituições brasileiras, a Polícia Legislativa. estava ...
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Interesses transindividuais e instrumentos de tutela
Resumo: O tema referente aos interesses difusos é da maior relevância, pelo fato de envolver os novos direitos, e gerarem uma serie de repercussões na estrutura jurídica nacional. Neste trabalho serão analisadas as significações dos interesses em geral, em cada uma de suas espécies, visando a uma melhor identificação dos interesses difusos. A diferença entre os interesses difusos e os interesses...
...ício do século XX, surgem novas Constituições, aportando entre os seus conteúdos os direitos ...todas as pessoas que estejam em gozo de seus direitos ..., presente em todas as Constituições brasileiras", qualifica-se como importante prerrogativa de car\xC3"... -
Negócios Públicos - Administração Penitenciária
...cedor entregar todas as peças e acessórios substituídos, mesmo. que ...variações, em todas as Constituições brasileiras. A Constituição. da República de ...
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Entrevista: Júlio Aurélio Vianna Lopes, cientista político
Consenso produziu os melhores artigos da Constituição
... . Júlio Aurélio — Estavam presentes todas as ideologias. Basicamente eram esquerda, ...Todas as Constituições brasileiras anteriores começavam com o Estado e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0917814-31.2005.8.08.0000 (024059003202)), 11/04/2005
...todas as ações oriundas da relação de trabalho. É ...-se pela evolução de todas as Constituições Brasileiras, que desde de 1946, sempre concedeu ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0917776-19.2005.8.08.0000 (024059003004)), 05/04/2005
...todas as ações oriundas da relação de trabalho. É ...-se pela evolução de todas as Constituições Brasileiras, que desde de 1946, sempre concedeu ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0917498-18.2005.8.08.0000 (024059001958)), 17/05/2005
...todas as ações oriundas da relação de trabalho. Em ...álise da evolução de todas as Constituições Brasileiras, observa-se que desde de 1946, ...
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Formação do Estado Constitucional de Direito e Neoconstitucionalismo
...âneo surge com o advento de Constituições fortemente normativas, dotadas de amplo sistema ...Todas estas funções são interligadas, ... por adaptações às especificidades brasileiras...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Aplicando todas essas teorias, que são do ... de poder e arroubos nas Constituições, nem sempre se pôde expressar o ... Sem exce ção, as Constituições brasileiras tratam da censura em suas disposições ...
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Constitucionalismo
... elaboração e promulgação de Constituições Escritas . . Assim, o constitucionalismo ... ela consiste no fundamento de validade de todas as normas jurídicas vigentes no Estado ... instituídos pelas Constituições brasileiras de 1824 (ditadura imperial), de 1937 (ditadura ...