trabalho infantil 2008
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Legislação
... ções da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa ... rePouso semanal remunerado/trabalho inFantil ... caso de cessação da relação ... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000038-62.2018.5.06.0301), 25-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. Ao reconhecer a prestação de serviços por parte do reclamante, mas lhe negando caráter empregatício, a reclamada trouxe para si o encargo probatório, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, da CLT, e desse encargo se desincumbiu a contento. Recurso improvido.
... EXTRATIVISTA DE PEDRA É UMA DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL CONFORME CONVENÇÃO 182 DA OIT (DECRETO Nº 6.481, DE 12 DE JUNHO DE ... -
Trabalho Infantil: o Labor dos Infl uenciadores Digitais Mirins
... Neste sentido, Santos (2008) ressalta a demanda por discussão acerca da permissão de produções artísticas e da indústria do entretenimento organizadas por empresários ...
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Acórdão Nº 01005668220138200158 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 15-05-2021
... ÇÃO NO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL – PETI. MUNICÍPIO DE TOUROS/RN ... ingressou no serviço público em 12/01/2008, permanecendo na função de Monitora no Programa ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... Segundo António José Avelãs Nunes (2008, p. 50): “As lutas da nova classe operária constituíram a forma mais ... que afligiu todo o século XIX: legislação sobre o trabalho infantil, limitação da jornada de trabalho, direito de greve e associação, ...
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Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... c) manutenção ou subvenção de instituições de educação infantil pelos serviços sociais; ... II – para flexibilização do regime de trabalho para apoio à parentalidade: ... a) teletrabalho para mães ...
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Acórdão, Processo nº 5804837-67.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-01-2020
... , 01/07/1995 a 31/12/2001, 24/04/2007 a 19/12/2008, 14/04/2009 a 14/03/2010 e de 21/11/2011 a ... de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo ... a vedação constitucional do trabalho infantil, na década 1960 a proibição alcançava apenas ...
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Acordao N° 1660753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo e previdenciário. Readaptação. Função de magistério. Aposentadoria especial. Abono de permanência. Contagem em dobro inviável. Superposição de exercícios. Não configurados requisitos para a aposentadoria especial. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo...
... na referida escola no período de 01/05/2008 à 10/02/2011, período em ... que esteve ... ério não se circunscreve apenas ao trabalho" ... em sala de aula, abrangendo também a prepara\xC3" ... os níveis e modalidades de Educação Infantil e Ensino ... Fundamental de 09 anos e 4ª Série, ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ções que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos ... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 285 ... 98 BUSTAMANTE, Thomas da Rosa ... de assistência social ou de educação infantil sem fim lucrativo registrada no respectivo ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... da justiça social opera no mundo do trabalho, ao afirmar: ... Na realidade, além da ... 11.653, de 2008, que, ao fixar o Plano Plurianual para ... o ... ânea, a erradicação da paralisia infantil (poliomielite). 139 ... Faz parte do ...
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Sentença nº 1001058-23.2023.5.02.0264 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-12-2023
... que sua filha passou a frequentar a ré com 2 anos e 3 meses (2008/2009), lá permanecendo até seis anos, era cuidada em período integral, ... as crianças saem da creche são encaminhadas para o ensino infantil, o que ocorria com 4 ou 5 cinco anos, momento em que iam para escola de ...
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Acórdão, Processo nº 5793648-92.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-01-2020
... de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo ... de Assis Moura, Terceira Seção, DJ 9/9/2008) ... Tal se dá porque, conquanto histórica a edação constitucional do trabalho infantil, na década 1960 a proibição alcançava apenas ...
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Formação do Estado Constitucional de Direito e Neoconstitucionalismo
... 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 327-378 ... tônica primacial é a ... • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO ... regras, aspectos da chamada nova ... , derivado de uma espécie de aceitação infantil frente ao princípio da autoridade, que precisa ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Resumo ... O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil ... Infantil e de Estimulo à Aprendizagem, promoveu um ... 27 RODRIGUES, 2017; SANTOS, 2000; BATISTA, 2008, 2003; BARATTA, 2002 ... Rev. Direito e ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001837-67.2014.5.07.0006), 2017-09-29
... ou animais, entre outros)) da lista anexa ao Decreto n.º 6481/2008, que cuida das piores formas de trabalho infantil, significando que, nos ...
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A Proteção Jurídica da Criança e do Adolescente: Caminhos para Erradicação do Trabalho Infantil
... Em atenção ao art. 4º da Convenção n. 182 da OIT, o governo brasileiro editou em 12 de junho de 2008 o Decreto n. 6.481, mais conhecido como Lista TIP — Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil ... Teve por base a Portaria n. 20, de 13 de ...
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A estrutura econômica num prisma de gênero
Este estudo tem como objetivo avaliar o mercado de trabalho brasileiro sob o ângulo do trabalho produtivo, aquele que gera mercadorias, portanto passível de transações econômicas. O avanço do movimento de mulheres e feministas, no Brasil e no mundo, ainda não foi capaz de acabar com a velha divisão do trabalho: às mulheres cabem, como no passado, as atividades relativas à reprodução da vida, e,...
... ECONôMICA NUM PRISMA DE gêNERO - PNAD/IbgE 2008 ... Hildete Pereira de Melo ... Universidade ... tem como objetivo avaliar o mercado de trabalho brasileiro sob o ângulo do trabalho produtivo, ... econômicos demostram que o trabalho infantil permanece ainda na estrutura do mercado de ... -
Artigos 424 a 441
... regras da segurança e da medicina do trabalho ... Art. 426. É dever do empregador, na ... (Redação dada pela Lei n. 11.788, de 2008) ... § 2º Ao aprendiz, salvo condição mais ... Infantil ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... para o ponto de partida do direito do trabalho, pois nem sempre as relações de trabalho foram ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 268. (5) De forma muito semelhante é ... infantil e feminino em 1886, 1902 e 1907, de normas sobre ...
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Legislação para consulta
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... ; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008). b) a pessoa física, proprietária ou não, que ... funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; (Incluído ...
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Acórdão Nº 0301811-81.2018.8.24.0054 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-03-2021
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL - PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO PERÍODO EM QUE LABOROU COMO ENCARREGADA DE UNIDADE ESCOLAR, SECRETÁRIA DE ESCOLA E SECRETÁRIA DE CENTRO EDUCACIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO - AVENTADA TESE DE INEXISTÊNCIA DE...
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Referências Bibliográficas
... prevención y erradicación del trabajo infantil y protección del trabajo adolescente ... BELTRAN, Ari Possidônio. Direito do trabalho e direitos fundamentais. São Paulo: LTr, 2002 ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008 ... CECATO, Maria Áurea Baroni. A relativa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000337-64.2017.5.06.0013), 30-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. INEXISTÊNCIA DE ADESÃO AO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE INDEVIDA. Não evidenciada a adesão do empregador ao Programa Empresa Cidadã, na forma da Lei nº 11.770/2008, não se mostra adequado exigir-lhe a prorrogação da licença-paternidade pelo simples fato de ter assumido, por meio de negociação...
... do empregador ao Programa Empresa Cidadã, na forma da Lei nº 11.770/2008, não se mostra adequado exigir-lhe a prorrogação da ... e à relevância dos primeiros dias de vida no desenvolvimento infantil, dada a importância do papel assumido pelo pai em auxílio à mãe, nos ... -
A tutela jurídica do crowdwork e do trabalho on-demand no direito brasileiro: o direito fundamental ao trabalho digno como matriz epicentral do direito do trabalho
... 29 e 105); efetiva abolição do trabalho infantil (Convenções ns. 138 e 182); e eliminação da discriminação em ... 182 da OIT, tendo sido aprovada, no Brasil, pelo Decreto n. 6.481/2008, sendo, portanto, vedado a menores de 18 (dezoito) anos. Por fim, ...
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Direito Internacional Público do Trabalho
... 2008; ... 200 • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO ... f) ... de tratamento; a erradicação do trabalho escravo e do trabalho infantil, em especial em suas piores formas, e o fortalecimento dos atores ...