trabalho voluntario sp
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos ... , que veda o trabalho sem remuneração, exceto o voluntário" ... 519 “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º \xC3" ...
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A Inclusão Real das Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho
... ȱaęrmativasȱpodemȱserȱdeęnidasȱcomoȱumȱconjuntoȱdeȱpolíticasȱpú-blicas e privadas de caráter compulsório, facultativo ou voluntário, concebidas comȱvistasȱaoȱcombateȱàȱdiscriminaçãoȱracialǰȱdeȱgêneroȱeȱdeȱorigemȱnacionalǰȱ bem como para corrigir os efeitos ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 5º, LXVII, que assim dispõe: ... "Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel." ... Portanto, somente poderá haver prisão civil por dívida em duas ...
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Introdução a responsabilidade civil
... correspondência negativa o acumulo revoltante dos acidentes do trabalho, mormente nos meados do séc. XX ... O clamor social em busca de ... O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em ...
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Ação Sindical e Fins
... Defesa direta e indireta. 5. Sindicato e Ministério Público do Trabalho. Legitimação concorrente para a defesa de direitos e interesses. II — ... ȱdeȱ ser um dissídio de interesses comuns às partes ou voluntário", de interesses. Apenas, a menos que asȱpartesȱajustemȱdeȱoutroȱmodoǰ\xC8" ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Há uma regulamentação específica de trabalho gratuito na Lei n. 9.608/98 26 que trata do trabalho voluntário ... Sob outro enfoque, para que haja uma relação de trabalho, o trabalho poderá ser prestado de forma subordinada ou autônoma. Se for de forma ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... maior proporção, decorrente, principalmente, do alastramento do trabalho subordinado ... O intervencionismo estatal e, na sua esteira, o papel ... do casamento, critérios para o reconhecimento (judicial ou voluntário); e, para os adotados, requisitos para sua efetivação 210 ... No ...
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Acórdãos nº 9140414-85.2006.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2017
... Apelo voluntário da autarquia não conhecido. V.U", de conformidade com o ... : ANTONIO CARLOS CORREA ACIDENTE DO TRABALHO AUXÍLIO- ACIDENTE AJUDANTE PAIR ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... II – desporto de participação, de modo voluntário, compreendendo as modalidades desportivas praticadas com a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... Um dos capítulos do processo do trabalho que têm sido apontados como grande entrave ao acesso real e efetivo do ... civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel ...
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Ação civil pública
... causados aos interesses transindividuais afetos às relações de trabalho, entendendo-se como transindividuais os interesses difusos, coletivos e ... , sob a forma de litisconsórcio, dá-se sempre de modo voluntário, caracterizando o denominado litisconsórcio ativo facultativo, sendo ...
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Sentença nº 1000518-40.2022.5.02.0383 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2023
... SENTENÇA Ante o pagamento voluntário (ID c67166f), JULGO extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do NCPC, uma vez que a obrigação encontra-se satisfeita pelo devedor ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial a que se impugna ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 134 do CPC, que assim dispõe: ... É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário: I – de que for parte; II – em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou ...
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Acórdão Nº 0003533-72.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 22-11-2023
... ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE PATO ... APELANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - ... SENTENÇA CONFIRMADA EM ... REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO ... DESPROVIDO ... VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ...
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Acórdãos nº 1001669-75.2015.8.26.0348 de 4ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... ao erário pela perda de instrumento de trabalho (arma de fogo e munição) impossibilidade de ... Recursos, voluntário da FESP e oficial, improvidos, com observação. Vistos ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , podendo-se cogitar de sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo. Podemos dizer que o art. 296, do ... 2º do CPC, fica evidente que nada há de voluntário nesse procedimento, que reclama, como sabemos, a iniciativa do ...
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Consolidação das leis do trabalho
... • LEI N. 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998 — Serviço Voluntário Art. 1 o da Lei n. 9.608/1998 — Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física ...
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Acórdãos nº 0022238-39.2012.8.26.0019 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
... ) Sentença de procedência Recursos Oficial e voluntário da FESP e SPPREV. 1.Gratificação por Atividade de agistério (GAM) e Gratificação por Trabalho Educacional (GTE)- Leis Complementares nº 874/2000 e ...
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Legislação
CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração ... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... Art. 33. Poderão colaborar com o Compromisso, em caráter voluntário, outros entes, públicos e privados, tais como organizações da sociedade ...
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Da execução trabalhista
... o jurista deverá se socorrer da Consolidação das Leis do Trabalho"; em segundo lugar, da Lei n. 5.584/70; em terceiro lugar, da lei de cobran\xC3" ... § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento ...
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Decisão monocrática Nº 1360013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... Prejudicados o recurso voluntário do Estado e a remessa oficial” ... No Recurso Extraordinário ... a “não incidência da prescrição no curso do contrato de trabalho e até dois anos de sua cessação” (art. 7º, XXVI). Posteriormente, a ...
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Direito das coisas
... do possuidor ou de sua família; ii) área produtiva pelo trabalho do possuidor ou de sua família; e) requisito negativo: a terra não ... na ótica do instituto da usucapião familiar como abandono voluntário da posse do imóvel somado à ausência da tutela da família, não ...
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Execução trabalhista
... inexistência de título executivo extrajudicial no processo do trabalho, porquanto a antiga redação do art. 876 da CLT somente previa a ... ão por dívidas, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel (CF, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
... INTERPRETAÇÃO DO ART. 7º, XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRABALHO INFANTIL X PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REALIDADE FÁTICA BRASILEIRA ... em períodos anteriores ao de limite etário mínimo para o voluntário exercício de atividade profissional. O tema em apreço permite extensas ...