trabalho voluntario sp
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÃZO TRABALHISTA E JUÃZO ARBITRAL. CONTRATO DE FRANQUIA. EXISTÊNCIA OU NÃO DE VÃNCULO EMPREGATÃCIO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. NECESSIDADE. ART. 313, V, DO CPC/2015.1. Resume-se a controvérsia a definir a competência para o julgamento de demandas distintas, a primeira instaurada perante juÃzo arbitral e a...
... : JUÍZO DA 83 VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP ... : JANIARA VITORINO ... : GUILHERME TOSHIHIRO ... Relata que, em 12/4/2021, em virtude do não pagamento voluntário" da ... multa contratual devida, instaurou procedimento de arbitragem (PA n\xC2" ... - Morre aos 70 anos o desembargador Antônio Carlos Malheiros, do TJ-SP
- Morre aos 70 anos o desembargador Antônio Carlos Malheiros, do TJ-SP
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002347-50.2012.5.06.0371 (01069-2005-004-06-00-6)), 02-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ACOLHIDA. Não restando configurada a hipótese de contratação prévia ou arregimentação do obreiro pela empresa demandada, no Município de Serra TalhadaPE, domicílio do autor, mas sim de deslocamento voluntário do autor para outra localidade, Paulínia/SP, com a finalidade de ocupar vaga de emprego, é de ser mantida a decisão que
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001607-76.2010.5.06.0011), 03-12-2012
EMENTA: RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08135930720184058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0813593-07.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PEDRO RAIMUNDO NONATO ADRIAO ADVOGADO: Dario Amancio De Assis APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 337-A, I E II, CP)....
... legais da empresa FORT SEGURANÇA LTDA., sonegaram, de modo voluntário e consciente, contribuições previdenciárias no período de agosto de ... 837, em seu primeiro depoimento judicial alegou que, ao efetuar o trabalho de fiscalização, no ano de 2013, dirigiu-se ao endereço fiscal da ... -
Das penas
... 2. Sistema auburniano (1818). Baseava-se no trabalho coletivo, sob a regra do silêncio absoluto ... 3. Sistema progressivo ... os sujeitos à prisão civil decorrente de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia ... 1.9. A medida de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010527220194058401), 28-04-2020
PJE 0801052-72.2019.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS. CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO LINEAR, PRECISA, COERENTE E ALINHAVADA EM VÁRIAS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DESMERECEDORA DE REPAROS. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA INCONTESTE DE CONLUIO ENTRE OS AGENTES E DOLO POR AMBOS...
... Segundo a acusação, os apelantes, de modo consciente, voluntário e em unidade de desígnios, tentaram obter vantagem indevida, mediante ... com seis empresas , objetivando fazer prova das condições de trabalho supostamente vivenciadas pelo segurado ... 7. Ao analisar os referidos ... -
Acórdão nº 70083317222 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 28-04-2022
... APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AGRICULTOR COM VISÃO MONOCULAR. COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ... REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. INTEOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO E ESTIMATIVA DE CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... voluntário do antecessor com aceitação pelo sucessor; b) por ato decorrente de ... é o aspecto relevante, uma vez que os contratos de prestação de trabalho assalariado são feitos para perdurar de forma indeterminada ...
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Acórdão nº 1.0153.16.000344-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - QUESTÃO DE ORDEM - PERÍCIA - INCAPACIDADE COMPROVADA - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. Constatado erro material na sentença, impõe-se sua correção de ofício pelo julgador. Concedido anteriormente pelo INSS o benefício previdenciário, mostra-se...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do ... A Lei n. 9.608, de 18.2.98, regula o serviço voluntário, isto é, a atividade não remunerada de pessoa física em qualquer ...
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Introdução
... as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito ... voluntário, isto é, a atividade não remunerada de pessoa física em qualquer ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... tem escopo de prevenção de incidentes no ambiente de trabalho, por meio da busca da efetiva aplicação de um Programa de Integri-dade ... sofria advertências do diretor clínico por fazer atendimento voluntário e atender crianças residentes em abrigos: ... “Hospital é condenado ...
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Procedimento da execução trabalhista
... Consolidação das Leis do Trabalho apresenta exatamente 16 artigos sobre a execução ... A (arts. 876 a ... O cumprimento voluntário da sentença, entretanto, que dispõe sobre o prazo destinado ao ...
- Acórdão nº0001730-51.2022.8.17.3130 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 31-08-2023
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a ... Regra legal que não impede a existência de domicílio voluntário. Sendo a união a parte demandada a ação poderá ser proposta na seção ...
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Contrato de trabalho
... 3.2. DE TRABALHO VOLUNTÁRIO ... De acordo com o art. 1º da Lei n. 9.608, de 18.02.1998, o trabalho voluntário é considerado quando a ativi-dade não remunerada, prestada ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... voluntário. Reclamante que frequent ou entidade assistencia l sem fins lucrativos como interna e, posteriormente, mediante termo ...
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Acórdãos nº 1001927-34.2014.8.26.0053 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
... FILHO Voto nº 6233 RELATOR: MARCELO L THEODÓSIO RECURSO VOLUNTÁRIO DA FESP – REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança ... Agente de Segurança Penitenciária tendo posto de trabalho no Centro de Detenção Provisória de Franco da Rocha/SP ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... no seu exclusivo interesse, sem preocupação com a eficácia do trabalho policial. Pelo exposto, e tendo em vista a investigação já se encontra ... do Grupo OAS, em unidade de desígnios e de modo consciente e voluntário, ofereceram e prometeram vantagens indevidas a LULA, RENATO DUQUE e PEDRO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000213-84.2013.5.06.0413), 16-09-2013
RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo...
... PROCEDÊNCIA : 3ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA/PE EMENTA RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da ... -
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... É comum os estatutos estabelecerem o caráter voluntário da prestação de serviços por seus associados e dirigentes, enquanto na ... pintores europeus e de cineastas de Hollywood e desprestigiar o trabalho do artesão da comunidade, do entalhador da esquina, do repentista da ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ordem jurídica, violando o direito subjetivo individual, é necessário que haja a concorrência dos seguintes elementos: a) fato lesivo voluntário", causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que a S\xC3" ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... o Direito do Trabalho — diante de um direito que não comporta, em princípio, a faculdade da disponibilidade de direitos por ato voluntário e isolado do empregado. Assim, o Direito do Trabalho não se coaduna com a Lei n. 9.307/96, não admitindo a arbitragem como mecanismo de solução ...