trabalho voluntario sp
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000527-03.2012.5.06.0013), 26-08-2013
EMENTA : REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos...
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Recursos no Processo do Trabalho
... voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial a que se impugna ...
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Direito de família
... , assim o decidirá a autoridade competente, com recurso voluntário às partes ... Em seguida, o juiz mandará registrar a decisão no ... a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Justiça instituiu, em fevereiro de 2019, o Grupo de Trabalho para ... Otimização de Julgamentos do Tribunal do Júri, levando em ... como sendo ... “mais um engenho, voluntário ou não, de que se vale o ... cérebro humano (mais especificamente, ... -
Acórdão nº 1.0701.14.012778-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO - INSS - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - INCAPACIDADE PARA EXERCÍCIO DO TRABALHO HABITUAL - CONCESSÃO - INÍCIO DO BENEFÍCIO - DATA DO CANCELAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ORIENTAÇÃO DO STJ - RECURSO REPETITIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - ART. 535
... de converso de auxlio doena comum em auxlio doena por acidente de trabalho c/c converso em aposentadoria por invalidez proposta por MARISE LUISA DOS ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ndígenas e Tribais, consagra a ... a desocupação forçada o desapossamento não voluntário de uma comunidade quilombola de seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001048-83.2011.5.06.0141), 04-06-2012
EMENTA: RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público
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Acórdão Nº 0312120-83.2016.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-11-2021
... recursais, alegou que a parte teria retornado voluntariamente ao trabalho,razo pela qual no pode ser permitida a cumulao entre salrio e benefcio ...
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Decisão monocrática Nº 1370643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
... Sustenta, ainda, que “não se está diante de um contrato de trabalho regido pela CLT, de maneira que qualquer regra estabilitária ou de ia provisória nela prevista não se aplica ao caso. O vínculo voluntário da reclamante com o Estado era integralmente regido por legislação ...
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Terceirização
... para conseguir alcançar lucro com o menor dispêndio de valor ao trabalho humano ... Somente a partir da realidade fabril os operários, sob a ... Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, ...
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A tutela jurídica do crowdwork e do trabalho on-demand no direito brasileiro: o direito fundamental ao trabalho digno como matriz epicentral do direito do trabalho
... Esta, por sua vez, se revela um novo tipo de escravatura que chega a ser quase voluntário; não mais alimentado pelo temor às sanções físicas, mas sim pelo Fear of Missing Out. Ora, aquele que é dependente economicamente do labor ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001554-95.2010.5.06.0011), 03-12-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA E REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DA UNIÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRÊNCIA. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que...
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Acórdão nº 1.0024.09.648575-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - ASSÉDIO MORAL EM AMBIENTE DE TRABALHO - PERSEGUIÇÃO E ISOLAMENTO - DEMONSTRAÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 116/2011 - DANO MORAL CARACTERIZADO -...
... parte de seu coordenador e isolamento do grupo profissional de trabalho no qual atuava. A responsabilidade objetiva, consagrada no art. 37, ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... o Direito do Trabalho — diante de um direito que não comporta, em princípio, a faculdade da disponibilidade de direitos por ato voluntário e isolado do empregado. Assim, o Direito do Trabalho não se coaduna com a Lei n. 9.307/96, não admitindo a arbitragem como mecanismo de solução ...
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Morre aos 70 anos o desembargador Antônio Carlos Malheiros, do TJ-SP
... O TJ-SP tambm ressaltou o trabalho voluntrio de Malheiros, que por dcadas atuou para resgatar dependentes ...
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Morre aos 70 anos o desembargador Antônio Carlos Malheiros, do TJ-SP
... O TJ-SP tambm ressaltou o trabalho voluntrio de Malheiros, que por dcadas atuou para resgatar dependentes ...
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Morre aos 70 anos o desembargador Antônio Carlos Malheiros, do TJ-SP
... O TJ-SP tambm ressaltou o trabalho voluntrio de Malheiros, que por dcadas atuou para resgatar dependentes ...
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Morre aos 70 anos o desembargador Antônio Carlos Malheiros, do TJ-SP
... nota o Tribunal de Justia de So Paulo.O TJ-SP tambm ressaltou o trabalho voluntrio de Malheiros, que por dcadas atuou para resgatar dependentes ...
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Alimentos
... os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, ... ão por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) sumariíssimo — conquanto ... tivesse resultado de requerimento dos litigantes ou de ato voluntário do magistrado, respectivamente. As testemunhas indicadas pelas partes, ...
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Da advocacia
... ou se defender sem a presença do advogado perante a Justiça do Trabalho, o termo "qualquer" foi considerado inconstitucional pelo STF na ADI ... da inscrição, este há que ser entendido como ato voluntário do interessado, enquanto que a exclusão é ato de sanção disciplinar ...
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TJ-SP reconhece serviço voluntário como prática jurídica para ingresso na Corte
TJ-SP valida serviço voluntário como prática para ingresso na Corte
... Dessa forma, o trabalho voluntário passa a ser reconhecido como atividade jurídica para fins de ingresso na magistratura paulista ... ReproduçãoTJ-SP reconhece serviço ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... No que diz respeito ao tema do presente trabalho, tal seja, a conformidade tributária, repise-se que o país precisa ... - Acórdão 9101-003.258 (sessão de 05/12/2017) - Recurso Voluntário do contribuinte provido ... 758 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS ...
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Direito Internacional Público do Trabalho
... O ingresso é sempre voluntário. Os demais Estados precisam passar pelo crivo da Conferência Internacional do Trabalho (órgão da OIT). O Brasil é membro da organização desde a ...
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Direitos individuais e coletivos
... da mulher e cada vez mais descriminalizar o aborto voluntário, ainda que a passos de tartaruga quando comparado a países mais ... pessoa e da vida digna da pessoa, como condições desumanas de trabalho (ambientes de trabalho sujos sem estrutura mínima de higiene pessoal ou ...