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I - RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público...

EMENTA: RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público...

EMENTA: RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

• CPC na jurisprudência

RECURSO OFICIAL E VOLUNTÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo...

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

... -la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 7. Remessa necessária improvida.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... : REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a...

... Classe: Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho Órgão Julgador: 4ª Turma Especializada Data de Decisão 08/04/2021 Data de Disponibilização 14/04/2021 Relator Luiz Antonio Soares? Também Não Há Se Falar Em Violação Ao Precedente Repetitivo do Tribunal da Cidadania que Realiza a Distinção Ora Compreendida. Nesse Cenário, a Simples Retificação de Dctf para Alterar Valores Originalmente Declarados, Desacompanhada de Documentação Hábil e...

• O Globo

• Curso de direito constitucional do trabalho

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

• Código de Processo Civil. Articulado

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

... atividade laboral em decorrência de acidente de trabalho, é devida a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário por ele pleiteado. 2 - "Caso em que as instâncias ordinárias concluíram que a parte autora continua incapacitada parcial e temporariamente para o exercício de sua atividade laborativa, motivo pelo qual deve ser restabelecido o benefício desde seu cancelamento, e não a partir do laudo pericial. (AgInt no AgRg no AREsp 609.693

... No Atraso da Implantação do Novo Regime de Trabalho Após a Constituição Federal de 1988, Poderia Ser Enquadrada como Tal, Ou Se Deveria Ser Considerada Hora Extra, Cuja Natureza Remuneratória Também Não Se Discutia, Tendo Ao Final Prevalecido Essa Última Compreensão No Tema 167, Com a Eficácia Estendida Pela Sumula 463 para Todos Os Casos Em que Se Trate de Horas Extras, Mesmo que Decorrentes de Acordos Coletivos. Ocorre Que, Ao Contrário

• Manual completo de direito civil

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

EMENTA: RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... SEGUNDA RECLAMADA E REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DA UNIÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRÊNCIA. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo...