tráfico de pessoas oit
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Trabalho do Adolescente
... toda a legislação especial a respeito do assunto intitula as pessoas na faixa etária entre 12 e 18 anos como adolescentes. Assim, hoje, a ... formas de escravidão ou práticas análogas, tais como venda ou tráfico, cativeiro ou sujeição por dívida, servidão, trabalho forçado ou ...
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Leis
... Art. 5º Esta Lei não se aplica às seguintes pessoas: ... a ) (Revogado pela Lei n. 11.324, de 19.7.2006, DOU 20.7.2006 ... , violação, abuso sexual, tortura, maus-tratos de pessoas, tráfico de mulheres, prostituição forçada, sequestro e assédio sexual no lugar ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000897-47.2022.8.19.0068 (Cível), 23-06-2022
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, INICIALMENTE, A CONCESSÃO DO DUPLO EFEITO, BEM COMO O RECONHECIMENTO DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU EM VIRTUDE DA ALEGADA ATIPICIDADE DAS...
... APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE ... TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA ... LEI Nº ... que os rapazes não dispararam; que estava no local com pessoas ... conhecidas para fumar maconha; que não viu armas de fogo; ... que ... -
O 'esverdeamento' da convenção europeia de direitos humanos: vícios e virtudes
Não há uma previsão expressa do direito ao meio ambiente equilibrado na Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH). Sem embargo, há diversas normas e políticas destinadas a promover em toda Europa uma proteção ambiental. A Corte Europeia de Direitos Humanos, embora não o reconheça como um direito implícito na CEDH, tem-se valido dos direitos expressamente nela previstos, sobretudo do direito...
... ção de Toronto para a Prevenção Mundial de Maus Tratos das Pessoas Idosas.” (OMS, 2002) ... Em janeiro de 2010, foi publicado um estudo ... pornografia infantil, o trabalho em atividades ilícitas como no tráfico de entorpecentes ou o trabalho em conflitos armados de qualquer pessoa com ... -
Trabalho infantil - trabalho que ceifa a infância, oportunidades e vidas
... o Código de Menores, cujo foco era a situação irregular das pessoas menores de 18 anos. Trata-se de discriminação odiosa em relação às ... o trabalho forçado, acabar com a escravidão moderna e o tráfico de pessoas, e assegurar a proibição e eliminação das piores formas de ...
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Da proteção do trabalho do menor - (arts. 402 a 441)
... , exceto no serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor, ... formas de escravidão ou práticas análogas, tais como venda ou tráfico, cativeiro ou sujeição por dívida, servidão, trabalho forçado ou ...
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Da proteção do trabalho do menor
... , exceto no serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor, ... formas de escravidão ou práticas análogas, tais como venda ou tráfico, cativeiro ou sujeição por dívida, servidão, trabalho forçado ou ...
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Direito Internacional
... verdadeira violação de direitos humanos era relegar milhões de pessoas a dormir na rua, a viver no analfabetismo e a morrer de doenças que têm ... excepcional e unicamente a comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins ... (E) A concessão de ...
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Glossário
... DISCRIMINAÇÃO ... Consiste em dispensar às pessoas um tratamento diferente e menos favorável em razão de determinados ... no trabalho, em instituições educacionais e outros âmbitos, tráfico de mulheres e prostituição forçada (ONU, 1995: art. 113) ...
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Direitos fundamentais: aspectos gerais
... em garantias de uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas. No qualitativo fundamentais acha-se a indicação de que se trata de ... Thomas Paine denunciou o tráfico de escravos africanos em suas obras, e defendeu a independência da ...
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The role of Public Ministry against Slavery in Amazon region: The case of Rondonia/O papel do Ministerio Publico frente ao escravismo na Amazonia: o caso de Rondonia.
... com o objetivo de garantir a dignidade e a protecao de todas as pessoas (3) ... A ONU ja se posicionara acerca do trabalho escravo, ... exemplo do Protocolo relativo a prevencao, repressao e punicao do trafico de pessoas, em especial mulheres e criancas, do Estatuto de Roma do ...
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O Trabalho Doméstico Análogo à Condição de Escravo como Exemplo de Trabalho Forçado Ainda Existente no Brasil
... ção Internacional do Trabalho, existem quase 21 milhões de pessoas, no mundo, que trabalham de maneira forçada, sendo que três em cada ... tráfico humano!" 19 ... Sobre a afronta do trabalho escravo aos direitos ...
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Referências bibliográficas
... OLIVEIRA, Edmundo. A ONU e o tráfico de pessoas. Orlando: USPIT, 2013 ... OLIVEIRA, Oris de. Unidade e ...
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CNR143 - Convenção Sobre as Imigrações Efectuadas em Condições Abusivas e Sobre a Promoção da Igualdade de Oportunidades e de Tratamento dos Trabalhadores Migrantes
... 3 e 4 deverão ter por objectivo processar os autores de tráfico de mão de obra, qualquer que seja o país a partir do qual estes exerçam ... Membros de conceder às pessoas que residem ou trabalham ilegalmente no país o direito de nele ...
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Acórdão Nº 1330604 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
EMENTA Agravos regimentais em recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral suscitada de forma insuficiente. Razões genéricas. Requisito de admissibilidade. Alegada incompetência da Justiça do Trabalho. Impossibilidade de análise das provas dos autos e da legislação infraconstitucional que ampara o acórdão atacado. Súmula nº 279/STF. Precedentes. 1. A ausência...
... 'refere-se ao processo de tirar proveito sexual de pessoas com ... menos de 18 anos. A utilização de crianças ou adolescentes ... (Exploração sexual comercial de crianças e adolescentes e ... tráfico para os mesmos fins: contribuições para o enfrentamento ... a partir de ... -
Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde: Sentença Tardia, Repercussão Limitada
... , de enfermagem e auxiliares de enfermagem e para todas as pessoas vinculadas ao atendimento de saúde mental 5 ... Em decorrência da ... ção de: i) o direito a não ser submetido à escravidão e ao tráfico de pessoas, estabelecido no art. 6.1 da CADH, em relação aos arts. 1.1, ...
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Trabalho da criança e do adolescente artista: vedação à luz da Constituição
... ão de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de ... outros) Exposição à violência, drogas, assédio sexual e tráfico" de pessoas; exposição à radiação solar, chuva e frio; acidentes de tr\xC3" ...
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Negociação Coletiva
... ção do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, o dobro das despesas realizadas em programas de alimentação ... adicional relativo à Prevenção, repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças e o seu Protocolo contra o ...
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Desenvolvimento periférico e trabalho infantil: história oral de vida na feira central de Campina Grande nas décadas de 1960 e 1970
Este artigo tem o objetivo de fazer uma reflexão sobre as relações sociais do trabalho infantil na feira livre de Campina Grande na Paraíba e da legislação aplicada ao trabalho infantil. Para tal recorremos à revisão bibliográfica referente ao desenvolvimento do Agreste nordestino, às teorias do imperialismo, do desenvolvimento do subdesenvolvimento, da mundialização, como também da literatura e...
... e caminhos pela mata adentro, permitindo a interligação das pessoas e mercadorias. Logo que a concentração ganhava espaço, a igreja era ... crianças de trabalho forçado ou obrigatório, como vítimas de tráfico, escravidão ou explorados pela prostituição e pornografia 1942 ... -
Biodiversidade
... Todavia, a CITES não aborda as questões relativas ao tráfico e comércio de espécies no interior dos países. Mas isso não significa ... esforço opera-se em várias linhas, desde a conscientização das pessoas sobre a importância da biodiversidade, o que nem sempre é uma realidade ...
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Cadeias produtivas e a defesa dos direitos humanos dos trabalhadores
... , que, nada obstante o trabalho faça parte do cotidiano das pessoas em todo o mundo, bem como levando em consideração ser já reconhecido ... Tráfico de pessoas e trabalho escravo: além da interposição de conceitos ...
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Conjuntura histórico-jurídica da migração internacional em países em desenvolvimento uma análise do caso brasileiro (1970-2020)
O artigo objetiva examinar como os fluxos migratórios se interligam aos processos econômicos e sociais dos países em desenvolvimento desde os anos 1970, e como as normativas jurídicas internacionais se acomodam à tais transformações, especialmente no caso brasileiro. Para tanto, considera alguns momentos do percurso da humanidade que se tornaram um marco ou impactaram marcadamente os fluxos...
... fluxos migratórios internacionais é o econômico, no qual as pessoas deixam seu país de ... 1 Introdução ... Conjuntura ... , refere-se aos refugiados, deslocados forçados e às vítimas de tráfico de pessoas. É importante trazer tais dados, pois, dependendo a ... -
C152 - Segurança e Higiene dos Trabalhos Portuários
... Quando se tratar quer de estivagens efetuadas num lugar onde o tráfico for irregular e limitado a navios de baixo calado, quer de estivagem ... 1. A legislação nacional deverá responsabilizar as pessoas adequadas - empregadores, proprietários, capitães de navio ou quaisquer ...
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Acórdão, Processo nº 5003826-44.2019.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... na Rua Coronel Morais, 445, Canindé, São Paulo/SP, reduziram pessoas a condições análogas às de escravo, inclusive uma delas adolescente, ... No que diz respeito ao delito de tráfico de pessoas, sustentam que as vítimas optaram livremente por trabalhar no ...
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Os direitos humanos como patamar universal irredutível
... pressupostos de convivência e reconhecimento recíproco como pessoas ... O jusnaturalismo afirma existir um direito natural metafísico, que ... a pesca predatória nos mares, a distribuição da riqueza, o tráfico internacional de pessoas, a comunicação pela Internet e a poluição ...