tráfico de pessoas oit
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DECRETO Nº 6872, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Aprova o Plano Nacional de Programação da Igualdade Racial - Planapir, e Institui o Seu Comite de Articulação e Monitoramento.
... a implementação do programa nacional de atenção integral às pessoas com doença falciforme e outras hemoglobinopatias; ... X - desenvolver ... a implementação da política nacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas; ... VI - combater a exploração do trabalho infantil, ...
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Instrumentos do MERCOSUL e Sul-Americanos Pertinentes às Relações Laborais e à Seguridade Social
... legislações nacionais; j) “Familiares e assemelhados”, pessoas definidas ou admitidas como tais pelas legislações mencionadas no ...
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C105 - Abolição do Trabalho Forçado
... tráfico de escravos e de instituições e práticas análogas à escravidão visa ... coerção, ou de educação política ou como sanção dirigida a pessoas que tenham ou exprimam certas opiniões políticas, ou manifestem sua ...
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Direito à Igualdade. Proibição de Discriminação
... ímen há de ser aquele que delimite com rigor e precisão quais as pessoas que se adaptam à persecução do telos normativo" 10 ... A observação, ... de escravidão ou práticas análogas à escravidão, como o tráfico de crianças, a servidão por dívidas, a condição de servo e o trabalho ...
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CNR189 - Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos
... familiares, o aumento da capacidade de cuidado das pessoas de idade avançada, das crianças e das pessoas com deficiência, e um ... e, em particular, seu Protocolo para Prevenir, Suprimir e Punir o Tráfico de Pessoas, especialmente Mulheres e Crianças, assim como o Protocolo ...
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Decisão monocrática Nº 1053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... à persecução de culturas ilegais de plantas psicotrópicas e do tráfico ilícito de drogas e afins, particularmente das Leis federais n ... âneas de escravização como atividades forçadas e tráfico de pessoas, sobretudo para exploração sexual ... Reforça que a maioria ...
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Consulta prévia, livre e informada conforme o precedente da corte interamericana de direitos humanos e o protocolo das comunidades apanhadoras de flores sempre-vivas
Os aspectos do direito à consulta prévia, livre e informada a partir da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do precedente da Corte Interamericana de Direitos Humanos na sentença Povo Saramaka versus Suriname foram sistematizados com o objetivo de empreender uma análise sobre o Protocolo Comunitário de Consulta Prévia Apanhadoras e Apanhadores de Flores Sempre Vivas,...
... grotas mais afastadas surgiram núcleos de ocupação formados por pessoas libertas da escravidão e descendentes de indígenas, oriundos das antigas ... Saramaka descende de pessoas escravizadas que foram vítimas do tráfico" negreiro no século XVIII, trazidas para a então colônia holandesa na Am\xC3" ... -
O homem. Aspectos internacionais
... cruel; e) proibição de escravidão, trabalho forçado e tráfico de escravos; f) direito à liberdade e segurança pessoal; g) não haverá ... pessoas são iguais perante os tribunais; j) direito à liberdade de circulação; ...
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Apontamentos sobre a Decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Fazenda Brasil Verde
O estudo parte da atualidade e importância da temática relacionada ao trabalho decente e prevenção e repressão de trabalho forçado, bem como aquele realizado em condições degradantes ou análogas à de escravo. Examinando a decisão emitida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Fazenda Brasil Verde, procura-se, por meio de uma análise dos instrumentos utilizados para embasar a...
... esse tema e outros correlatos, como condições de trabalho e tráfico de pessoas ... Parece, pois, fundamental, num período de ... -
EDITAL Nº 4, DE 10 DE JANEIRO DE 2024CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO DO GOVERNO FEDERAL PARA PROVIMENTO
... com deficiência para verificar se efetivamente se trata de pessoas com deficiência, bem como a compatibilidade entre as atribuições do ... 18.11 Trabalho análogo ao de escravo e tráfico de pessoas. 19 Convenções da OIT: natureza jurídica, processo de ...
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R201 - Sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos
... da proteção jurídica contra delitos como atos de violência, o tráfico de pessoas e a privação de liberdade, e lhes proporcione outros dados ...
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O trabalho rural e a efetivação do trabalho digno no campo: caminhos para a erradicação do trabalho escravo contemporâneo
Este artigo se concentra no cumprimento do direito constitucional e internacional a um trabalho rural digno e decente e em seu maior desafio, a escravidão contemporânea. Embora exista um forte marco normativo de banimento da escravidão e de suas formas modernas no direito nacional e internacional, as estatísticas mostram uma falta de efetividade dessas regras nas atividades rurais do Brasil. Os...
... os dados do Observatório da Erradicação do Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas, verifica-se que atualmente a maior parte dos resgates se dá ... -
A fragilidade do estado guatemalteco e as (novas) formas de escravidão
No imaginário social guatemalteco, a palavra escravo está associada à escravidão dos negros. O trabalho forçado dos indígenas durante a era colonial não era reconhecido como escravidão. A Organização Internacional do Trabalho sustenta que um escravo é qualquer pessoa forçada a trabalhar através da coerção e violência mental, física, dívidas, a retenção de documentos de identidade. O objetivo do...
... No caso de pessoas em situação irregular, pode ocorrer mediante a ameaça de denúncias às ... para a erradicação da escravidão moderna, o trabalho forçado, tráfico de pessoas e os direitos dos povos indígenas. Na quarta parte, à maneira ... -
Ação civil pública - trabalho escravo contemporâneo em atividade de criação de gado bovino
... as quantias prometidas pois todas as despesas de seu próprio tráfico eram descontadas pelo patrão, sobrando quantias irrisórias, muito abaixo ... outras pessoas: que na fazenda nao passa qualquer transporte público; que quando a carne ...
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Territórios quilombolas e mineração: reflexões críticas sobre o direito à consulta e ao consentimento prévio das comunidades quilombolas nos processos de licenciamento ambiental / Maroons' territories and mining: critical reflections on the right to consultation and prior consent of maroons communities in environmental licensing processes
Este artigo expõe o resultado das pesquisas realizadas pelo Projeto de Extensão “A luta pelo reconhecimento dos direitos fundamentais das comunidades remanescentes de quilombo”, na prestação de assistência jurídica às comunidades quilombolas existentes no município do Serro, para a defesa de seus direitos étnicos e territoriais, no procedimento administrativo de declaração de conformidade do...
... , a comunidade é composta por, aproximadamente, 54 famílias e 245 pessoas. A maioria dos moradores de Queimadas se dedica à exploração de ... ser visto na tabela a seguir, configurando-se como resultado do tráfico transcontinental de cativos, acima discutido. Esse contingente humano ... -
Decisão monocrática Nº 215900 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-05-2022
... DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N ... , devendo a sentença refletir no castigo o senso de justiça das pessoas dbem, não atende a tão elevado propósito essa praxe de relegar a plano ...
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R190 - Sobre Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para sua Eliminação
... nacionais ou a autoridade competente deveriam definir as pessoas consideradas como responsáveis no caso de descumprimento de disposições ... ção e enquadramento legal de pessoas implicadas em venda e tráfico de crianças, ou na utilização, demanda ou oferta de crianças para fins ...
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A interculturalidade como um projeto descolonial
... “o outro” não europeu e na formação da subjetividade de pessoas subalternas e da identidade em razão de distinções de raça, cor ou ... delitos contra o direito internacional e contra a humanidade, por tráfico de pessoas, tráfico de armas, homicídio e crimes contra crianças e ...
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Das Provas
... a classe, mentalidade religiosa ou inclinações políticas das pessoas submetidas à sua jurisdição” ... Essa liberdade racional no ...
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Sujeitos internacionais
@1. Noções ... Pessoas internacionais são os entes destinatários das normas jurídicas ... europeu, interamericano e africano, as questões referentes ao tráfico de pessoas, a liberdade individual, o direito de asilo, a proteção do ...
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STF, povos indígenas e Sala de Situação: diálogo ilusório
Esta pesquisa analisa a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709, proposta no Supremo Tribunal Federal (STF), no que tange à proteção ao direito à saúde dos povos indígenas isolados e de recente contato. O artigo aborda especialmente a decisão judicial que determinou a instalação da Sala de Situação, um espaço oficial dentro da administração, para um diálogo intercultural e o
... Há um rol restrito de pessoas e entidades que estão legitimadas a mobilizar o Supremo Tribunal Federal ... de alimentos, remédios, diesel, bebidas alcoólicas, tráfico de drogas e de pessoas ... Se as barreiras tivessem sido efetivadas no ... -
EDITAL Nº 169, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 23º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADORA E PROCURADOR DO TRABALHO ABERTURA DE INSCRIÇÕES
... 4 - DAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 4.1 - Serão reservados ao(à)s candidato(a)s com ... Normas nacionais e internacionais de proteção. b. Tráfico de pessoas. Normas nacionais e internacionais. Mecanismos de ...
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Aos Fundamentos e Ameaça aos Avanços Conquistados pela Lei n. 10.803/2003
... medida de coerção ou sanção dirigida a deter-minados grupos de pessoas, e o art. 2, item 2, alínea c , da Convenção n. 29 da OIT, por não ... e membro voluntário do projeto Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas da FDUFMG. E-mail : ... Constituição da República de ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... forma integrada com entidades que prestem serviços educacionais a pessoas com deficiência. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar ... Cora- ção Azul, que orienta e informa sobre o combate ao tráfico de pes- soas, em todos os terminais ferroviários, metroviários, ...
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O trabalho infantil na colheita do açaí na ilha do marajó - PA
... , atualmente, tornou-se um produto muito valorizado e utilizado por pessoas de todo o Brasil e de outros países do mundo ... O trabalho ... Não será objeto de nenhum tipo de tráfico ... Não se deverá permitir que a criança trabalhe antes de uma ...