tráfico de pessoas oit
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Decisão monocrática Nº 219558 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-09-2022
... Anoto que o tráfico é crime que vem comprometendo sensivelmente as estruturas familiares e ... medida em que o traficante consegue atingir um número elevado de pessoas, que acabam se envolvendo em outros delitos. Por isso, de rigor a ...
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(Contra) Reforma Trabalhista: Reflexões sobre a Jornada Exaustiva e o Esvaziamento do Conceito de Trabalho Escravo
... podem ser usados como meios para atingir fins visados por outras pessoas, ou seja, cada pessoa, por possuir dignidade, possui valores e desejos, é ... de Minas Gerais, extensionista da Clínica de Trabalho Escravo E Tráfico De Pessoas da FDUFMG. E-mail : ... Graduanda em Direito pela ...
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A Efetiva ção dos Direitos Fundamentais Trabalhistas atrav és da Proposta de Confisco de Propriedades onde se Constata a Presença de Escravos : a PEC n. 438
... a mão de obra nas terras brasileiras ser escassa e dependente do tráfico negreiro africano. O escravo antigo era uma mercadoria cara e gerava, ao ... principalmente pela comercialização e exploração de pessoas pertencentes a tribos africanas retiradas de seu território original, ...
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Convenção n. 105
... tráfico de escravos e de instituições e práticas análogas à escravidão visa ... coerção, ou de educação política ou como sanção dirigida a pessoas que tenham ou exprimam certas opiniões políticas, ou manifestem ... Art ...
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Referências bibliográficas
... ConvençÃo suplementar sobre abolição da escravatura, do tráfico de escravos e das instituições e práticas análogas à escravatura ... instrumento de erradicação do trabalho forçado e do tráfico de pessoas no mundo globalizado ... trabalho publicado nos Anais do xix encontro ...
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C
... de escravidão ou servidão, bem como de não serem submetidos ao tráfico de pessoas (art. 6.1). Consignou a Corte ainda a condição de ...
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Escravocratas, machistas e neoliberais: discursos sobre o trabalho doméstico no Brasil
... violações que excluem e discriminam socialmente alguns grupos e pessoas. A concretização de privilégios acaba por encontrar ressonância no ... por legislações parceladas começando pela proibição do tráfico" de escravos, seguida pela Lei do Ventre Livre e a libertação dos sexagen\xC3" ...
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O movimento pelos direitos da criança e do adolescente e o controle social sobre a política socioeducativa: Repertórios de interação socioestatal
Este artigo trata do movimento pelos direitos da criança e adolescente (movimento DCA) em sua ação de incidência - ou controle social - sobre a política socioeducativa. Busca uma nova perspectiva de análise sobre este movimento social que permita refletir sobre seus resultados na conquista das políticas públicas para a efetivação do paradigma de garantia de direitos à criança e ao adolescente....
... Em diversos momentos, pessoas que ocupavam cargos no Estado foram ativistas do movimento DCA, ... -
Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos
... vezes em condições subumanas, para enveredarem pelo caminho do tráfico de drogas, ou mesmo para se submeterem à exploração sexual, que ... de vivências e de interação com o ambiente físico e com outras pessoas ... Por isso mesmo, o trabalho precoce tende a destruir os valores ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ção de existência de relação de parentesco natural entre pessoas" supostamente pertencentes à mesma família, calcada nos direitos personal\xC3" ... TRÁFICO ...
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Acórdão nº 50082521120218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO INTERDISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. 2. MÉRITO: AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. 3. CONVENÇÃO N.º 182 DA OIT. TRABALHO INFANTIL. RESPONSABILIZAÇÃO. 4. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ABRANDADA PARA SEMILIBERDADE. 1. A AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO INTERDISCIPLINAR NÃO GERA NULIDADE, POIS SUA PRODUÇÃO
... TIPO DE AÇÃO: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins ... RELATOR: ... Não soube dizer se haviam mais pessoas no local. Informou que a adolescente admitiu ser a responsável da venda ... -
Penosidade no trabalho: hipóteses de incidência e vetores para uma sistematização normativa
O presente artigo chama a atenção para o incômodo limbo legislativo em que se encontra, no Brasil, o trabalho penoso, muito embora elevado ao patamar constitucional em 1988 e esteja historicamente presente na normatividade da Organização Internacional do Trabalho. Destaca-se a ausência de regulamentação e de parâmetros sobre a penosidade do ambiente de trabalho. Exceto por normas esparsas e...
... tráfico de crianças ou adolescentes, sujeição por dívida, servidão, trabalho ... ii. a utilização, a demanda e a oferta de pessoas com menos de 18 anos para a prostituição, a produção de pornografia ou ... -
Acórdão Nº 0020630-48.2017.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL. TRABALHO DO EMPREGADO MENOR DE IDADE EM AMBIENTE INSALUBRE. PROIBIÇÃO EXPRESSA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO, NA CLT E NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONVENÇÃO 182 DA OIT. 1. A Convenção 182 da OIT define a expressão " piores formas de trabalho infantil " como o labor que, por sua natureza ou pelas condições em que é...
... e a liberação era 'por conta'; que na fiambreria havia três pessoas trabalhando de forma fixa; que nada mais disse nem lhe foi perguntado." ... de escravidão ou práticas análogas à escravidão, comovenda e tráfico de crianças, sujeição por dívida, servidão, trabalho forçado ou ... -
O direito de acesso à informação como instrumento de garantia dos direitos sociais
... ção estabelece o direito de acesso para todos os cidadãos e pessoas físicas e jurídicas que tenham residência em um Estado--Membro, ... de trabalhadores em regime de servidão por dívidas, mediante o tráfico de seres humanos com fim de exploração sexual e laboral, envolvendo não ...
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Decisão da Presidência nº 489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2017
... , por não prevenir a prática de trabalho escravo moderno e de tráfico de pessoas ... Na sentença, proferida em 20.12.2016, em que destacada a ...
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Crise estrutural do capital e novas dimensões da precarização do trabalho - direitos sociais trabalhistas e barbárie social no século XXI
... indivíduos sociais, na medida em que ocupa o tempo de vida das pessoas com a lógica do trabalho estranhado e a lógica da mercadoria e do ... Na verdade, o tráfico social está assediado por imagens-valores que como fetiches se impõem à ...
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Direitos humanos: integração e complementação dos dispositivos normativos do direito brasileiro
O presente trabalho tem como finalidade apresentar a importância da proteção dos direitos humanos tanto no âmbito interno, como no âmbito internacional; a evolução histórica dos direitos humanos, tendo como escopo fundamental o valor da dignidade pessoa humana como um dos princípios orientadores do ordenamento jurídico que contribuiu para o processo de internacionalização dos direitos humanos....
... ções e Sabedorias com o intuito de assegurar o direito das pessoas e dos bens (GUERRA, 2013) ... Os povos da Antiguidade foram ... exemplo, a proibição de tratados que “permita o genocídio, o tráfico de escravos, a guerra de agressão, a tortura ou a pirataria”, Mazzuoli ... -
Educação em e para direitos humanos
... atribuído a uma raça - a raça pura ariana -, sendo as demais pessoas representadas pela ideia de homem-supérfluo, ou seja, objeto desprovido ... um decreto da Convenção de 11 de agosto de 1792, proibiu-se o tráfico de escravos nas colônias. Esse movimento igualitário só não conseguiu, ...
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Infância roubada: reflexões sobre a visibilidade de uma das piores formas de trabalho infantil
... buscam sensacionalizar os fatos sociais, expor a intimidade das pessoas públicas ou anônimas e ainda apelam aos clichês. Segundo o autor, ... midiática. O tráfico de crianças que são forçadas ao comércio do sexo é um aspecto que ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000141-52.2021.8.19.0010 (Criminal), 10-08-2022
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA QUE ESTABELECEU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, ALÉM DAS CONDIÇÕES DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E FREQUÊNCIA ESCOLAR. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIMENTO DE RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR FRAGILIDADE DA PROVA. REQUER, AINDA, O AFASTAMENTO
... nal análogo ao crime de tráfico, não se faz necessá- ... rio o dolo específico ou que o representado ... cerca de uma hora. Em seguida, após observarem diversas ... pessoas se dirigindo ao local, realizaram a abordagem ... Ato contínuo, o ... -
Referências
... a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de ... Deficiência. [consult. 11 de maio de 2022] ... Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores. [consult. 09 de maio de 2022]. Disponível em: ...
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Convenção n. 152
... Quando se tratar quer de estivagens efetuadas num lugar onde o tráfico for irregular e limitado a navios de baixo calado, quer de estivagem ... Art. 5º - 1. A legislação nacional deverá responsabilizar as pessoas adequadas - empregadores, proprietários, capitães de navio ou quaisquer ...
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Direito ao trabalho no sistema prisional: proposta de princípios e diretrizes para a construção de uma política nacional defomento ao trabalho no sistema prisional
... Assim, o país alcançou 622 mil pessoas privadas de liberdade em estabelecimentos penais naquele ano, tornando-se ... como o combate ao trabalho forçado, ao trabalho infantil e ao tráfico de pessoas para fins de exploração sexual e comercial, à promoção da ...
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O impacto da cláusula de reserva na convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher pelo estado brasileiro no trabalho feminino em condições análogas à escravidão à luz do princípio da dignidade da pessoa human
O presente artigo visa demonstrar algumas consequências da cláusula de reserva, pelo Estado Brasileiro, à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, importante instrumento internacional destinado à garantia dos direitos humanos das mulheres. A recorrência extrema de casos de trabalho escravo feminino na contemporaneidade revela as falhas na proteção das...
... Das cerca de 12 milhões de pessoas que realizam trabalhos forçados, 56% dos explorados economicamente por ... assumir diversas formas, incluindo a servidão por dívidas, o tráfico de pessoas e outras formas de escravidão moderna. Ele está presente em ... -
Apontamentos sobre a Decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Fazenda Brasil Verde
O estudo parte da atualidade e importância da temática relacionada ao trabalho decente e prevenção e repressão de trabalho forçado, bem como aquele realizado em condições degradantes ou análogas à de escravo. Examinando a decisão emitida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Fazenda Brasil Verde, procura-se, por meio de uma análise dos instrumentos utilizados para embasar a...
... esse tema e outros correlatos, como condições de trabalho e tráfico de pessoas ... Parece, pois, fundamental, num período de ...