tratados internacionais sobre o meio ambiente
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... Regular Habilitados para Viagens Internacionais"; ... III - Diretrizes no: ... a) 32/08, que disp\xC3" ... do MERCOSUL, qualquer que seja o modo ou meio pelo qual chegue, estará submetida a controle ... a) os casos não tratados especificamente nesta norma; e ... b) as ... , à segurança pública ou ao meio ambiente; ... g) Mercadorias sujeitas a licenciamento das ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... março de 1997; XX - negociações internacionais relativas aos temas de interesse da agricultura, ... , Pecuária e Abastecimento exercer, por meio do Serviço Florestal Brasileiro, a função de ... sistematizar e disponibilizar informações sobre o agronegócio brasileiro. Art. 5º À Assessoria ... ção da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente ... ; VIII - fornecer ao Ministério do Meio Ambiente os dados do Registro Geral da Atividade Pesqueira ...
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Lei anticorrupção: principais aspectos e primeiras impressões
... , que pretendia combater a corrupção por meio da imputação de consequências gravosas, a ... ém dava cumprimento a compromissos internacionais contra a corrupção, assumidos pelo Brasil em ao ... ções: a “Convenção das Nações Unidas sobre Corrupção” 3 ; a “Convenção ... daquela das normas de proteção ao meio ambiente e à concorrência do que propriamente do Direito ... ão supranacional das fontes normativas (tratados, relatórios e declarações 13 ) e no que ...
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Tutela Coletiva Inibitória para a Efetivação do Direito Fundamental ao Meio Ambiente do Trabalho Saudável
... brasileiro, um capítulo específico sobre o tema, o qual não deve ser interpretado ... na própria Constituição e dos Tratados Internacionais ... O conceito fundamental de ...
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As Comunidades Vulneráveis à Margem da Sociedade de Risco: o desenvolvimento sustentável em discussão
... diretor de relações Públicas internacionais da Federação nacional de Pós-Graduandos em ... em intensidade a preocupação em torno do meio ambiente, especialmente em relação a sua ... , apontaremos duas teorias: a primeira, sobre o paradigma teórico da ... direitos humanos e ... , sendo que apenas 25% dos esgotos são tratados). outro aspecto que tem ocupado os debates ...
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Apontamentos sobre a Ineficácia do Direito Ambiental Internacional
... A partir daí surgem tratados internacionais e acordos entre países em prol do meio ambiente. Entretanto, como veremos adiante, tais ...
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Solidariedade, sustentabilidade e responsabilidade ambiental
... 1.2. O MEIO AMBIENTE ... O filósofo grego Aristóteles, ... Galileu, ao publicar o “Diálogo sobre os dois sistemas principais do universo” em ... relações interpessoais e até internacionais para se concluir que a solidariedade negativa ... , inclusive, nas recentes conferências e tratados internacionais ... Duas são as funções da ...
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O Estado de Direito ameaçado pela governança ambiental: uma leitura aplicada à política ambiental mineira
... Resumo: O Sistema Estadual de Meio Ambiente passou por mudanças significativas com ... Já circulam estudos sobre a tramitação do PL 2.946/15 na Assembleia ... curto espaço de tempo, muitos países e tratados internacionais sobre meio ambiente, comércio, ...
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Decreto nº 10.366 de 22/05/2020. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 5. 2. Subsecretaria de Ambiente de Negócios e Competitividade; ... 5. 3 ... óruns e nos organismos nacionais e internacionais destinados ao desenvolvimento de ações nos ... Produtividade, Emprego e Competitividade por meio da elaboração de estudos de avaliação ex ante ... participar das negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais que possam ter to sobre a competividade dos setores de comércio e ...
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O cuidado e a ecologia integral
Neste artigo, a questão central que se responde é esta: como manter a sustentabilidade ambiental para que a vida da casa comum se mantenha para as futuras gerações? Apresenta-se o conceito e a categoria de compreensão ecologia integral num horizonte de entendimento de uma consciência de cuidado responsável que integra o grito da terra e o grito dos pobres e vulneráveis. Ecologia Integral integra...
... Pelos conhecimentos que se possuem hoje sobre a história humana, podemse descrever, analisar e ... As questões afetas ao meio ambiente ilustram particularmente bem a ... na pauta de discussão dos fóruns internacionais. Temas como camada de ozônio, aquecimento ... de mudança, representadas nos inúmeros tratados e convenções internacionais firmados até hoje, ... -
Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... ou estrangeiras, e organismos internacionais; ... III – receitas de qualquer natureza, ... normas e requisitos específicos sobre: ... a) a segurança nuclear; ... b) a proteção ... solicitação, sobre projetos de lei, tratados, acordos, convênios ou compromissos ... ção específica e será realizada por meio de inspeções, na forma estabelecida em ato da ... os indivíduos, as propriedades e o meio ambiente a risco mínimo de dano; ... II – infrações ...
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Uma reflexao da aplicao do principio da insignificancia aos crimes ambientais sob uma perspectiva dos animais ñao humanos
O presente artigo tem como objetivo fazer uma reflexão acerca da aplicação do princípio da insignificância envolvendo animais não humanos vítimas de um crime ambiental à luz da concepção biocêntrica. Para tanto, o estudo aborda as concepções antropocêntrica e a biocêntrica acerca da relação do homem e o ambiente para compreender a tutela jurídica aos animais não humanos. Atrelado a isto, discorre
... Especialista em Meio" Ambiente e Legislação Ambiental pela \xC2" ... ânea para refletir e repensar sobre: até que ponto é insignificante ... deu com as conferências internacionais surgindo tratados e declarações ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ário interposto em face de acórdão por meio do ... qual a Décima Quinta Câmara Cível do ... mais longínquos apontados no debate sobre o ... chamado direito ao esquecimento passaram ao ... sido, a seu tempo, licitamente obtidos e tratados. Isso porque a passagem ... do tempo, por si só, ... de manifestações de cortes internacionais e abordo questões ... relativas à doutrina ... evitem o descaso e a rejeição no meio ambiente; ... (v) no caso concreto, o objetivo da emissora ... -
O meio ambiente do trabalho, saudável e seguro, e o moderno revestimento jurídico conferido à saúde do trabalhador
... internacionais. Essa renovação jurídica decorre de maturidade ... ções 1 - soa indispensável o estudo sobre o meio ambiente do trabalho que se propaga pela ... coletivos, as Convenções da OIT e os Tratados Internacionais, sobretudo os que versem sobre ...
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Decisão monocrática Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... ção vigente e de compromissos internacionais. 2. A revogação da Resolução CONAMA nº ... de proteger e preservar o equilíbrio do meio ambiente, incompatível com a ordem ... revogados dispõem, respectivamente, sobre (i) o licenciamento de empreendimentos de ... Constituição da República quanto por tratados internacionais de que signatário – de manter ...
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O Supremo Tribunal Federal como guardião da Floresta Amazônica
O STF como guardião da Floresta Amazônica
... Verde Brasil 2), ADPF 651 (Fundo Nacional do Meio Ambiente), ADO 54 (omissão do Governo Federal no ... ), ADI 6.148 (Resolução Conama 491/2018 sobre padrões de qualidade do ar) e ADI 6.808 (MP ... reconhecimento do status supralegal dos tratados internacionais que versam sobre o meio ambiente, ... -
Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... : CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE CONAMA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS ... internacionais ... 2. A revogação da Resolução CONAMA nº ... revogados dispõem, respectivamente, sobre (i) o ... licenciamento de empreendimentos de ... Constituição da República quanto por tratados internacionais ... de que signatário – de ...
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Acórdão Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO ... AMBIENTE - CONAMA ... : ADVOGADO -GERAL DA ... internacionais ... 2. A revogação da Resolução CONAMA nº ... respectivamente, sobre (i) o licenciamento de empreendimentos de ... Constituição da República quanto por tratados internacionais ... de que signatário – de ...
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Decisão monocrática Nº 747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... ção vigente e de compromissos internacionais. 2. A revogação da Resolução CONAMA nº ... de proteger e preservar o equilíbrio do meio ambiente, incompatível com a ordem ... revogados dispõem, respectivamente, sobre (i) o licenciamento de empreendimentos de ... Constituição da República quanto por tratados internacionais de que signatário – de manter ...
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O sistema de proteção jurídica do meio ambiente no Brasil
... a primeira Carta Régia sobre a conservação das florestas e madeiras, de ... internacionais. 73 No que concerneao Brasil, Barbieri 74 informa ... fim, constata-se que o Brasil aderiu aos Tratados e às Convenções Internacionais sobre Meio ...
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Direito Internacional Público do Trabalho
... melhor compreensão das regras internacionais que regem as relações laborativas, ... Assim, as normas internacionais sobre o trabalho asseguram a paridade de armas entre os ... I – por meio de convenções internacionais (tratados ... socioeconômico, da melhoria do meio ambiente do trabalho etc., retratam o novo dimensionamento ...
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Acórdão Nº 747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS E REGIME DE USO DO...
... OUTRO(A/S) ... : CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE CONAMA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS ... internacionais ... 2. A revogação da Resolução CONAMA nº ... respectivamente, sobre (i) o licenciamento de empreendimentos de ... Constituição da República quanto por tratados internacionais ... de que signatário – de ... -
Decisão da Presidência nº 1188389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2019
... o processo e julgamento dos crimes contra o meio ambiente, após a edição da Lei nº 9.605/98, ... e espécimes exóticas ou protegidas por Tratados e Convenções internacionais. (RE 835.558, Rel ...
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Decisões Monocráticas nº 1188389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2019
... o processo e julgamento dos crimes contra o meio ambiente, após a edição da Lei nº 9.605/98, ... e espécimes exóticas ou protegidas por Tratados e Convenções internacionais. (RE 835.558, Rel ...
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Tutela coletiva inibitória para proteção do meio ambiente do trabalho saudável
... brasileiro, um capítulo específico sobre o tema, o qual não deve ser interpretado ... na própria Constituição e dos Tratados Internacionais ... O conceito fundamental de ...