tratados internacionais sobre o meio ambiente
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, automáticas ou não, em ... pelas representações de órgãos internacionais ou regionais de que o Brasil seja membro, e pelos ... recebimento do arquivo que a contém, no ambiente nacional Sistema Público de Escrituração ... Nacional, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... conjunto, portadores de referência ao ambiente natural, à identidade, à cultura e à memória ... a extinção de museus serão efetivadas por meio de documento público ... § 1º A ... ão autorizar ou produzir publicações sobre temas vinculados a seus bens culturais e peças ... e sistemas estaduais, municipais e internacionais de museus, bem como seu intercâmbio e ... pela legislação em vigor pelos tratados ...
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O 'esverdeamento' da convenção americana de direitos humanos. Povos indígenas e proteção ambiental em convergência
O presente trabalho tem por objetivo analisar a convergência entre os campos do Direito Internacional do Meio Ambiente e Direito Internacional dos Direitos Humanos no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), a partir de um fenômeno conhecido como greening ou esverdeamento dos tratados de direitos humanos. Ao longo dos últimos anos, o crescimento de demandas envolvendo questõ
... entre os campos do Direito Internacional do Meio Ambiente e Direito Internacional dos Direitos ... como greening ou esverdeamento dos tratados de direitos humanos. Ao longo dos últimos anos, ... ões ambientais nos mecanismos internacionais de proteção de direitos humanos tem evidenciado ... refrear a ação danosa dos seres humanos sobre o planeta. Além disso, grande parte dos tratados ... -
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... seres humanos e que têm efeitos nefastos sobre as bases econômicas, culturais e políticas da ... e desejando que os organismos internacionais interessados nessa fiscalização atuem dentro do ... Reafirmando os princípios que regem os tratados vigentes sobre a fiscalização de entorpecentes ... ou induzir publicamente outrem, por qualquer meio, a cometer alguns dos delitos mencionados neste ... , senão também a proteção do meio ambiente ... 3 - a) As Partes poderão cooperar para ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... e entidades nacionais ou internacionais, da seguinte forma: ... a) para valores acima de ... contra a União, diversos daqueles tratados no § 2º, a serem incluídos no Projeto de Lei ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... e com organismos e entidades internacionais, nos assuntos pertinentes às matérias de sua ... sobre matérias de sua competência, por meio da emissão de notas técnicas e pareceres; ... econômica e fiscal e de melhoria do ambiente de negócios, inclusive de mercados regulados, ... participar das negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais que possam ter ...
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O princípio da proibição do retrocesso socioambiental e o 'novo' Código Florestal
... das manifestações em prol da defesa do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida dos ... 26) ... O primeiro grande alerta sobre os riscos do desenvolvimento econômico ... reconhecidos na Constituição ou em tratados internacionaisâ (FAVOREU, 1998, p. 780 apud ... , pelos tratados e convenções internacionais aos quais o Brasil se submete e pelo contexto da ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0440208-02.2013.8.19.0001 (Criminal), 19-10-2016
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO. DANO MORAL COLETIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. 1. Cinge-se a discussão na responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro em cumprir, solidariamente, a obrigação imposta ao primeiro réu, bem como na ocorrência do dano moral coletivo e,...
... meio ambiente e combater a poluição em qualquer ... diversos tratados internacionais regulamentando a ... matéria. No ... social, ao mesmo tempo em que faz incidir sobre o proprie- ... tário o dever jurídico de ... -
Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XI - da Justiça; ... XII - do Meio Ambiente; ... XIII - de Minas e Energia; ... XIV ... g) participação em negociações internacionais" relativas ao comércio exterior; ... h) formulaç\xC3" ... e em convenções, acordos e tratados referentes aos meios de transportes; ... V - a ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... dos Direitos Humanos e nos Pactos Internacionais de Direitos Humanos que toda pessoa possui todos ... , como grupo fundamental da sociedade e ambiente natural para o crescimento e bem-estar de todos ... , de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou por qualquer outro meio escolhido ... âncias psicotrópicas descritas nos tratados internacionais pertinentes e para impedir que ...
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Precaução como processo na organização mundial do comércio: análise da compatibilidade da legislação europeia sobre organismos geneticamente modificados
Este trabalho tem por objetivo discutir uma concepção do Princípio da Precaução como um princípio processual de natureza política no âmbito do comércio internacional. Conclui que tal concepção realiza de forma efetiva os direitos humanos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, principalmente, os direitos ambientais procedimentais à informação e à participação. Defende-se que, no âmbito da...
... uso e distribuição irrestrita em qualquer meio desde que o autor credite a fonte original ... efetiva os direitos humanos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, principalmente, ... leitura do princípio compatível com os tratados relevantes e que legislação europeia sobre ... violar os referidos compromissos internacionais. O método utilizado foi o dedutivo com pesquisa ... -
O direito ambiental sob a perspectiva da proteção internacional à pessoa humana
O presente trabalho se propõe a analisar a proteção internacional do meio ambiente à luz do corpus juris do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Pensar na existência de um Direito Ambiental Internacional desprovido de uma vertente “antropocêntrica” – destinada, em último grau, à proteção da qualidade de vida e da sobrevivência dos seres humanos – equivaleria a negar a orientação...
... õe a analisar a proteção internacional do meio ambiente à luz do corpus juris do Direito ... pela jurisprudência de tribunais internacionais, por tratados e pela doutrina, qual seja, a de ... , após a I Conferência Mundial sobre o Meio Ambiente, de 1972. Natural foi, portanto, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0136368-33.2008.8.19.0001 (Cível), 30-01-2019
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS E DO MUNICÍPIO. DESAPROPRIAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Incontroverso que o imóvel descrito na inicial está localizado em Área de Proteção do Ambiente Cultural, encontrando-se "em mau estado de conservação", já havendo desabamento parcial do beiral sobre o logradouro público, havendo risco de...
... á localizado em Área de Proteção do Ambiente ... Cultural, encontrando-se “em mau estado de ... beiral sobre o logradouro público, havendo risco ... de ... 9. A proteção ao meio ambiente possui, atualmen- ... te, relevância ... do diversos tratados internacionais regulamentan- ... do a matéria ... -
As questões amazônicas e seus reflexos no tratado união europeia ? Mercosul uma reflexão acerca das responsabilidades de todos os países envolvidos
Historicamente os problemas envolvendo o meio ambiente não eram o foco central dos pactos internacionais europeus. No entanto, o Tratado Internacional União Europeia – Mercosul, apesar de passados vinte e um anos da assinatura do Acordo-Quadro, ainda não avançou para celebração do Acordo de Associação Inter-regional, tendo em vista que o bloco Europeu acusa principalmente o Brasil da não preservaç
... Historicamente os problemas envolvendo o meio ambiente não eram o foco central dos pactos ... do interesse ambiental da Europa em seus tratados carece também de cuidados nas políticas ... ão amazônica tomou proporções internacionais e discursos inflamados a respeito de soberania, ... cuidar expressamente de qualquer domínio sobre o meio ambiente, esse preponderou, à época, a ... -
Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... com a preservação e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade; ... II - o ... áreas de pesca, conforme acordos e tratados internacionais firmados pelo Brasil, ...
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A responsabilidade internacional ambiental e o desafio de sua reparação
O meio ambiente, considerado como bem jurídico tutelado, é objeto de proteção pela ordem jurídica nacional e internacional. Ocorrendo danos ao meio ambiente, torna-se imprescindível o uso de meios eficazes para promover a proteção e reparação desse bem vital para a presente e as futuras gerações. Apesar do modelo de responsabilidade objetiva adotado na maior parte dos Tratados e Convenções...
... RESUMO ... O meio ambiente, considerado como bem jurídico ... ), membro do Grupo de Pesquisa Estratégica sobre a PanAmazônia da Escola Superior Dom Helder ... objetiva adotado na maior parte dos Tratados e Convenções internacionais, ainda é um ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo ... em que as disposições específicas dos tratados, acordos e convenções internacionais ... "Art. 8º Ao decidir sobre a celebração de parcerias previstas nesta Lei, ... , preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; ...
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Introdução. Noções gerais
... a comunicação e o mercado são colunas sobre as quais a sociedade global se edifica, ainda que ... pelos Estados, pelos organismos internacionais e, sobretudo, pelos homens, como seres ... nesse âmbito, como é natural, por meio das organizações que criam, os institutos ... normas positivas, costumes, princípios, tratados internacionais e outros elementos jurídicos que ... @@6.9. Direito Internacional do Meio Ambiente ... Quando se fala em meio ambiente: mares ...
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O direito ambiental e seu contexto histórico
... A rigor, a proteção do ambiente não faz parte da cultura nem do instinto humano ... dar os passos cruciais da sua hegemonia sobre a Terra. Pode-se imaginar o efeito da descoberta ... Direito internacional do meio ambiente : emergências, obrigações e ... da história, muitos encontros internacionais" e normas internas estabeleceram regras atinentes \xC3" ... seus direitos de água sob uma série de tratados assinados em 1866 (Tratados de Bayonne). Assim, ...
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Energia elétrica através de fontes renováveis
... , tendo por base o contexto histórico sobre meio ambiente, é feito uma análise acerca das ... grande participação do Brasil em tratados internacionais acerca de questões ambientais. A ...
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A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... do Programa de Pós-graduação em Meio Ambiente e Desenvolvimento (PPG-MADE) da ... úmeros exatos ou um levantamento especí!co sobre famílias e domicílios existentes em loteamentos ... , impulsionou a elaboração de diversos tratados internacionais e legislações nacionais ... -
Acórdão Nº 0020576-42.2019.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
... á regulamentada em, pelo menos, três tratados internacionais, a saber, as Convenções 87 e 98 ... se estabeleceram as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, para médias e ... dignas para as pessoas trabalhadoras, por meio de ambiente produtivo, com remuneração adequada ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... ídica dos direitos humanos se realiza por meio da articulação entre normas, princípios e sprudências nacionais, regionais e internacionais. A proteção dos direitos humanos também se ... à vida, integridade, proteção do meio ambiente, propriedade (notadamente a propriedade ... internacional, a exemplo de grandes tratados. Com o avanço do processo de interdependência ... Derechos Humanos; la Convención Americana sobre Derechos Humanos; el Pacto Internacional de ...
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Introdução
... XXI, as discussões em torno da temática meio ambiente aumentam a cada dia e envolvem a maioria ... Grande parte das discussões sobre meio ambiente envolve a busca de soluções para ... em convenções e organizações internacionais e nacionais, de forma a atingir e a impactar da ... ública Federativa do Brasil de 1988, e Tratados Internacionais em que o Brasil ratificou através ...