Tratamento desumano
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Ação Civil Pública em Face da União e do Ministro do Trabalho ? Cadastro de Empregadores que Tenham Submetido Trabalhadores a Condições Análogas à de Escravo
... A não submissão à tortura ou a tratamento desumano ou degradante: ... Art. 5º ( ... ) ... III — ninguém será ...
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Internet das coisas: a inauguração do novo mundo e suas intercorrências jurídicas
... Sobre a gravidade do tema, adverte Danilo Doneda 2 : ... O tratamento de dados pessoais, em particular por processos automatizados, é, ao mesmo ... ça e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor ... Também ...
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Acordao Nº 63079 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2014
HABEAS CORPUS. CRIME DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. HEPATITE “A”. DOENÇA CONTAGIOSA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DO ESTADO EM ASSISTIR A PACIENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. 1) A segregação está fundamentada na circunstância objetiva da suposta prática do crime de exploração sexual. 2) Contudo, ante o comprovado estado de...
... vrus.Neste aspecto, ainda que seja a funo do Estado prover o tratamento mdico de que a paciente comprovadamente necessita, no podemos ignorar o ... -
Acordao Nº 63079 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2014
HABEAS CORPUS. CRIME DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. HEPATITE “A”. DOENÇA CONTAGIOSA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DO ESTADO EM ASSISTIR A PACIENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. 1) A segregação está fundamentada na circunstância objetiva da suposta prática do crime de exploração sexual. 2) Contudo, ante o comprovado estado de...
... vrus.Neste aspecto, ainda que seja a funo do Estado prover o tratamento mdico de que a paciente comprovadamente necessita, no podemos ignorar o ... -
Acordao Nº 63079 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2014
HABEAS CORPUS. CRIME DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. HEPATITE “A”. DOENÇA CONTAGIOSA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DO ESTADO EM ASSISTIR A PACIENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. 1) A segregação está fundamentada na circunstância objetiva da suposta prática do crime de exploração sexual. 2) Contudo, ante o comprovado estado de...
... vrus.Neste aspecto, ainda que seja a funo do Estado prover o tratamento mdico de que a paciente comprovadamente necessita, no podemos ignorar o ... -
Acordao Nº 63079 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2014
HABEAS CORPUS. CRIME DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. HEPATITE “A”. DOENÇA CONTAGIOSA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DO ESTADO EM ASSISTIR A PACIENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. 1) A segregação está fundamentada na circunstância objetiva da suposta prática do crime de exploração sexual. 2) Contudo, ante o comprovado estado de...
... vrus.Neste aspecto, ainda que seja a funo do Estado prover o tratamento mdico de que a paciente comprovadamente necessita, no podemos ignorar o ... -
Acordao Nº 63079 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2014
HABEAS CORPUS. CRIME DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. HEPATITE “A”. DOENÇA CONTAGIOSA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DO ESTADO EM ASSISTIR A PACIENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. 1) A segregação está fundamentada na circunstância objetiva da suposta prática do crime de exploração sexual. 2) Contudo, ante o comprovado estado de...
... vrus.Neste aspecto, ainda que seja a funo do Estado prover o tratamento mdico de que a paciente comprovadamente necessita, no podemos ignorar o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0073349-67.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0073349-67.2019.8.19.0001 Apelante: SOLANGE NOGUEIRA DE CARVALHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de maus tratos a idosos. Artigo 99 do Lei nº 10.741/2003. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo, em preliminar, a incompetência do juízo e a nulidade dos
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Eutanásia no Brasil: entre o Código Penal e a dignidade da pessoa humana
... a ortotanásia – aí compreendida a limitação do tratamento constituiriam hipóteses de homicídio. [ ... ] A existência de ... íduos; e a proibição da tortura, da imposição de tratamento desumano ou degra-dante e da crueldade ... A fim de exemplificação dos ...
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Versão original
Lei nº 13.146 de 06/07/2015. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... ção, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante ... Parágrafo único. Para os fins da proteção ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... 5º, XLIII) – e do tratamento desumano ou degradante (art. 5º, III). Demais disso, é de meridiana ...
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pressupostos para o estudo dos direitos da personalidade na dogmática dos direitos fundamentais
O presente artigo tem por objetivo apresentar alguns pressupostos jusfilosóficos da Teoria dos Direitos Fundamentais. Esses pressupostos, por serem os próprios fundamentos do direito contemporâneo, neoconstitucional, também devem constituir-se a base de uma Teoria dos Direitos da Personalidade. Com efeito, a constitucionalização do Direito Privado é fenômeno praticamente incontroverso na Ciência...
... , tendo como objetivo propor alguns conceitos úteis para o tratamento dogmático da rede de posições, bens, valores, interesses e relações ... da personalidade: “Ninguém será submetido a tratamento desumano.” ... O enunciado pode ser formulado da seguinte forma: (1) É ... -
Período colonial
... 2.5 AlDEAmENTOS ... Um indicativo da forma de tratamento dispensado aos povos indígenas na colônia era expresso na legislação ... 48 A respeito do tratamento desumano dispensado ao índio no Novo Mundo, afirma Pierre Clastres: “Na América ...
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Direito constitucional
... III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; ... IV – é livre a manifestação do ...
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Decisão monocrática Nº 527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... à liberdade, à igualdade, à saúde, vedação à tortura e ao tratamento degradante e desumano (CF/1988, art. 1º, III; e art. 5º, caput, III) ...
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nº 92.01.17154-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Agosto de 1992
- CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRECONIZA QUE NINGUEM SERA SUBMETIDO A TRATAMENTO DESUMANO (ART. 5, III) E QUE O ESTADO GARANTE A TODOS MEDIDAS QUE VISEM A REDUÇÃO DOS RISCOS DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITARIO AS AÇÕES E SERVIÇOS PARA A SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO (ART. 196).- DENTRO DESSA VISÃO DE PRINCIPIOS, E INADMISSIVEL A DEPORTAÇÃO DE TURISTA ESTRANGEIRO, EM...
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Trabalho escravo contemporâneo
... ções impostas aos trabalhadores escravizados variam entre o desumano e o absurdo, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Em ... qualquer outra emergência pública como justificativa para o tratamento escravo. Tal proibição integra o jus cogens, que é o direito cogente e ...
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Devido Processo Legal na Despedida Coletiva
... o direito de não ser torturado e de não ser submetido a tratamento desumano ou degradante. Vide FREITAS, Luiz Fernando Calil. Direitos ...
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... pelos mesmos fatos, pois essa situação submete as pessoas a tratamento desumano 39 ... Fundamenta-se ainda a vedação de bis in idem na ... -
Do direito à vida: da concepção à constituição
... órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplantes ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, nos termos dos ... 5º que “ ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”. Logo, tal garantia é constitucionalmente conferida a ...
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A morte digna
O artigo objetiva investigar a morte digna a partir dos argumentos explanados na decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54, julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Realiza-se, para tanto, uma pesquisa bibliográfica exploratório-explicativa, qualitativa, utilizando- se o método indutivo. Em relação aos resultados conquistados com a pesquisa, amealha-se que os elementos...
... O que se deve pensar, então, da obrigação da manutenção de tratamento invasivo, consubstanciado em verdadeira obstinação terapêutica, contra ... menciona taxativamente a proibição à tortura e ao tratamento desumano ou degradante ... Então, localizar o que seja o tratamento desumano ... -
Acordao Nº 15224 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2009
... a denncia, como foi feita, impossibilitou a defesa da apelante; tratamento desumano dado a pessoas safenadas; e ato nulo, por entender a defesa que o ...
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Acordao Nº 15224 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2009
... a denncia, como foi feita, impossibilitou a defesa da apelante; tratamento desumano dado a pessoas safenadas; e ato nulo, por entender a defesa que o ...
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Acordao Nº 15224 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2009
... a denncia, como foi feita, impossibilitou a defesa da apelante; tratamento desumano dado a pessoas safenadas; e ato nulo, por entender a defesa que o ...
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Acordao Nº 15224 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2009
... a denncia, como foi feita, impossibilitou a defesa da apelante; tratamento desumano dado a pessoas safenadas; e ato nulo, por entender a defesa que o ...