tribunal penal internacional e o direito brasileiro
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A Normatividade dos Princípios
... direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... óficos do novo direito constitucional brasileiro. In: BARROSO, Luís Roberto (Org.). A nova ... , resgatado por Giorgio Agamben do direito penal romano ... Torna-se imperiosa uma breve ... Tratado de direito internacional dos direitos humanos – vol. 1 ... Porto Alegre: ... Tribunal Federal Administrativo da Alemanha ( ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ... IMPROCEDENTE ... O Setor Brasileiro de Telecomunicações passou por ... importantes ... alinharam-se a uma agenda internacional de abertura do mercado de ... telecomunicação ... direito civil, direito penal ou direito marítimo (art. 22, I, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021
PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...
... Cuida-se de Agravo em Execução Penal interposto por THIAGO XIMENEZ (conhecido como ... estaria sendo vítima de cerceamento ao direito de defesa na medida em que não teria sido ... qual se insere o sistema carcerário brasileiro", com graves indisciplinas, fugas, rebeliões e pr\xC3" ... ÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ... -
DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022
... terrorismo e cooperação jurídica internacional; VIII - coordenação de ações para combate a ... -Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União, relacionadas ao Ministério ... ção jurídica internacional, civil e penal, e a execução dos pedidos e das cartas ... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; XI - firmar convênios com ... ; VII - acompanhar o Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas; VIII - desenvolver ...
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Direito Administrativo
... e de independência na ordem internacional, ou cada Estado-Membro que compõe o Estado ... objetivos fundamentais do Estado Brasileiro que vem definidos no art. 3º da Constituição ... da República ou os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade (arts. 52, ... ; tributário; constitucional; eleitoral; penal; ambiental; econômico; financeiro; internacional ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... ão acerca do âmbito de proteção do Direito penal ... Como cediço, em termos clássicos, ... assumidas pelo Estado brasileiro. Nesse caso, os tratados de direitos humanos ... internacional’. Com a acolhida do mandado em comento, o ... , e posteriormente incorporada pelo Tribunal Constitucional Federal alemão, a qual, ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e ... Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do ... vontade –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, ... Ressaltou a circunstância de o Estado brasileiro caracterizar-se constitucionalmente como ... da Associação Médico-Espírita Internacional e 20 Documento assinado digitalmente conforme ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o índice dos juros compensatórios ... entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio ... 2ª Região, suscitado pela Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS. Reconhecida a natureza ... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ...
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Introdução ao direito do trabalho
... todos aqueles positivados no plano internacional, sobretudo os que cuidam de liberdade e ... fez-se presente no Direito do Trabalho brasileiro em seus primórdios, e suas regras estavam no ... linha de manutenção do contrato, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou a Súmula n ... e ao imposto sobre a renda; – Direito Penal – cuida, dentre outros, dos crimes contra ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... artigo 176, I do Código de Trânsito Brasileiro 43 ) ou ... resultante de convenção (dever ... inteligência da Súmula 50 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e de ... ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que ... internacional. Diante de nosso incipiente estudo até agora ...
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Um século da Justiça Internacional e os seus prospectos para o futuro
... A Relevância dos Princípios Gerais do Direito. VII. A Consciência da Primazia do Jus ... , ainda no ano de 1907, que o primeiro tribunal internacional moderno – a Corte de Justiça da ... foram seguidos pelo permanente Tribunal Penal Internacional (Estatuto de Roma de 1998) e pelos ... Brasileiro de Direitos Humanos (2010) pp. 11-26 ... 61 ...
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Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... Doutorando e Mestre em Direito Processual Penal pela Faculdade de Direito da ... -Geral da República junto ao Superior Tribunal" de Justiça, com atribuição em crimes de compet\xC3" ... -Trial Chamber , do Tribunal Penal Internacional, em 30 de setembro de 2008, no caso Prosecutor ... do artigo 22 do Código Penal brasileiro, preservando-se a responsabilidade penal do autor ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do ... Tribunal de ... internacional de convergência na adoção de políticas ... penal, como a figura do chamado Acordo de Colaboração ... regimes de leniência no direito brasileiro pode atingir um nível ótimo de ... incentivo à ... -
A actio popularis e (n)o Direito (Penal) Internacional / Actio popularis and Internacional Criminal Law
Este trabalho objetivou enfrentar o problema relacionado à vigência, validade e eficácia do instituto da actio popularis no Direito (Penal) Internacional, tendo como ponto de intersecção, de um lado, as decisões proferidas pela Corte Internacional de Justiça nos casos Etiópia e Libéria v. África do Sul nos anos de 1962 e 1966, bem como as críticas efetuadas à virada radical que a Corte promoveu...
... ção direta é a de que até a entrada em funcionamento do Tribunal Penal Internacional, em 2002, todos os Tribunais Internacionais que ... 158), e que no Direito Penal brasileiro é regido pelas regras contidas no artigo 5º do CP 21 ... -
A necessidade de confissão como requisito para o acordo de não persecução penal e as repercussões produzidas no processo penal e nas demais esferas do direito
O presente ensaio tem por escopo discutir as modificações legislativas trazidas pela Lei nº 13.964/2019, em especial o acordo de não persecução penal, o qual figura como ampliador da justiça negocial no Brasil, tendo como um dos seus requisitos a necessidade de confissão formal e circunstanciada para concessão do benefício pelo Estado. Assim, o investigado que aceitar o acordo deve elaborar termo
... inserida no diploma processual penal brasileiro" ... PALAVRAS-CHAVE: Acordo de não persecuç\xC3" ... ça criminal negocial em âmbito internacional: a barganha como instituto importado em ... de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, pela Ordem dos Advogados do Brasil (nº ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5008743-92.2022.8.19.0500 (Criminal), 01-06-2023
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO ESTEVE CUSTODIADO NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. 1. Não merece prosperar o pedido ministerial. 2. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na Resolução de 22/11/2018, especificamente em relação ao...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5008743-92.2022.8.19.0500 ... Relator: ... em instrumentos que integram o Direito Internacional dos ... Direitos Humanos, dentre ... o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, do estado de ... coisas inconstitucional ... Para tanto, determinou que o Estado Brasileiro promovesse ... os meios para que, no prazo de 06 ... -
Direito Constitucional
... de abrangência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede de ADI, reconhecer a ... do sistema jurídico-constitucional brasileiro, refere-se a um fenômeno (A) concernente à ... aceitos pelo direito positivo internacional ... (D) sistematiza os dogmas sedimentados ... no Título II da Parte Especial do Código Penal, dispondo que “ as penas de prestação de ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 282 a 320 ... Capítulo 17 ... Da ... Resposta. Sim. Existem em nosso Direito alguns casos em que não há necessidade de a ... código de Processo Penal Brasileiro Anotado , vol. I. Bookseller, 2000, p. 371 ... IX – os ministros do Tribunal de Contas; ... X – os cidadãos que já ... chamadas REGRAS DE TÓQUIO, tratado internacional datado da década de 90, que estabelece regras ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... da Organização de Aviação Civil Internacional - OACI, subordinada ao Ministério das Relações ... - administrar o Registro Aeronáutico Brasileiro; ... XIX - regular as ... O Procurador deverá ser bacharel em Direito, com experiência no efetivo exercício da ... penal privada ou representando perante o Ministério ... de Estado da Defesa, para remessa ao Tribunal ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... no tocante à organização do Estado brasileiro e também à denominada organização dos ... 1. Na seara do direito privado, os direitos fundamentais são ... , para a garantia da aplicação da lei penal, bem como colidirem com outros direitos e ... positivados no âmbito do direito internacional. Neste sentido também é a excelente lição de ... , poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...
... : JUÍZES DE VARAS DE EXECUÇÃO PENAL ... ESTADUAIS E FEDERAIS ... : RUBENS NUNES ... proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ... pública de importância internacional ... A Organização das Nações Unidas – ONU, ... contexto brasileiro, cito que a Constituição da República, em ... -
Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... direito à indenização por exploração indevida do ... Inovadoras (ANPEI), do Instituto Brasileiro de Propriedade Intelectual (IBPI), da ... como principal fundamento o direito internacional, notadamente os parâmetros estabelecidos pela ... à dissuasão e à repressão civil e penal da imitação e da exploração indevida por ...
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Política Internacional
... /OMC) ancoram-se no tripé livre comércio-direito internacional-paz mundial. Ver, por exemplo, o ... (1) O governo brasileiro restabeleceu relações diplomáticas com o ... Tribunal Permanente de Revisão Criado pelo Protocolo de ... (2) O Tribunal Penal Internacional tem competência para investigar e, ...
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Acórdão nº 1388 de 2ª Turma, 3 de Agosto de 2015
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA JUSTIÇA NORTE-AMERICANA. TRATADO ESPECÍFICO: REQUISITOS ATENDIDOS. CRIMES DE FRAUDE BANCÁRIA E ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA. DUPLA TIPICIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. O pedido formulado pelos Estados Unidos da América atende aos pressupostos necessários ao deferimento, nos termos da Lei n. 6.81
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Direito Humanos
... Humanitário, a Organização Internacional do Trabalho e a Liga das Nações são ... ém poderá ser julgado e condenado pelo Tribunal Penal Internacional (TPI). Sobre esse processo de ... ê elogiou a disposição do governo brasileiro para tentar resolver o problema da tortura no ...