tutela jurisdicional conceito
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-4406/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. MULTAS EM AGRAVO DE PETIÇÃO E EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LESÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. A utilização pela Devedora do duplo grau que é assegurado às partes no processo, inclusive no de execução, não se revelou atentatória à dignidade da justiça. Tanto assim ocorreu que houve voto divergente de membro da Turma, devidamente justificado em apartado,...
... capazes de permitir a efetividade da tutela jurisdicional. Ao trazer no Agravo de Petição a ... da justiça, que, sem dúvida, envolve o conceito e a prática da celeridade, não pode ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-4406/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. MULTAS EM AGRAVO DE PETIÇÃO E EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LESÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. A utilização pela Devedora do duplo grau que é assegurado às partes no processo, inclusive no de execução, não se revelou atentatória à dignidade da justiça. Tanto assim ocorreu que houve voto divergente de membro da Turma, devidamente justificado em apartado,...
... capazes de permitir a efetividade da tutela jurisdicional. Ao trazer no Agravo de Petição a ... da justiça, que, sem dúvida, envolve o conceito e a prática da celeridade, não pode ... -
Acesso à justiça
Capítulo 1 ... 1.1. Do conceito clássico à moderna concepção de acesso ... autor da demanda, pois a atuação jurisdicional voltava-se tão somente às questões do direito ... processuais capazes de promover a tutela efetiva de direitos; d) direito à remoção de ...
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Acordão da , 16-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. BASE DE CÃLCULO. PIS E COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÃLISE VEDADA NESTA VIA RECURSAL.1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do...
... A tutela" jurisdicional foi prestada de ... forma eficaz, n\xC3" ... conceito de faturamento para fins de incidência da ... -
Acordão da , 07-06-2022
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO SANCIONADOR. REGULAÇÃO DE OPERAÇÕES CAMBIAIS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MULTA POR ILÃCITO CAMBIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ARTS. 3º E 6º DO DECRETO Nº 23.258/33. DECRETO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COM STATUS DE LEI ORDINÃRIA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO...
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Acordão da , 21-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. COMPARTILHAMENTO DE DADOS FISCAIS PELA RECEITA FEDERAL DIRETAMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. HIPÓTESE NÃO COMPREENDIDA NA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 990 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ?STF. PROCEDIMENTO METAMÓRFICO QUE NÃO SE...
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Coisa julgada: Análise da declaração de inconstitucionalidade como óbice à execução da sentença transitada em julgado
O presente artigo tem como objetivo discorrer sobre o conceito constitucional de coisa julgada para que seja possível extrair a força normativa deste instituto no ordenamento jurídico. Conclui-se que a coisa julgada, instituto consagrado na Constituição Federal com o teor de garantia constitucional, atua na defesa de direitos fundamentais, em especial a segurança jurídica, representando um efeito
... tem como objetivo discorrer sobre o conceito constitucional de coisa julgada para que seja ... Cabe ao Poder Judiciário a prestação de tutela jurisdicional justa. Porém, caso seja proferida ... -
Acordão da , 09-11-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS. INSCRIÇÃO DE EMPRESA NO QUADRO. PODER DE POLÃCIA. NORMAIS INFRALEGAIS. NÃO CORRESPONDEM AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 284/STF E 283/STF. NORMAS FEDERAIS SEM COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE SUSTENTAR A...
... NÃO ... CORRESPONDEM AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO ... CONHECIMENTO ... tutela jurisdicional no sentido de que a ... sociedade ... -
Processo coletivo passivo
O ensaio tem por objetivo propor um conceito de processo coletivo passivo (defendant class actions), a partir da análise do conteúdo do seu objeto litigioso, composto pela afirmação da existência de uma situação jurídica coletiva passiva, categoria cujo desenvolvimento dogmático se faz necessário.PALAVRAS-CHAVE: Tutela jurisdicional coletiva. Situações jurídicas ativas e passivas. Ações coletivas
... : O ensaio tem por objetivo propor um conceito de processo coletivo passivo ( defendant class ... Tutela jurisdicional coletiva. Situações jurídicas ... -
Do direito de ação como um meio de acesso à justiça e da ausência de parâmetros legais para concessão dos beneficíos da justiça gratuita
O presente artigo tem como objetivo discutir e analisar, baseando-se em leis, jurisprudências e casos concretos, a forma como o judiciário tem julgado os pedidos de assistência judiciária gratuita e o conceito de hipossuficiência que se tem aplicado para definir quem tem direito ou não as benesses da justiça gratuita. Além disto, também será trazido à lume, o conceito do Direito constitucional de
... de assistência judiciária gratuita e o conceito de hipossuficiência que se tem aplicado para ... ça, permitindo aos cidadãos a busca pela tutela jurisdicional. Contudo, em razão de alguns ... -
Acordão da Primeira Turma, 19-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DESEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 518/STJ.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.1. Não há falar em afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, quando o órgãojulgador presta a tutela jurisdicional por meio de fundamentaçãojurídica clara, específica e...
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Acordão da , 21-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. BENEFÃCIO FISCAL ESTABELECIDO EM FAVOR DE MONTADORAS E FABRICANTES DE VEÃCULOS AUTOMOTORES. REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE. FORMA DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS...
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Acórdão nº 2.0000.00.407067-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Octubre de 2003
AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - REVISÃO DAS CLÁUSULAS FIRMADAS - POSSIBILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ÍNDICE DE CORREÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC - COBRANÇA INDEVIDA DO PRÊMIO DO SEGURO HABITACIONAL - AUSÊNCIA DE PROVA. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade do...
... direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma ... pelos bancos consideram-se inseridas no conceito" de relação de consumo, nos termos do seu art. 3\xC2" ... -
Da (in)eficácia da tutela material de grupos vulnerabilizados
O presente estudo debruçou-se sobre a robusta estrutura normativa que reconhece e protege os grupos vulnerabilizados no plano material, ou seja, na defesa de minorias, vulnerabilizados, hipervulnerabilizados, grupos historicamente prejudicados, dentre outras coletividades de indivíduos que se encontrem em situação que demande proteção integral do Estado. Sob o método de revisão de literatura e...
... 157) afirma que a tutela é um conceito que engloba o encargo legal ou judicial atribuído a alguém. Essa é uma ... tutela, sendo necessário definir no que consiste a tutela jurisdicional. Para Gurgel e Silva (2010, p. 1), pode ser definida, como “a função ... -
Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MONTEPIO CIVILDA UNIÃO. INSCRIÇÃO DO INSTITUIDOR ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE1988. CONTRIBUIÇÃO AO MONTEPIO DE 1982 A 2012. PENSÃO. FILHAS DEDESEMBARGADOR FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA NÃORECEPÇÃO DO BENEFÍCIO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E PELAINEXISTÊNCIA DE REGRA DE TRANSIÇÃO RAZOÁVEL PARA OS QUE CONTRIBUÍRAMPOR ANOS...
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Da competência
... ção consensual, portanto, não jurisdicional do conflito de interesse, à qual o magistrado ... ência vem admitindo a possibilidade de o conceito de conexão ser maleável, em face das ... de alguém invocar a prestação da tutela jurisdicional. O conceito de ação, como o de ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... resolução de mérito ( resposta jurisdicional - vide itens 12, 28, 29, 31, 144, 150, 168 e 69) ou com resolução de mérito ( tutela jurisdicional - itens 19, 21, 23, 24, 26, 30, 31 e 150) e, por isso, em tal conceito incluem-se não só as partes, mas a figura do ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ... objetivo – de forma jurisdicional, mas, de objetivo político – do controle ... direta não se instituiu para a tutela de pretensões de direito dos sujeitos ...
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A coletivização do processo: a tempestividade e a efetividade na prestação jurisdicional
... e da crise do paradigma individual, o imperativo de efetividade da tutela judicial estatal - que culminou em alguma abertura do sistema, por meio, ... surgir questionamentos relativos à abertura e imprecisão do conceito de "prazo razoável", donde só após uma intermediação legislativa ...
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Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no Processo do Trabalho
... , sobretudo em face da efetividade da tutela jurisdicional ... 1. Desconsideração da sonalidade jurídica: conceito e fundamentos ... 1.1 A personalização e a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020151-51.2020.8.19.0205 (Fazendária), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020151-51.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD SA Recorrido (autor): JOSE HUMBERTO DE VASCONCELOS Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Jurisdição sustentável e a (im)possibilidade da revisão em decisão administrativa da gratuidade dos emolumentos extrajudiciais concedida pelo poder judiciário
O estado brasileiro possui como um dos seus objetivos fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. não há dúvida que para efetivar estes objetivos é necessário um sistema judiciário acessível inclusive aos hipossuficientes financeiramente. garantias constitucionais de acesso amplo ao judiciário foram ampliadas e reforçadas com o art. 98 do cpc/2015, que incluiu...
... os emolumentos extrajudiciais no conceito de justiça gratuita. Entretanto, o § 8 o do ... competente para revogar decisão jurisdicional? A hipótese é que a justiça gratuita será ... ção e, também, à inafastabilidade da tutela jurisdicional, como instrumento de garantia de ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ... ácia da atividade administrativa e jurisdicional, contribuindo para a redução da litigiosidade ... e o estado de coisas inconstitucional: a tutela de direitos fundamentais em casos de graves ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... meios de comunicação social e a tutela de direitos da personalidade ... 5. O direito de ... da celeridade da prestação jurisdicional, o que justifica os ... prazos estipulados pelos ... conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... tutela ... jurisdicional ... 4. Inconstitucionalidade ... conceito de Justiça, porque o que realmente protege são ...