unidos do grau
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Acórdão Nº 1350721 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO PELA POLÍCIA MILITAR. COMPETÊNCIA DA POLÍCIA OSTENSIVA E DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... de justiça subscritor da denúncia e o magistrado de primeiro grau tiveram acesso ... (o qual foi negado à defesa, ao órgão do Ministério ... quando unidos aos demais elementos carreados nos autos e ... presentes na instrução ... -
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...
... novo coronavírus em estabelecimentos prisionais ... Nos Estados Unidos da América, a título de ... exemplificação, dado o forte federalismo e ... portador de doença, física ou psíquica, ou de um grau de ... autonomia incompatível com a normal permanência em meio ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , do CPC, isso significa que os juízes — inclusive os de primeiro grau de jurisdição — podem arguir, nos casos concretos, de maneira ... ça a pessoas que ocupassem cargo sob a jurisdição dos Estados Unidos. O juiz Marshall, contudo, argumentou que a Constituição havia fixado ...
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Criminalidade organizada
... Federal do Paraná, como requisito final à obtenção do grau de doutor. Curitiba, 2000. p. 142 ... 29 “Embora sua natureza em ... 31 Nos Estados Unidos, há a previsão do crime chamado conspiracy no Título 18, § 371 do ...
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Releitura do devido processo legal na esfera administrativa
O presente texto discorre sobre o alcance da cláusula constitucional do devido processo legal no direito administrativo brasileiro, lastreando-se na análise das Constituições brasileiras, das Emendas V de 1791 e XIV de 1868 da Constituição dos Estados Unidos da América, do Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos e dos sistemas europeu e interamericano de direitos humanos. O...
... , das Emendas V de 1791 e XIV de 1868 da Constituição dos Estados Unidos da América, do Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e ... contra as suas decisões, sem passar pelos juízes de primeiro grau. 8 ... Sendo amplo o controle jurisdicional sobre a decisão ... -
Acórdãos nº 2058901-63.2019.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAS NATURAIS. NA ORIGEM, TRATA-SE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA EM RAZÃO DE EVENTOS OCORRIDOS DURANTE A VIAGEM DOS AUTORES, ORA AGRAVANTES, AOS ESTADOS UNIDOS. AGRAVANTES AFIRMAM AUFERIR RENDIMENTOS NÃO
... PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ... A VIAGEM DOS AUTORES, ORA AGRAVANTES, AOS ESTADOS UNIDOS. AGRAVANTES AFIRMAM AUFERIR RENDIMENTOS NÃO SUPERIORES A ... -
Brain Drain: Breves Apontamentos sobre a Mobilidade Internacional de Mão de Obra Qualificada e Seus Impactos nos Países Envolvidos
... ática por muitos países no sentido, por exemplo, de reduzir o grau de formação e atuação de sua população ... Primeiramente, ... na França, turcos na Alemanha, latino-americanos nos Estados Unidos, albaneses na Itália e assim por diante. O estrangeiro deixou de ser o ...
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Acordao N° 1362871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Facebook. Redes sociais. Indícios de uso irregular por terceiros. Suspensão das contas. Possibilidade. Multa diária. Cabimento. Decisão de primeiro grau mantida. 1. A lei n. 12. 965/2014, que ?estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no brasil?, imputa responsabilidade aos operadores de
... POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA ... CABIMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA ... 1. A Lei n. 12.965/2014, que “estabelece princípios, ... “Facebook” sediado nos Estados Unidos da América, havendo precedente do Superior Tribunal de ... Justiça neste ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001203-26.2022.8.19.0000 (Cível), 14-06-2022
EMENTA. CORREIÇÃO PARCIAL RÉU SOLTO. IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO IV JUIZADO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU/CAPITAL QUE RECONHECEU SUA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PENAL EM QUE SE APURA A PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, SUPOSTAMENTE PRATICADO POR PADRASTO CONTRA ENTEADA. ART. 217-A C/C ART. 70 AMBOS DO CP. O...
... enteada, menor de 14 anos de idade ... A decisão de primeiro grau firma a competência do JVD em razão da ... redação do parágrafo ... são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, ... por afinidade ou por vontade expressa, em ... -
Acórdão nº 50493924220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE SE APROXIMAR E DE SE COMUNICAR COM A OFENDIDA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. No que concerne à alegação de incompetência da Justiça Brasileira, em razão do local onde supostamente cometidas as infrações (Estados Unidos da América), tem-se, no atual momento processual, não ser caso de extinção ou de declinação de competênci
... dia 06/10/2021, Mabel M., ex-mulher do Paciente, saiu dos Estados Unidos da América com duas crianças, filhos em comum do casal, uma delas ... ço excepcional do paciente, que, aliás, lhe restringe, em menor grau, a liberdade, o qual deve apenas acautelar-se para evitar eventual ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... similares como os Estados Unidos - 940 pessoas/ERB (2018) - e a ... China - 370 pessoas/ERB (2018) ... 1.199/2002, do Município de JiParaná”. (RE 581.947, Relator EROS GRAU, Tribunal Pleno, ... julgado em 27.5.2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0287381-59.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0287381-59.2020.8.19.0001 Recorrente: EBAZAR.COM.BR LTDA. (MERCADOLIVRE) Recorrido: EDSON FERNANDES OLIVEIRA Origem: 2º Juizado Especial Cível- Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
... minutos após a formalização da venda ... II - Réu que em grau recursal altera matéria de defesa, para se adequar ao julgamento de ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... É que, diferentemente dos Estados Unidos da América, por excelência de tradição constitucional, em que as leis ... Na sequência, com o mesmo grau de autonomia funcional, na esfera administrativa municipal e no plano ...
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Processo nº 0017752-52.2015.8.19.0002 de Sexta Câmara Criminal, 15 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO ITAIPU, COMARCA DE NITERÓI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO FRENTE AO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL,...
... GRAU MÁXIMO, E DA SUBSTI- ... CORTE DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, ... AO JULGAR MIRANDA VERSUS ARIZONA, A ... -
A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
... CARBONELL, Agencias y procedimiento administrativo nos Estados Unidos de América. Madri: Marcial Pons, 1996, p. 28, como razão para ... ao regulamento, mas que não se presta a alterar, elevando-o, o grau da norma delegada, que persiste sendo uma simples norma regulamentar ...
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Decisão da Presidência nº 1257449 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... busca mantê-lo submetido ao procedimento de criogenia nos Estados Unidos da América, sustentando ser esse o desejo manifestado em vida por seu ... as partes litigantes - recorrente e recorridas - tenham o mesmo grau de parentesco com o falecido, pois todas são descendentes de 1º grau ...
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Estudo comparatístico da responsabilidade civil do médico, hospital e fabricante na cirurgia assistida por robô
... e 2018, vendeu mais de 2.900 plataformas robóticas nos Estados Unidos e 4.500 no restante do mundo. 9 O número anual estimado de cirurgias ... altamente especializado em cirurgia robótica, que possui elevado grau de conhecimento do robô Da Vinci ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ...
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Acórdãos nº 0010112-84.2013.8.26.0127 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico de drogas e Associação para o tráfico – Acusados condenados em primeiro grau como incursos no art. 33, "caput" da Lei 11.343/06 e art. 244-B do ECA, ambos na forma do art. 69 do CP e absolvidos da imputação ao art. 35 "caput" da Lei 11.343/06, afastadas as causas de aumento do art. 40, incisos III e VI, da Lei 11.343/06, com fundamento no art. 386, inciso VII, do...
... ção para o tráfico Acusados condenados em primeiro grau como incursos no art. 33, “caput” da Lei 11.343/06 e art ... unidos de forma estável, permanente ou habitual para a ... -
O financiamento eleitoral nos Estados Unidos: Citizens United v. FEC e os super PAC
... no processo político e o efeito corruptor das doações de campanha são objeto de preocupação no direito norte-americano, marcado pelo alto grau de regulamentação e pelo esforço empreendido para mitigar possíveis influências deletérias do dinheiro no processo político e nas liberdades ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... é encampada por países como França, Itália, Espanha, Estados Unidos, México. A Alemanha e Argentina admitem a retroatividade desde que tal ... , a sua possibilidade de adaptação em ambiente de trabalho, grau de instrução, diligência e comportamento de modo geral. E todos esses ...
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O controle de constitucionalidade
... a atenção dos estudiosos do judicial review nos Estados Unidos, encontra-se no primeiro capítulo do livro I de Commentaries on the Laws ... os casos ainda não julgados em definitivo, independentemente do grau de respeito de que gozava a regra anterior. 62 ... Já no âmbito da ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado pela Petrobrás. Decisão em que se refutou a pretendida nulidade do procedimento de escolha da contratante. Procedimento não precedido de licitação. Pretensão de reforma. Condenação da empresa em perdas e danos. Indenização que não encontra amparo constitucional. Sociedade de economia mista que atua no mercado de...
... da Constituição Federal ... A sentença de primeiro grau julgou procedente a ação e impôs à ... recorrida o pagamento de ... Estados Unidos. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia ... Plenário, ... -
Da recepção do sistema de precedentes do CPC/2015 ao fortalecimento das ações coletivas rumo a uma tutela jurisdicional eficaz - encontros e desencontros dos sistemas de resolução de litigância de massa no Brasil
O presente artigo tem o objetivo de demonstrar que o sistema de precedentes deve ser analisado em conjunto com o microssistema das ações coletivas. Isso porque os dois modelos prestigiam ações temáticas e de qualidade, aumentando a previsibilidade das decisões, o que faz reduzir o número de demandas no Poder Judiciário. Se o sistema de precedentes foi privilegiado no CPC/2015, o mesmo não se pode
... e a sua manutenção em número de casos consideráveis nos Estados Unidos. De igual modo, observa-se que, na Inglaterra, por conta das últimas ... 10 do novo CPC: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se ... -
O discurso de ódio na internet
... sentença de primeiro grau quanto a este ponto. 11. Deve ser revista, todavia, a pena de prestação ... ódio tem duas matrizes estrangeiras principais: Alemanha e Estados Unidos. 18 Ambos os países construíram e alicerçaram os pilares doutrinários ...