usucapião rural prazo
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Acórdão nº 1.0142.17.002307-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA- ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.- As disposições do Estatuto da Terra, que vedam o parcelamento voluntário de imóvel em áreas inferiores às da dimensão do módulo de propriedade rural, não incidem em aquisição...
... que a usucapio no est vinculada ao mdulo rural ou urbano, nem a loteamento regular ou irregular, ... sobre o imvel, com nimo de dono, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a teor do art. 1.238, ... -
Cláusulas restritivas de propriedade
... e incomunicabilidade, cujo prazo de um ano fixado no art. 2.042 do Código Civil ... com inalienabilidade por 30 anos um imóvel rural para seu filho e o filho vier a falecer antes de ... 51 ... 2.5.16 Usucapião de bem clausulado de inalienabilidade ... Tema ...
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A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... ção, acompanhados de um êxodo rural desordenado, a mesma nunca foi enfrentada como um ... Jurídico Brasileiro em Tema de usucapião. Ed. Freitas Bastos. Rio de Janeiro. 2015. P ... único 37 que estabelecem a redução de prazo da usucapião pelo exercício de posse social; ... -
Usucapião extrajudicial código de processo civil - Artigo 1.071 que inseriu o artigo 216-a na Lei 6.015/1973
... O exíguo prazo justificava-se pela extensão da própria cidade 1 ... A tradição do ... Isso não significa, porém, que a inscrição do imóvel rural no Registro Torrens repre sente, por si só, um óbice ao reconhecimento ...
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Acórdãos nº 0001095-35.2012.8.26.0361 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
... aquisição da área pela Usucapião Improcedência mantida Negado ... fosse levado em consideração o prazo de no máximo 14 anos da ... outro imóvel (seja ele urbano ou rural). 2) Usucapião especial rural (art. 191 ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo ... Parágrafo único. O horário vigente no ... § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados ... de registro ou de matrícula de imóvel rural, a citação será pessoal aos réus residentes ...
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Acórdão, Processo nº 5003412-35.2020.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-07-2022
... 2014, exercendo a posse mansa e pacfica por prazo superior ao previsto em lei para configurao da ... : 1) Especial Individual, que poder ser Rural (art. 191, da Constituio Federal e art. 1.239, do ...
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Desapropriação
... , para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social ... outros os seguintes efeitos: Inicio do prazo da caducidade e autorização para imissão ... Esse preceptivo faz referência à usucapião extraordinária ... No entanto, o STJ defende ...
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Acórdão Nº 0016921-64.2004.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO POSSESSÓRIA. RECONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA, OBSTACULIZANDO A REINTEGRAÇÃO PRETENDIDA PELO AUTOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ABSOLUTA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MATÉRIA FÁTICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU, PARA PRODUÇÃO DAS EVIDÊNCIAS REQUERIDAS PELAS PARTES. RECURSO CONHECIDO EAPELAÇÃO
... RECONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ... COMO MATÉRIA DE DEFESA, OBSTACULIZANDO A ... interromper o prazo de aquisição do domínio "ad usucapionem" ... (rural, urbano, especial, extraordinário, etc), e, ... -
Parte prática
... é um dos atributos das modalidades da usucapião ordinário. É a exigência que a lei faz para ... e administrativos, abrangendo o prazo de 10 anos, no foro da situação do imóvel e do ... Imóvel rural - Tratando-se de imóvel rural, verificar se o ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... Por isso, não a admitimos no usucapião, na ocupação, e assim por diante. Chegar depois ... Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da ... 41 , seja da área urbana, seja da rural 42 ... @@4.3.7. Efeitos da Sucessão ...
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Baianópolis - Editais
... EDITAL DE INTERDIÇÃO ... (Prazo 20 Dias) ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... AÇÃO: USUCAPIÃO, DO IMÓVEL RURAL DENOMINADO imóvel rural ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 459, DE 25 DE MARÇO DE 2009. Deispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, e da Outras Providencias.
... II - o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR; ... III - a autorização para a União ... íodo de utilização da garantia, dentro do prazo remanescente do financiamento habitacional ou com ... tenham preenchido os requisitos para usucapião ou concessão de uso especial para fins de ...
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Acordao N° 1232289 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Processo civil. Embargos de declaração. Reivindicatória. Usucapião. Posse por longo período. Impossibilidade excepcional de cumulação de períodos antecedentes. Abandono do imóvel. Omissões inexistentes. Acórdão mantido. 1. Novos embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos aclaratórios inicialmente apresentados. 2. Nos termos do artigo 1. 022 do...
... REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO ... POSSE POR LONGO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE ... de interrupção do prazo pela promoção da presente demanda. Confira-se: ... de 5 (cinco) anos; c) a usucapião especial rural não admite a soma de ... períodos de posse dos ... -
Acórdão, Processo nº 0011060-74.2012.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... seguintes termos:Trata-se de ação de usucapião urbano constitucional ajuizada por Ronaldo Russo ... : a posse mansa e pacífica, o decurso do prazo quinquenal e a não oposição. A ausência de ... proprietário de outro imóvel urbano ou rural ... § 1º - O título de domínio e a ...
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Acórdão, Processo nº 0012744-56.2015.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
... da posse ininterrupta e sem oposio pelo prazo de cinco anos. No mrito, sustenta que o imvel ... seria proprietria de outro imvel urbano ou rural, nus que lhe cabia. Pugna, ao final, pela anulao ...
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Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... a população urbana cresce mais do que a rural e, assim, faz-se necessário ordenar as cidades, ... ou edificação compulsórios, usucapião especial de imóvel urbano e concessão de uso) ... , mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos ... O Princípio ...
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A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... prazo de 5 anos, e independente de prática registral, ... a vedação constitucional expressa da usucapião de bens públicos ... A REURB independe da ... º 13.465 com o objetivo de disciplinar a RF rural" e urbana. Tal legislação, em seu artigo 11, §2\xC2" ... -
Direito Ambiental
... desses bens, o adquirente deve, dentro do prazo de dois anos, contado a partir da data do ... (B) A função social da propriedade rural é alcançada quando ela atende, ... cabe intervenção do MP em ação de usucapião especial urbana entre particulares ... A: ...
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Acórdão nº 1018204-42.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL – PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM BASE NO INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS – PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA DEMANDA FRENTE À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA...
... USUCAPIÃO CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO ... ões mensais, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do vencimento da última ... : extraordinário, ordinário e especial (rural e urbana), respectivamente, em seus artigos ... -
Acórdão Nº 0002409-23.2021.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 28-03-2023
... DE POSSE DECORRIDO O PRAZO DE TRINTA DIAS PARA A ... DESOCUPAÇÃO ... usucapião como matéria de ... defesae, ou seja, teria ... regulamenta a usucapião especial rural, dispõe em seu artigo 7º, que essa espécie ...
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Acórdão, Processo nº 5003553-70.2018.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... ção originária da propriedade, por USUCAPIÃO, do imóvel onde reside. Alega que desfruta de ... : a posse mansa e pacífica, o decurso do prazo quinquenal e a não oposição. A ausência de ... proprietário de outro imóvel urbano ou rural ... § 1º - O título de domínio e a ...
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Acórdão nº 1.0086.19.000787-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROPRIEDADE DA ÁREA LITIGIOSA COMPROVADA - POSSE INJUSTA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - ALUGUEL DEVIDO APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. I - A ação reivindicatória é o instrumento processual de que dispõe o proprietário para reaver a coisa de quem injustamente a detenha; comprovadas a propriedade do bem e a posse injusta por terceiro, deve...
... /06/1993, atravs do contrato de comodato por prazo indeterminado ao apelado e sua esposa, esta j ... a titularidade do domnio do imvel rural, a individuao deste e a posse injusta dos rus, o ... -
Novo CPC
... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... — litígios coletivos pela posse de terra rural" ou urbana ... PARÁGRAFO ÚNICO. A participaç\xC3" ... § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados ...