usufruto uso e habitação
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Acórdão Nº 0000807-28.2012.8.24.0043 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC.VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. DESNECESSIDADE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS."Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado" (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 743.156/SP, rel. Min....
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Dos atos notariais
... ção de bens, direitos e valores; instituição ou renúncia de usufruto, uso, habitação; constituição de hipoteca; divisão de imóveis; ...
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A responsabilidade patrimonial do sócio retirante na Reforma Trabalhista entre outras questões
... , portanto, como é o caso da hipoteca, servidão, enfiteuse, usufruto, uso, habitação, entre outros ... Da mesma forma a obrigação ...
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Dos direitos reais
... das vantagens que ela propicia, como no caso da enfiteuse, usufruto, servidões, etc. No direito real de garantia o credor apenas visa na ... IV - o usufruto; ... V - o uso; ... VI - a habitação; ... VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o ...
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Registro de imóveis
... e seqüestros de imóveis; 6) das servidões em geral; 7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando não resultarem do ...
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Brumado - Editais
... : coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso ...
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Encruzilhada - Vara c�vel
... : coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso ...
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Os Tributos
... transmitidos, são a propriedade, a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação (art. 1.225, I a VI, do CC), bem como a promessa de ...
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Capital - 8ª vara do sistema dos juizados especiais de causas comuns - ftc
... de Credor Hipotecário; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso ...
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Da arrematação
... usufruto, uso ou habitação, cuja ineficácia será em relação ao titular desses ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... da propriedade horizontal para solucionar o problema da habitação; e assim surgiu a Lei de 8 de junho de 1924, a primeira que no mundo ... patrimoniais simplesmente pessoais que são indivisíveis, como o usufruto; o uso e habitação. Podem, sem dúvida, estes direitos ser constituídos ...
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Aspectos registrais
... praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação; ... III – atos autênticos de países estrangeiros, com força de ... 328. No caso de Doação da laje com reserva de usufruto da própria laje. 329. TARTUCE, Flávio. Direito Civil: direito das ...
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Desjudicialização de Procedimentos: A Usucapião Extrajudicial e as Recentes Alterações na Lei de Registros Públicos
O Código de Processo Civil de 2015 trouxe diversas modificações no sentido de tornar mais célere a prestação jurisdicional, nas quais se destaca a inclusão do art. 216-A à Lei n. 6.015/73, que prevê a possibilidade do processamento e reconhecimento extrajudicial de usucapião perante o Registro Imobiliário competente. Tal procedimento visa a desobstrução da justiça, trazendo para a via...
... direitos reais poderão ser adquiridos por usucapião, como o usufrutoapião, como o usufruto, o uso, a habitação ... -
Decisão Monocrática nº 51980345420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. REGRA DA PREVENÇÃO. CONSTATADA A VINCULAÇÃO DE OUTRO RELATOR (ART. 180, V, RITJRS), IMPÕE-SE A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. COMPETÊNCIA DECLINADA
... III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso ... -
Acórdão nº 1.0000.21.010070-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REALIZAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL. NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 889, I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.- Segundo o art. 889, I do CPC, deve o executado ser cientificado da alienação judicial, com pelo menos cinco dias de antecedência, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador...
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Acórdão nº 1.0024.13.209579-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. Os terceiros prestadores da garantia real, proprietários do imóvel objeto da arrematação, foram devidamente intimados dos atos processuais, inclusive tomando ciência do valor atribuído ao bem. No entanto, deixaram que a praça fosse realizada e, somente após o resultado, resolveram impugnar a arrematação.
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Acórdão nº 0810136-90.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 06-06-2023
... ível do qual tenha sido penhorada fração ideal; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso ...
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Acórdão nº 1.0242.17.002742-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - ALIENAÇÃO DO BEM EM LEILÃO -INTIMAÇÃO DO EXECUTADO - INEXISTÊNCIA - SUSPENSÃO DO LEILÃO - NECESSIDADE.- Se a parte recolhe o preparo do agravo de instrumento, pratica ato incompatível com a pretensa gratuidade judiciária, demonstrando com tal conduta ter condições...
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Acórdão nº 1.0000.19.000523-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - BEM ALIENADO EM HASTA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 889, V, DO CPC - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA CONFIRMADA.Consoante o disposto no art.899, V ,do CPC, a venda em hasta pública de bem alienado fiduciariamente deve ser precedida da cientificação do credor fiduciário, sob pena de...
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Acórdão, Processo nº 0019958-63.2012.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-07-2022
... 1.225 do Código Civil de 2002: propriedade, penhor, anticrese, usufruto, servidões, uso, habitação, enfiteuse etc ... Assim, a taxa ...
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Propriedade: Sobre desapropriação e servidão administrativa
Uma análise das disposições materiais comuns a ambas as modalidades e as disciplinas legislativas a elas relacionadas.
... predial (de passagem) distingue-se da servidão pessoal (uso, usufruto e habitação) em razão do objeto e da finalidade. “O Código Civil ... -
Os Bens
... ; II – a superfície; III – as servidões; IV – o usufruto; V – o uso; VI – a habitação; VII – o ... 16 Correspondente ao ...
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Capital - 4� vara do sistema de juizados especiais de causas comuns
... : coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso ...
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Capital - 8� vara do sistema dos juizados especiais de causas comuns - ftc
... , coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso ...
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Capital - 17ª vara do sistema dos juizados especiais de defesa do consumidor
... usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso ...