usufruto uso e habitação
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Adjudicação na Execução Trabalhista
... A última possibilidade de expropriação passou a ser o usufruto de móvel ou imóvel (CPC/73, art. 657, IV) ... A adjudicação, ... 889, II); ... • O titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins ...
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Acórdão nº 1.0000.21.171661-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA -RESTRIÇÕES AO USO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL ANTERIORES À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - ILEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO PARA POSTULAR EM NOME PRÓPRIO, INDENIZAÇÃO DECORRENTE DAS LIMITAÇÕES ANTERIORES À AQUISIÇÃO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COL. STJ EM PRECEDENTE VINCULATIVO - RECURSO DESPROVIDO.1 - No julgamento do REsp nº 1.750.660/SC, selecionado...
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Acórdão nº 1.0000.21.171661-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA -RESTRIÇÕES AO USO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL ANTERIORES À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - ILEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO PARA POSTULAR EM NOME PRÓPRIO, INDENIZAÇÃO DECORRENTE DAS LIMITAÇÕES ANTERIORES À AQUISIÇÃO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COL. STJ EM PRECEDENTE VINCULATIVO - RECURSO DESPROVIDO.1 - No julgamento do REsp nº 1.750.660/SC, selecionado...
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Capital - 8ª vara do sistema dos juizados especiais de causas comuns - ftc
... : coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso ...
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A dinâmica da posse
... do Código Civil: a propriedade, a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, o direito do promitente comprador do imóvel, o ...
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Lição 3 - Posse e composse: conceitos, espécies e classificação
... II – a superfície; ... III – as servidões; ... IV – o usufruto; ... V – o uso; ... VI – a habitação; ... VII – o direito do ...
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Capital - 2� juizado especial c�vel de causas comuns - liberdade
... de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, ... enfiteuse, direito de superfície, concessão de ...
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Regularização fundiária de ocupação em áreas ambientais e tutela judicial no novo código de processo civil / Regularization of occupational environmental occupancy and judicial protection in the new civil process code
A dificuldade do reconhecimento da regularização fundiária de ocupação em áreas ambientais, em razão da tensão da promoção do direito social à moradia à luz do meio ambiente ecologicamente equilibrado é o tema posto em debate. Verifica-se em que medida o novo código de processo civil traduz instrumentos que permitem mediante o controle social ao reconhecimento e proteção efetiva da posse nas...
... e a tentativa de correção mediante políticas públicas de habitação para após verificar-se como isto resultou em um problema de moradia no ... contrato locação, comodato) ou relações reais (por ex. usufruto, uso, habitação, superfície, servidão, penhor, anticrese, alienação ... -
Da Execução por Quantia Certa
... Inciso III. O art. 647 do CPC anterior aludia ao “ usufruto" de bem móvel ou imóvel ”. O art. 825 do CPC em vigor refere a apropria\xC3" ... 457 e § 1º) e, ainda, a alimentação, a habitação, o vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força ...
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Seção I. Da locação em geral
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESPESAS COM HABITAÇÃO E ALIMENTAÇÃO EM EXECUÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ... DES. WAGNER WILSON ... Art. 7º – Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ou ...
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Lição 1 - Histórico dos direitos das obrigações
... II – a superfície; ... III – as servidões; ... IV – o usufruto; ... V – o uso; ... VI – a habitação; ... VII – o direito do ...
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Decisão monocrática Nº 1336382 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... III - as servidões; ... IV - o usufruto; ... V - o uso; ... VI - a habitação; ... VII - o direito do ...
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Acórdão nº 1.0024.10.192308-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - PARTILHA - ALIMENTOS - FILHO MAIOR - BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE. I - Na constância da união estável, há presunção de que os bens adquiridos decorrem do fruto do trabalho/do esforço de ambos os cônjuges (art. 5º, Lei nº 9.278/1996), competindo aquele que alega ter...
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Direitos reais sobre coisas alheias (jura in re aliena)
... domínio constitui em si um direito real tais são o direito de usufruto, o de uso, o de servidão. (in RODRIGUES, 2004, p. 251, “Direito das ... – as servidões; IV – o usufruto; V – o uso; VI – a habitação; VII – o direito do promitente comprador do imóvel; VIII – o penhor; ...
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Direitos reais sobre coisas alheias (jura in re aliena)
... domínio constitui em si um direito real tais são o direito de usufruto, o de uso, o de servidão. (in RODRIGUES, 2004, p. 251, “Direito das ... servidões; IV – o usufruto; V – o uso; VI – a habitação; VII – o direito do promitente comprador do imóvel; VIII – o penhor; ...
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Novos contornos das servidões prediais
O presente trabalho propõe apresentar as primeiras impressões e problematizações de um projeto que almeja aplicar a metodologia do direito civil-constitucional e seus desideratos hermenêuticos à servidão predial. Isso porque, feito um breve cotejo analítico da produção sobre o tema, notou-se haver sido relativamente deixado de lado no âmbito das hodiernas pesquisas acadêmicas. Dentro desse...
... ção “prediais” para distingui-las das servidões pessoais (usufruto, uso e habitação). Como a expressão constituía “resíduo inócuo da ... -
Alienação de bem locado e cláusula de vigência (ou de respeito):origens, vicissitudes e releitura com base nos princípios da boa-fée da função social da pro priedade
... como por meio de permuta, doação, dação em pagamento, legado, usufruto, ainda que o locador não tenha a propriedade plena do imóvel ou seja ... de raiz, mas sim o direito de superfície, usufruto, uso ou habitação, terá a possibilidade de extinguir a locação? Há controvérsias sobre ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0225145-37.2021.8.19.0001 (Cível), 24-11-2023
RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: BERNARDO AUTRAN DOURADO DANIELIAN E OUTRO JUÍZO DE ORIGEM: CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA DES. RELATOR: RICARDO ALBERTO PEREIRA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE ITCMD NA EXTINÇÃO DE USUFRUTO. INEXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Mandado de Segurança...
... EXIGÊNCIA DE ITCMD NA EXTINÇÃO DE ... USUFRUTO. INEXIGIBILIDADE ... MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE CONCESSÃO ... 1 ... IV - a reserva e a extinção do usufruto, do uso e da ... habitação; ... Em se tratando de instituição de usufruto, o imposto de ... -
Capital - 16ª vara do sistema dos juizados especiais de defesa do consumidor
... , coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso ...
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O sujeito passivo do IPVA nos casos de alienação fiduciária de veículos
... de propriedade: exteriorização (posse), desdobramento (uso e usufruto) ou limitação (servidão e direitos reais de garantia) ... Todavia, ... de bem de terceiro, do usuário ou habitador (uso e habitação) ou do possuidor clandestino ou precário (posse nova etc.). A posse ...
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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... ção de bem aforado ou gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto será ineficaz em relação ao senhorio direto, ou ao credor ... ão de bem sobre o qual tenha sido instituído usufruto, uso ou habitação será ineficaz em relação ao titular desses direitos reais não ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... Exemplos: a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, a concessão de uso especial para fins de moradia e ...
- Acórdão Nº 0000870-79.2011.8.24.0175 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-02-2022