venda dos bens indicados penhora
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... 11.1 OS ESTATUTOS REAIS OU O TRATAMENTO DOS BENS (COISAS) NO DIREITO BRASILEIRO ... 11.1.1 Dos ... 262 “Art. 191. O contrato de compra e venda mercantil é perfeito e acabado logo que o ... Estado mais próximo do que os direitos indicados nos artigos 43 e 45, essa lei deverá ser ... – não depositar e não nomear bens a penhora em execução judicial; ... III – prática de ...
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Organização do Desporto, da Justiça Desportiva e Principais Aspectos Jurídico-Trabalhistas das Relações de Trabalho do Atleta Profissional nos Planos Individual e Coletivo
... a participação do atleta no valor de venda do seu passe; a Lei n. 5.939/1973 dispôs sobre ... da forma jurídica adotada, sujeitam os bens particulares de seus dirigentes ao disposto no ... hipótese mencionada), é suscetível de penhora ... @@9.7. Duração do trabalho ... @@@9.7.1 ... permitida apenas uma recondução: dois indicados pela entidade de administração do desporto; ...
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Temas correlatos
... ção o comporta r”? Entendemos que os bens penhorados deverão dar conta tanto da dívida ... DE JUSTIÇA de bens imóveis objeto de penhora , faz-se necessária a nomeação de um ... , avaliações e demais procedimentos indicados em seu artigo 2º quando efetivados por ... óveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... que estratégicos e essenciais, servidores, bens públicos, etc, ... em investirem para o aumento ... , e a exclusividade, por ela ixada, para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não ... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. HASTA PÚBLICA DA SEDE DE ASSOCIAÇÃO MÉDICA ... os métodos e os procedimentos mais indicados. 4. O valor a ser pago pela ré deve corresponder ... -
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... herança, com relação ao destino de seus bens após a sua morte” 8 ... Assim, se faz ... caso concreto, a viabilidade ou não da penhora dos valores depositados em fundo de previdência ... ção de proveitos aos beneficiários indicados devem ser assegurados nos termos da legislação ... ério Público e aplicação do produto da venda na própria fundação, em outros bens destinados ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; (Redação dada pela Lei n. 5.925, ... § 2º A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ... da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da ... Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...
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Remuneração e salário
... Instrumentais — Trata-se das utilidades (bens ou serviços) ofertadas pelo empregador ao ... é certo montante numérico, autorizando a penhora acima desse (art. 833, IV e § 2º, CPC/2015). O ... venda de produtos no comércio varejista pracista, de ... indicados ( efeito expansionista circular dos salários ) ...
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Casos e Ações
... , então, já em janeiro de 2008, a penhora de bens pessoais do já referido ex-sócio, João ... que trabalhou em concessionária de venda de veículos, sem registro formal do contrato de ... à contratante ou aos clientes por este indicados ... DOS SERVIÇOS ... CLÁUSULA 3 a ...
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Do financiamento da seguridade social
... contribuição social do: “importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele ... produção, assim entendida a operação de venda ou consignação ... 244; ou VI - tenha sido efetivada penhora ... caso, o valor de mercado dos bens indicados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040165620194058201), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0804016-56.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: MARIA DE FATIMA ARAUJO PEREIRA. ADVOGADO: Jose Vieira De Albuquerque Neto. RELATOR: Desembargador Federal Convocado Janilson siqueira - 1ª Turma. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego. EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL....
... julgados procedentes, para desconstituir penhora incidente sobre o imóvel residencial situado à ... ócio jurídico, o devedor havia reservado bens suficientes ao pagamento da dívida, nos termos ... /10/2009, uma escritura pública de compra e venda do imóvel em questão, sendo a outorgante ... em desfavor dos demais corresponsáveis indicados na CDA, nada tendo sido localizado em relação ... -
Direito Constitucional
... na fase de produção e distribuição de bens, buscando intervir nas relações laborais, ... propriedades rurais não serão objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua ... morte e das penas cruéis, a proibição da venda de órgãos ... A: incorreta. A CF garante a ... assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a ...
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Direito público
... , pessoa jurídica pública, para alcançar bens de propriedade do administrador que deu causa à ... de encontrar bens desta passíveis de penhora e posterior expropriação para possibilitar o ... derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; e ... Brasil, observados os parâmetros acima indicados. A operação somente poderá ser questionada na ...
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Decisão Monocrática nº 5011282-05.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 22 de Marzo de 2017
... contra decisão que determinou a penhora sobre faturamento, isso após aceitar a recusa a União) de bens ofertados à penhora (após a citação) pelo ... penhorados em dinheiro, a ser realizada em venda pública. Daí se depreende que só podem ser ... Aduziu, em síntese, que os bens indicados (E6) são suficientes para suprir o débito em ...
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Decisão Monocrática nº 5011282-05.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 22 de Marzo de 2017
... contra decisão que determinou a penhora sobre faturamento, isso após aceitar a recusa a União) de bens ofertados à penhora (após a citação) pelo ... penhorados em dinheiro, a ser realizada em venda pública. Daí se depreende que só podem ser ... Aduziu, em síntese, que os bens indicados (E6) são suficientes para suprir o débito em ...
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Decisão Monocrática nº 5011282-05.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 22 de Marzo de 2017
... contra decisão que determinou a penhora sobre faturamento, isso após aceitar a recusa a União) de bens ofertados à penhora (após a citação) pelo ... penhorados em dinheiro, a ser realizada em venda pública. Daí se depreende que só podem ser ... Aduziu, em síntese, que os bens indicados (E6) são suficientes para suprir o débito em ...
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Da Responsabilidade Patrimonial (Arts. 789 a 796)
... 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas ... devedor tentar impedir a realização da penhora (CPC, art. 846, § 1º), sem prejuízo da ... do ato lesivo aos interesses do credor (venda, oneração, doação etc.), mas para ordenar, ... indicados nos incs. I a III do art. 324, § 2º, todavia, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077475220184058312), 05-10-2021
PJE Nº: 0807747-52.2018.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MELANIA BARBOSA CARNEIRO LEAO e outro ADVOGADO: Mariana Tavares De Andrade Costa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jaime Travassos Sarinho EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL...
... de terceiro, ao considerar a higidez da penhora que recaiu sobre o bem imóvel descrito na ... originária possuía em seu acervo, diversos bens que poderiam, no mínimo, terem sido prospectados ... , mediante Escritura Pública de Compra e Venda lavrada junto ao Quarto Cartório Judiciário da ... , acaso houvessem sido, pontualmente, indicados para penhora, teriam garantido, com sobras, os ... -
Registro de imóveis
... conferiam ou transferiam a propriedade de bens imóveis (escrituras de sesmarias e outros ... venda, por quem quer que fosse, donatário ... ou ... proprietários, como ocorre nos casos de penhora, arresto e sequestro, por exemplo ... @2.4 ... el precedente negocial a los testigos indicados en el documento ... 2 a Los libros ...
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Acórdão, Processo nº 5002196-61.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-10-2022
... execução fiscal, foi deferido pedido de penhora sobre os repasses mensais realizados por ... todos os meios para localização de outros bens passíveis de constrição em nome da parte ... em debate, resultantes das operações de venda ou prestação de serviços pagos por meio do ... érsia à luz dos preceitos legais indicados e em conformidade com a jurisprudência pacífica ...
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Acórdão Nº 0020407-83.2016.5.04.0663 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EXCESSO DE PENHORA . Ainda que a execução deva ser processada da forma menos gravosa ao devedor, também deve ser realizada no interesse dos credores. Estando sub judice as penhoras realizadas na ação onde foram reunidas as execuções contra a executada, em que ainda não realizadas habilitações de todos os credores, não há falar em excesso de penhora, ainda...
... EXCESSO DE PENHORA ... Ainda que a execução deva ser processada da ... VENDA POR PREÇO VIL", por manifestamente inovatório ... da imissão prematura na posse dos bens arrematados, necessária intervenção do MPT, ... 1 e seguintes) ... Sobre os valores indicados nas certidões de cálculos (todos posteriores a ... -
Dos Princípios que Norteiam a Execução
... penhorados do património do devedor tantos bens quantos bastem ao efetivo pagamento do ... O excesso de penhora poderá ser acertado mediante simples pedido, ... ública deverá ser interrompida tão logo a venda de bens seja suficiente ao pagamento da ... tocante à impenhorabilidade dos bens indicados no inciso IV, sem qualquer consequência, posto ...
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Dos Princípios que Norteiam a Execução
... penhorados do património do devedor tantos bens quantos bastem ao efetivo pagamento do principal, ... O excesso de penhora poderá ser acertado mediante simples pedido, ... ública deverá ser interrompida tão logo a venda de bens seja suficiente ao pagamento da ... tocante à impenhorabilidade dos bens indicados no inciso IV, sem qualquer consequência, posto ...
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Direito Empresarial
... ção de Empresas e Negócios serão indicados pela Secretaria Especial da Receita Federal do ... plano de administração sobre a penhora de um estabelecimento comercial ... (C) ... A: incorreta. Não havendo bens suficientes para quitar o passivo após a ... , considerando-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta ...
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Decisão Monocrática nº 51346-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Septiembre de 2009
Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia Agravo de Instrumento Nº. 51346-3/2009 Agravante: Cobrate - Companhia Brasileira de Terraplanagem e Engenharia Advogada: Juliana Lima de Brito Isensee Agravado: Nordeste Instalações e Serviços Elétricos Ltda. Advogado: Joseval Brito Carneiro e Outros Relatora: Desª. Rosita Falcão de Almeida Maia Decisão: Cuida-se de Agravo de Instrumento...
... ços Elétricos, deferiu o pedido de penhora sobre os bens indicados às fls. 1.141/1.149 ... para o agravante, na hipótese de venda pública dos bens penhorados ... Ex positis, ...