Venda isenta de impostos
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... do ato de registro de compromissos não isenta o fabricante ou o importador de veículos do ... sobre o valor da receita decorrente da venda dos veículos de que trata o art. 1º ... mobilidade e logística, excluídos os impostos e as contribuições incidentes sobre a venda ...
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Acórdão Nº 5029458-36.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
... -se ao fato de o pré-contrato constituir venda direta, em que a concessionária atua não como ... e a montadora anuído com a venda direta isenta de impostos, cientes da necessidade cumprimento ...
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Acórdão nº 0502780-95.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... agravando o risco contratado, ISENTA A COMPANHIA DE SUA OBRIGAÇÃO DE ... INDENIZAR O ... a Empresa-Ré, ultrapassou os limites impostos pelo ... CDC (art. 54, § 4º), deixando de ... em caso de venda do mesmo, seja abatida da indenização o valor ...
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Imunidade
... uma vedação ao poder de instituir impostos. Disso resultou a ideia generalizada de que a ... tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a ... I e II, verbis : Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e ...
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Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das ... o título for emitido em decorrência de venda de produção própria ... CAPÍTULO IV ... DA SENÇÃO ... Art. 9º É isenta do IOF a operação de crédito: ... I - para ...
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Como funciona o IVA hoje?
... impostos provêm, ao fim e ao cabo, da renda, seja ela ... têm impacto na formação dos preços de venda ao consumidor final ... Assim, são ... a varejo, pois seria muito complexo isentá-las, 58 gerando cumulatividade tributária. Com ...
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Direito processual civil
... sistema tributário constitucional: a) impostos; ... b) taxas; c) contribuições de melhoria; c) ... Assim, por exemplo, a União é isenta do pagamento de honorários à Defensoria ... fundados em compromisso de compra e venda desprovido de registro. Etapa 2. Embargos de ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... seqüestro, sendo nula de pleno direito sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus ... não percebam remuneração está isenta da contribuição empresarial de que trata o item ... dos mesmos, cotas-partes e alíquotas de impostos ou de subvenções de qualquer espécie por parte ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... virtude do não cumprimento dos deveres impostos pela lei para assegurar o funcionamento normal da ... EXECUÇÃO. FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA ... ção de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos ...
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DECRETO Nº 681, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial Sobre Promoção de Comercio Entre Brasil e Bolivia (fornecimento de Gas Natural).
... A compra e venda de gás natural, entre os países signatários, stará isenta de gravames à importação e de impostos à ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... , se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados; ... § 1º Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... oferecida contestação, a parte ficará isenta ...
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Falência e recuperação de empresas
... funcionários, não cumpriu com todos os impostos e possui dívidas de esfera civil, principalmente ... atingir mais suas metas ou expectativas de venda, diminuindo a sua receita gradativamente ao longo ... em recuperação judicial não está isenta do preparo do recurso. Segundo se depreende do ...
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Acordao N° 1246280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação. Instrumento particular de cessão de direitos. Compra e venda de imóvel. Procuração em causa própria (in rem suam). Obrigações acessórias não adimplidas. Impostos. Taxas. Iptu. Tlp. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Coisa julgada. Alcance. Dispositivo. Sentença. Dano moral não configuração. 1. Quando a cessão de direitos realizada entre as partes é existente, válida e eficaz, dela...
... COMPRA E ... VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN ... IMPOSTOS. TAXAS. IPTU. TLP ... INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE ... firmada com caráter irretratável, isenta de prestação de contas e confere ao outorgado ... -
Direito tributário
... Art. 153 - Compete à União instituir impostos sobre: ( ... ) III - renda e proventos de qualquer ... A lei isenta de imposto de renda "a indenização ( ... ) por ... "demissão incentivada" resulta de compra e venda, em que o operário aliena de seu patrimônio o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O juiz não desrespeita os limites impostos pela iniciativa da parte quando decide a partir ... valor da avaliação do bem ou, em caso de venda, o respectivo preço (art. 86, I, da Lei n° ... a existência de norma específica que isenta o executado do pagamento de honorários, em caso ...
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Dos contratos em espécie
... 9.1. COMPRA E VENDA (ARTS. 481 A 532 DO CC) ... 9.1.1. Conceito ... ) Delivered duty unpaid : entregue com impostos a serem pagos. O vendedor somente cumpre sua ... pode, por ato do instituidor, ficar isenta de todas as execuções pendentes e futuras ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , considera-se receita bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta ... 4.062/62. A mulher está isenta do serviço militar obrigatório em tempo de paz ... O empregador sonega impostos e não recolhe para o INSS e com isso reduz o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3253, DE 27 DE AGOSTO DE 1957. Cria Cedulas de Credito Rural, e da Outras Providencias
... pelas cooperativas de produção ou venda de gêneros de origem agrícola ou pecuária ... pagamento dos trabalhadores rurais e dos impostos e quaisquer contribuições devidos pelos bens da ... 31. A cédula de crédito rural está isenta do imposto do sêlo (Vetado) ... Parágrafo ...
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Acórdãos nº 2123406-68.2016.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... DA GARANTIA DEFERIMENTO DE VENDA DO PRODUTO PEDIDO PARA QUE A ... AUTORIZAÇÃO QUE NÃO ISENTA A INSTITUIÇÃO DE EVENTUAIS IMPOSTOS ...
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Regime não cumulativo
... das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas opera-ções em conta ... que a parcela da arrecadação dos impostos transferidos a outras pessoas políticas não é ... porque a receita de exportação, além de isenta pela legislação tributária, após a Emenda ...
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Acórdãos nº 1018249-23.2016.8.26.0001 de 17ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
... possessória Contrato de compra e venda de imóvel com pacto de alienação ... Medida que embora louvável não isenta a parte dos encargos processuais ... / F / D / J 4 encargos processuais impostos. Na esteira desse entendimento, ...
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Parte geral
... ça é que assinarão o contrato de compra e venda do bem que essa pessoa adquirir. Caso uma pessoa ... que exceda manifestamente os limites impostos pelos bons costumes. ... (B) O mero fato de ... (A) Isenta-se o incapaz por prejuízos causados a terceiro, ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... ção, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, ... os limites de competência rigidamente impostos pela Constituição da República ... Da devolução de patrimônio de entidade isenta ... Para fins de devolução de patrimônio de ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... de ODAIR e estaria sendo preparado para venda e estaria tambm em nome de ANDRE LUIZ. Cabe ... -SP, cuja liberao depende de recolherem impostos no valor total de R$ 49.000,00. Fica evidente que ... de renda, tendo em vista declarar como isenta; QUE possui contas correntes no banco Bradesco, ...
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Direito Tributário
... de lei ordinária, poderá instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde ... Quando do registro da escritura pública de venda e compra, o Oficial do Registro de Imóveis tem o ... – V – VUNESP) Atualmente, é (são) isenta(s) do recolhimento de ITCMD, no estado de São ...