Venda isenta de impostos
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Acordao N° 1820612 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Civil e processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Alienação de veículo. Comunicação ao detran. Obrigação solidária. Danos morais. Inexistente. Sentença mantida. Honorários. Apelação do autor. Condenação na origem. Ausente. Majoração recursal. Não incidência. Apelo improvido. 1. Apelação contra a sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer, julgou improcedente o pedido de...
... ário em não realizar comunicado de venda junto ao DETRAN/DF, não isenta o atual ... sofridos em razão do não pagamento dos impostos” ... 2. Particularmente no que concerne ao ... -
As vantagens da constituição das holdings e o planejamento sucessório nos âmbitos empresarial e familiar
... fixa, a pessoa jurídica não pode ser isenta de taxas de impostos, enquanto na pessoa física, ... física 4 , como se operaria em caso de venda, já que a integralização de capital social com ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... de competência tributária entre impostos ... 3.1.1 Conflito de competência, de leis ou ... negócios jurídicos não decorrentes de venda de mercadorias. A nosso ver, trata-se de ponto ... ou instrumental integra a atividade-fim isenta ou sujeita a tributo de alheia competência, é ...
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Acordao N° 1256752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Recursos de apelação. Interesse recursal. Parcial. Reintegração de posse. Alienação fiduciária de bem imóvel. Consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Leilões negativos. Acerto de contas. Extinção da dívida. Período em que o devedor fiduciante permaneceu no imóvel após a consolidação. Taxa de ocupação. Devida. Taxas condominiais e iptu. Responsabilidade do devedor fiduciante. 1.
... responde pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer ... Havendo alienação, o ... fruto da venda do imóvel é utilizado para quitar a dívida e ... a titularidade do credor fiduciário, isenta-se ... este da obrigação de repassar qualquer ... -
Magistratura TJAL 2019
... , Paulo o comprou de Renato, que realizou a venda sem revelar que o automóvel possuía grave ... ária, concedeu isenção de todos os impostos de competência estadual e de competência ... aquisição de veículo usado de entidade isenta (caso do consulado). Parece-nos defensável que, ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Seção ... II - Dos Impostos, Taxas e Contribuições ... - Dos Resultados das Empresas que Exploram a Venda de Propriedades e Direitos Imobiliários a ... 118 - Está isenta do imposto a Companhia Brasileira de Alimentos ...
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Introdução a responsabilidade civil
... de sua conduta voluntária, ainda que isenta de culpa. 5. Na espécie, há que se atribuir ... negócio e emitir a nota fiscal de compra e venda de veículo em favor da autora, induzi[u a ... , porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de direito) ... Sob esse ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... econômicos de verbas publicitárias e da venda de produtos e do próprio ... programa, à custa ... isenta da aplicação do direito a ser esquecido. Isso ... princípios a todos impostos. 7. Assim, a liberdade de imprensa ... há de ser ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... crime, não precisaria dizer que ela é isenta de pena ”; ... d) quando se trata de ... Suponha-se que um comerciante venda, legal-mente, um revólver a um suicida confesso ... excesso, portanto um erro nos limites impostos pela excludente ... São as seguintes as ...
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Decisão com número 5471523-54.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-06-2023
... Compra e Venda, os referidos contratos não seriam capazes de ... (…) 4. Os impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a ... do IPTU, nointuito de isentá-la da responsabilidade tributária, todavia, a ...
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Direito Tributário
... ao Município em que se completa sua venda a varejo e ainda estabelece que o referido ... êm competência para instituir apenas 3 impostos: IPTU, ITBI e ISS, nos termos do art. 156 da CF; ... (B) lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... não diz respeito à compensação de impostos indevidamente pagos ”. 181 Este entendimento, ... IPI sobre insumos e sobre matéria-prima isenta, não tributada ou sujeita à alíquota zero ... de, por ocasião de celebrar o contrato de venda, acrescentar ao direito de crédito do preço, ...
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Direito Tributário
... impostos, o que torna incabível a cobrança de taxa ... ária poderá exigir o tributo decorrente da venda dos psicotrópicos ... 1: Correta, pois a ... (B) está isenta apenas dos tributos federais e municipais. (C) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001568020204058308), 11-03-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região
... , através de análise ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). "[1] ... A Apelação da ... 87 do NCPC ... O fato de a União ser isenta do pagamento de honorários, por força da ... ípios, e não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de ... -
Tributação do seguro e do resseguro
... ser confundido com operação de compra e venda ou prestação de serviço ... Como esclarece ... 153, V, competir à União instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ... sobre a renda das pessoas jurídicas isenta de sua incidência as subvenções (doações ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... de sua formal e expressa anuência e será isenta de qualquer taxa que venha a ser cobrada pela ... de recursos para o recolhimento dos impostos e demais tributos incidentes sobre o evento, ... § 1º É proibida a venda de cartelas fora do ambiente onde serão ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 1.1 OS DESAFIOS IMPOSTOS AO DIREITO PELA DIFUSÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA ... cuja venda é o que dá forma e significado a suas vidas.” ... como sendo de hospedagem, seja para isentá-lo 206 da responsabilidade pelo conteúdo ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... estabelece competir à União instituir impostos" sobre “renda e proventos de qualquer natureza\xE2\x80" ... Da mesma forma, toda e qualquer venda de merca-doria está, a priori, jungida ao ... , com pensão alimentícia e à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... , mais propriamente, é aplicável aos impostos (art. 145, § 1o, da Constituição) ... Em ... sociais e regionais não será isenta de problemas a fixação prévia dos percentuais ... que era a cota incidente sobre o produto de venda dos bilhetes da loteria federal ... Hoje em ...
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Ética profissional
... tenha intermediado, como corretor, a venda de um imóvel a um cliente seu e, posteriormente, ... , é medida que encontra limites impostos pela própria lei (art. 7º, II, e §§ 6º e ... (A) O pagamento da anuidade da OAB não isenta os advogados de recolherem contribuição ...
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O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... Nesse caso, o substituído, que efetuar a venda da mercadoria para o consumidor final, deverá ... , bases de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados na CF e obrigação, crédito, ... solução, em relação a eles, seria isentá-los da exigência ... 101. Art. 57. Poderá ...
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Como funciona o IVA hoje?
... impostos provêm, ao fim e ao cabo, da renda, seja ela ... têm impacto na formação dos preços de venda ao consumidor final ... Assim, são ... a varejo, pois seria muito complexo isentá-las, 58 gerando cumulatividade tributária. Com ...
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Aspecto Tributário
... ção pode sofrer incidência de três impostos – imposto sobre a renda – IR, imposto sobre a ... o IRPF 66 , tal qual tivesse havido uma venda", uma vez que a conferência é espécie de aliena\xC3" ... jurídica, a distribuição de lucros é isenta, uma vez que não há nova incidência ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... organização criminosa, voltada à venda de decisões judiciais em demandas em trâmite ... seguem, como por exemplo o encargo dos impostos, nada disso a Sra. Deise soube responder e iria ... e o valor pré-concebido e julgar de forma isenta — o que, defende-se, é impossível a qualquer ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... 173. “Art. 18. Além dos impostos previstos nesta Constituição, compete à ... , doação, sucessão, propriedade, compra e venda de imóvel, dentre inúmeros outros) ... Os ... “Art. 3º É isenta do IPVA a propriedade de: (…) VIII - veículo ...