Venda isenta de impostos
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Direito Constitucional
... que contrarie os limites que lhe foram impostos pela lei regulamentada, por violação ao ... quebra de sigilo telefônico por CPI está isenta de posterior controle judicial. (C) ... ção (ICMS) devido pela operação de venda, na qual ZZ figurava como adquirente ... Nas ...
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O imposto sobre produtos industrializados (IPI) e o agronegócio
... ências possíveis para instituição de impostos federais a criação, no art. 153, IV, de imposto ... SAÍDA ISENTA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. ART. 153, § 3º, ... venda (saída) de produtos desonerados. Esse é o caso ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... proibia a fabricação, a importação e a venda do fósforo branco nos países que a ... ”, pelo que o trabalho externo não isenta o empregador do cumprimento do quanto disposto no ... O desrespeito aos limites impostos enseja um adicional de insalubridade de grau ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4966, DE 09 DE MAIO DE 1966. Isenta Dos Impostos de Importação e Consumo e da Taxa de Despachos Aduaneiros os Bens Dos Imigrantes e da Outras Providencias.
... antes do embarque do imigrante no país de origem, comprovada a propriedade mediante apresentação de fatura, licença, registro, nota de venda ou documento equivalente, a juízo daquela autoridade; ... b) tratando-se de máquinas, equipamentos ou aparelhos, além do exigido no item a, ...
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Direito Administrativo
... Ex.: contrato de compra e venda ou de locação de um bem imóvel ... Atos de ... ; dessa forma, o BB não tem imunidade de impostos, pois seu regime deve ser o de direito privado, ... do prazo, a empresa contratada está isenta" de sanções administrativas, de acordo com a hip\xC3" ...
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LEI Nº 14.754, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
... no mercado secundário, inclusive ganhos na venda de ações das entidades não controladas em ... ção e pelo recolhimento dos demais impostos incidentes sobre as aplicações que intermediar; ... residente no País e de pessoa jurídica isenta ou optante pelo Regime Especial Unificado de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.184, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
... nos mercados de opções de compra e de venda em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros ... ção e pelo recolhimento dos demais impostos incidentes sobre as aplicações que intermediar; ... residente no País e de pessoa jurídica isenta ou optante pelo Regime Especial Unificado de ...
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Direito processual tributário
... prevê a aplicação da taxa SELIC sobre impostos estaduais pagos com atraso, o que impõe a ... O art. 39 da LEF isenta de pagamento a prática dos atos processuais ... se frustrado a primeiro, será efetuada a venda a quem mais der. 98 É firme o entendimento no ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... ão, aquela a que têm direito os chefes de venda por transações realizadas por meio de seus ... ário mínimo legal, o empregador não se isenta de pagar ao empregado o salário mínimo legal ... ÃO DA EMPRESA PÚBLICA AOS DITAMES IMPOSTOS ...
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Direito Penal
... sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; ... (C) O erro sobre a ilicitude do ... Congresso Nacional, ao apreciar os vetos impostos pelo presidente da República ao PL 6.341/2019 ... É o que a doutrina convencionou chamar de venda de fumaça , que nada mais é do que uma ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... , terminem ou preparem produtos para a venda, ou nas quais as matérias sofram uma ... impostos, nem para alimentação, vestuário ou alojamento ... tais como formação preparatória, isenta de riscos, para tipos de emprego ou trabalho nos ...
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Ações Constitucionais
... ) é ação penal de procedimento especial, isenta de custas (gratuita); f ) não pode ser ... responsável pelo lançamento desses impostos. O Min. Relator destacou que, em MS, instrumento ... V – A compra e venda de bens móveis ou imóveis, nos casos em que ...
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Ações Constitucionais
... ) é ação penal de procedimento especial, isenta de custas (gratuita); f ) não pode ser ... responsável pelo lançamento desses impostos. O Min. Relator destacou que, em MS, instrumento ... V – A compra e venda de bens móveis ou imóveis, nos casos em que ...
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Do crime
... vigente) do Código Penal, ademais, não isenta o agente da responsabilidade pelos atos ... teria ou não ocorrido a quitação dos impostos não conduz à conclusão de que se estaria ... q) o porte legal de arma de fogo; ... r) a venda de rifas paras fins filantrópicos, sem fim ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... do bem, seja um ato jurídico de renúncia, venda, doação, transferência ou compra do bem. Em ... De fato, pagar pesados impostos enquanto a nobreza ficava isenta; efetivamente ...
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ICMS sobre a Micro e Minigeração Distribuída de Energia Elétrica - Uma Ponderação sobre a não Incidência
... circulação de mercadoriadz é o mesmo que venda de mercadoriaǡ levandoǦnos a concluir que a ... se pronunciou acerca da incidência de impostos federaisǡ a exemplo do P)SȀPASEPǤA conclusão ... o convênio n͑ ͳȀʹͲͳͷ ʹͺ que isenta o )CMS sobre o sistema de compensação previsto ...
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Desapropriação
... , os bens desapropriados serão objeto de venda ou locação, a quem estiver em condições de ... ão de ônus reais; certidão negativa de impostos municipais relativos ao imóvel; planta do ... A aprovação da autoridade municipal isenta o serventuário de responsabilidade pelo crime de ...
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Legislação para consulta
... destinados ao pagamento de prêmios, de impostos" e de despesas com a admi- nistração, conforme \xEE\x82" ... ) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, indepen- ... benecente de assistência social isenta das contribuições sociais patronais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2268, DE 14 DE JULHO DE 1954. Isenta a Fundação para o Livro do Cego do Brasil do Pagamento de Impostos e Taxas Federais.
... º As mercadorias e materiais importados ou recebidos em doação, com os favores desta Lei, não poderão ser objeto de cessão, empréstimo ou venda, sem o prévio pagamento dos direitos integrais, exceto aos igualmente beneficiados ... Parágrafo único. Essas mercadorias e materiais poderão ...
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Orientação jurisprudencial
... vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da ... do Regimento Interno do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo: “Artigo 20 – Cabe ... Também não a isenta de sua responsabilidade o fato de o Fisco ter ...
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Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... real sobre bem do devedor de promover a venda da coisa dada em garantia em hasta pública, por ... em sentido amplo, de modo que os limites impostos pela lei se prospectariam como exceções com ... imóvel, declara o recebimento do preço, isenta de prestações de contas, passando assim o ...
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Adequado tratamento tributário das cooperativas
... ção de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria ... 126. BECHO, op ... serviços, vedou a exigência de certos impostos, taxas ou contribuições sociais ... Este ... , e como forma de evitar dupla incidência isenta-se em certas hipóteses a distribuição de ...
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