Venda isenta de impostos
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... , desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b)em cozinhas ... no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições sobre a venda (Lei nº ... , as expressões Amostra Grátis Isenta de IPI e Amostra Grátis Tributada (Lei no ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de um ser humano-cidadão, nunca vai estar isenta da sua melhor ou pior formação moral-familiar, ... IV - quitação dos impostos; ... V - sentença ... Parágrafo único. O ... de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro ...
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Princípios constitucionais tributários
... : uma sentença, um contrato de compra e venda, um decreto, uma lei, entre outras diversas ... , essa concepção também não está isenta de críticas, uma vez que os mandamentos impostos ...
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Da advocacia
... , está sujeito aos direitos e deveres impostos pelo EAOAB, inclusive com relação à cobrança ... , não havendo qualquer razão para isentá-los da inscrição da OAB e pagamento de ... ção de serviços, financiamento, compra e venda, etc). A Lei n. 13.247/2016, ao autorizar a ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... 4.1 COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS (ARTS. 481 A 532 DO CC) ... 4.1.1 ... h) pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar ... pode, por ato do instituidor, ficar isenta de todas as execuções pendentes e futuras ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... destinado a pessoas de baixa renda, não isenta a apelante de cumprir a legislação pertinente ... - Incorporação Imobiliária Irregular - Venda de Frações Ideais com Adesão a Associação ... pelo Poder Público e custeados pelos impostos gerais - Situação em que não se verifica, ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... termos às regras nacionais, os limites impostos nada têm a ver com a lei brasileira. Os termos ... coisas imóveis por destino; na compra e venda de escravos, incide o imposto da siza; ... ção, já não faz mais sentido isentá-los: ... Um ganho de importância paralelo e ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... 4.1 COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS (ARTS. 481 A 532 DO CC) ... 4.1.1 ... h) pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar ... pode, por ato do instituidor, ficar isenta de todas as execuções pendentes e futuras ...
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Direitos da Personalidade
... expressão e dos limites que devem ser impostos à criação artística. As informações são do ... às ações de marketing necessária à venda de produtos. Se não houver ferramenta técnica ... isenta ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... excede os limites impostos pelo direito positivo, aí compreendidos não só ... a fazer do quadrado redondo e isentá-la de qualquer ... responsabilidade no ... não pode mais contar com o resultado da venda ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... causa imediata, na realidade são sempre impostos pelos preceitos jurídicos, o ato ilícito na ... : os jogos de azar, a prostituição e a venda de drogas, somente para exemplificar ... A ... ou preposto da Administração não a isenta da responsabilidade objetiva de indenizar o dano ...
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Acordao N° 1343380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial cível. Direito civil e do consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Itbi e taxas cartorárias. Programa minha casa, minha vida. Isenção. Inexistência. Prestação de serviços. Não comprovação. Danos materiais comprovados. Restituição devida. Recurso conhecido e não provido 1. No caso dos autos, a parte autora adquiriu o apartamento 301, do bloco 11, do empreendimento...
... PROMESSA DE ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ITBI E TAXAS CARTORÁRIAS. PROGRAMA ... pagamentos dos impostos e taxas cartorárias. Contundo, a autora afirma ue é isenta do pagamento do ... ITBI, pois o imóvel estava ... -
Magistratura TJSP 2021
... (B) O mandato para venda exige poderes expressos (menção ao tipo ... (B) diante da recomendação de que os impostos, sempre que possível, respeitarão a capacidade ... (B) lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ... ção do contrato de promessa de compra e venda ... A novidade com relação à redação que ... A gratuidade da justiça isenta o beneficiário de diversas despesas processuais, ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema da mobilidade
... nacional (já que a importação é isenta do imposto, e o similar nacional não), em clara ... aumento das opera-ções de compra e venda interestaduais por consumidor final, houve ... , mas não se submetem ao pagamento de impostos aduaneiros, por estarem abaixo do limite de ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... elétrica, submetidas aos vetustos impostos únicos federais. 680 Os serviços passavam ao ... Aspecto material: compra-e-venda de mercadoria (inclusive sua importação), ... ída física da mercadoria, em operação isenta ou não tributada, que determina o estorno do ...
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Decisão com número 5471803-25.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 14-12-2022
... n° 13.471/2010), está a Fazenda Pública isenta do pagamento de ... Tribunal de Justiça do ... "cediço que os impostos reais (IPTU e ITBI, em especial) referem-se aos ... alienação ou compromisso de compra e venda, independentemente do fato de ainda ... não ter ...
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Decisão com número 5685956-50.2019.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 14-12-2022
... n° 13.471/2010), está a Fazenda Pública isenta do pagamento de ... Tribunal de Justiça do ... "cediço que os impostos reais (IPTU e ITBI, em especial) referem-se aos ... alienação ou compromisso de compra e venda, independentemente do fato de ainda ... não ter ...
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Modelos
... venda ou de cessão ou de sucessão; 5.3) Atestar o ... , correndo por conta destes, todos os impostos, taxas e demais despesas incidentes sobre o ... Isenta ...
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Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... , deveria observar os limites impostos pelo Convênio ICM 66/88 ... De todo modo, ... o produto ou seu similar alcançaria em uma venda" em condições de livre concorrência. Elas poder\xC3" ... subsequente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada; ou (iii) quando ocorrer ...
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Algo sobre a materialidade do IRPF na Constituição
... CHARLES WILLIAM MCNAUGHTON ... IMPOSTOS SOBRE A RENDA 40. Dividendos e quaesquer ... II. É isenta do imposto a renda annual inferior a 6:000$ (seis ... , flores, areais e bens e semelhantes, a venda dos produtos é feita a preço que cobre todas as ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... DAS PARCELAS PAGAS – PROMESSA DE COMPRA E VENDA – VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA – LIMITE ... ório, pela angústia, dor ou sofrimento impostos à pessoa humana. (Turma Recursal / Ipatinga ... , merecendo ser mantida a sentença que isenta o periódico de condenação. É legítima a ...
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Jurisprudência
... estacionado em local proibido não isenta de culpa o motorista do veículo que com aquele ... A venda de veículo se aperfeiçoa com a tradição, e ... , invertendo-se os ônus da sucumbência impostos na respeitável sentença de primeiro grau ...
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DECRETO Nº 43, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Federativa Tcheca e Eslovaca.
... por um banco, por um período de no mínimo 10 anos, ligados à venda de equipamentos industriais ou ao estudo, à instalação ou ao ... conferencias ou realizar pesquisas em tais instituições será isenta de imposto nesse Estado pela remuneração dessa atividade, desde que o ...
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Acordão da Quarta Turma, 09-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. TUTELA DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. QUITAÇÃO.PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. VENDA DE IMÓVEL "A NONDOMINO". NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO.AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DEPROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. "Os negócios jurídicos inexistentes e os...