violencia politica no brasil
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - política nacional de educação; ... II - educação ... avaliar as iniciativas Bolsa-Formação, Brasil Profissionalizado, Rede e-Tec Brasil e Acordo de ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de proteção social atuante no Brasil". Deixou de lado, em princípio, os modos de prote\xC3" ... de outubro de 1989); à que institui a política nacional do idoso (Lei n. 8.842, de 4 de janeiro ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Feminicídios e possíveis respostas penais: dialogando com o feminismo e o direito penal
O vocábulo feminicídio remete diretamente o pensamento ao tema do homicídio de uma mulher ou, minimamente, que o debate em questão se trata da reivindicação para que este homicídio seja penalmente tratado de uma maneira especial. O caminho aqui percorrido aborda o feminicídio como um fenômeno social e apresenta suas diversas perspectivas de compreensão. A partir do que considera uma perspectiva...
... No Brasil, apesar da discussão ser bastante recente, em ... mostrar a dimensão política de todos os assassinatos de mulheres que resultam ... MÉXICO (2006). Diagnóstico de violencia feminicida en 10 Entidades Federativas ... -
Acórdão nº 1261 de Primeira Turma, 19 de Septiembre de 2013
EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA REQUERIDA PELO GOVERNO DA ITÁLIA. REGULARIDADE FORMAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO QUANTO AO CRIME DE EVASÃO SEM VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA POR FALTA DE TIPICIDADE NO BRASIL. DEFERIMENTO DO PLEITO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DIANTE DA PREVISÃO DE CAUSA ESPECÍFICA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PREVISTA EM TRATADO BILATERAL Extradição...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... diretrizes da Política Municipal de Linguagem Simples, com foco ... no ... União, representada pelo Banco do Brasil S/A, e o Município de ... São Paulo (SP), com a ...
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Política Internacional
... ; (4) relações bilaterais, regionais e multilaterais do Brasil". Em linhas gerais, os eixos (1) e (2) correspondem, respectivamente, aos t\xC3" ...
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LEI Nº 17.158, DE 8 DE JANEIRO DE 2021. Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica e estabelece as diretrizes para o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o Fica instituída a Política Estadual de A...
... Brasil ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ... Governador do Estado ... DILSON DE ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... pelo todo, como dimensão da comunidade política.” In Kildare Gonçalves. Direito Constitucional ... em que a República Federativa do Brasil seja parte.” Da mesma forma, o artigo 16, n.1, ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... e estatutárias em vigor no Brasil defendem que a atuação do Estado, sempre que ... ser nova, historicamente, não existia política pública mais específica, antes de 1990, exceto ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21179-87.2018.5.04.0271)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 932 DO STF. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. Prejudicado o pedido, pois o STF já decidiu a questão da responsabilidade objetiva.
... grau de violência urbana vivenciado no Brasil nos últimos anos, concluo ... que não ... Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... e 200º da Independência do Brasil ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ... Dispõe sobre a Política de Assistência Social, a organização ... do ...
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DECRETO Nº 5639, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Interamericana Contra o Terrorismo, Assinada em Barbados, em 3 de Junho de 2002.
... em 10 de julho de 2003 e, para o Brasil, em 24 de novembro de 2005; ... ... , origem étnica ou opinião política, ou se o cumprimento do pedido for prejudicial à ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000467-94.2022.8.19.0036 (Criminal), 14-06-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓD. PENAL NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO ALEGANDO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PARA JULGAR O FEITO, ANTE A NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006 NO CASO, ADUZINDO NÃO SE TRATAR DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, REQUERENDO O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA E A REMESSA DOS AUTOS PARA UMA VARA...
... ção social, inserto no contexto da política criminal da ... Lei nº 11.340/2006. Incidência ... interpretação da lei federal em todo o Brasil, converge-se ... com o posicionamento da Corte ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... , artística, esportiva ou política, haja toma do dimensão pública, gozam ...
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Medida protetiva à empregada afastada do trabalho em decorrência de violência doméstica
... 1. Violência doméstica no Brasil. 2. Medidas de proteção ao trabalho da mulher ... política pública sistematizada, sem que isso corresponda ... trabalhista-a-mulher-em-situacao-de-violencia-domestica-e-familiar. Acesso em 18.08.2015 ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências ... ários da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... 5. policiais rodoviários federais ... II ...
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Violência obstétrica: a relação entre a violação do direito à assistência obstétrica humanizada e o patriarcado
A presente pesquisa tem como tema a violência obstétrica e trata da relação entre a violação do direito à assistência obstétrica humanizada e o patriarcado. Este tema é extremamente relevante, uma vez que apesar de atingir grande parte das mulheres brasileiras, essa violência é invisível. Essa pesquisa tem, como objetivo geral, a análise da violência obstétrica sob o enfoque das teorias...
... para os casos de violência doméstica no Brasil. Entretanto, essa violência possui diversas ... Artículo 15. Se consideran formas de violencia de género en contra de lasmujeres, ... sociais, dissociando-se, assim, da política (supostamente ruidosa) do feminismo. Nessa ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... toda e qualquer censura de natureza política e ideológica e artística ... contrário ... e deveres para o uso da Internet no Brasil. Nos interessa o segmento que normatiza a ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... No Brasil, a autodeterminação informativa, além das ... escolhidas: magia e técnica, arte e política ... São Paulo: Brasiliense, 2004. v. 1, p ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... , destaca o citado autor, tem-se que a política não é senão a luta pelo poder no campo social, ... São Paulo: Ed. Soc. Bíblica do Brasil, 2005 ... 2 Romanos 13. 1-2 (Todos devem ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... V – política pública - conjunto de iniciativas governamentais ... contas públicas, com vistas a reinserir o Brasil entre os países com grau de investimento; ... VI ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ... pela unidade responsável pela política sobre drogas da autoridade executiva federal ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... liberalismo associa-se um férreo pacto de descentralização política regional — típico da República Velha —, que mais ainda iria ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... 1. INTRODUÇÃO ... No Brasil, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e ... previu, como um dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, o ...