abandono de cargo clt
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Artigos 487 a 491
... A única exceção a essa regra é a justa causa do abandono de emprego, autorizada pela Súmula n. 73 do TST 27 ... Nessa hipótese, o ... não é a sua condição pessoal, mas o livre exercício de cargo eletivo. A Súmula n. 369, inciso V, do TST 28 , aplicável diretamente ...
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Legislação Complementar
... Considera-se diretor aquele que exerça cargo de administração previsto em lei, estatuto ou contrato social ... § 2º Verificados o abandono do filho, o divórcio ou a separação, de fato ou de direito, a expulsão ...
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Anexos
... 2.573, de 15.8.1955) ... N. 32 – ABANDONO DE EMPREGO (nova redação) – Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... N. 102 – BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (mantida) – Res. n. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Este, ao assumir o cargo, emitia uma declaração contendo a maneira com que conduziria a sua ... ou em serviço: uso de bebida alcoólica durante o serviço; - Abandono do emprego: falta injustificada ao serviço por prazo superior ao ...
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Verbas trabalhistas
... Já quando houver previsão contratual ou o exercício de cargo de confiança o trabalhador fará jus ao adicional, por recente ... empregado ou pelo empregador, apenas excluída a hipótese de abandono de emprego (Súmula n. 73 do TST) ... Reflexos ... O aviso-prévio, ...
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... a extinção do processo, por três vezes, em decorrência de abandono da causa, impediria o autor de intentar a ação, novamente, perante o ... 37, inciso II, da norma constitucional: “ a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público de provas ...
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Acordão nº (RO)0041100-74.2007.5.06.0008 (00411.2007.008.06.00.8) de 1º Turma, 9 de Diciembre de 2010
... Procedência : 8ª Vara do Trabalho de Recife - PE ... EMENTA: ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES ESSENCIAIS. Não houve ... - PROVA - Para alicerçar a justa causa é necessária a prova, a cargo do empregador, da ocorrência dos dois elementos tipificadores do abandono ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... - 2016 9 Ementário ABANDONO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRET A NÃO CONFIGURADA. Congu ... O desempenho de atividades diversas, mas ligadas ao cargo para o qual foi a reclamante contratada, não enseja o pagamento de plus ...
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Remuneração e salário
... direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono”. Na mesma linha extensiva, acrescentou o novo art. 392-C da CLT que se ... ou contrato de trabalho, sendo paga ao empregado ocupante do cargo/função de “caixa” (ou simples exercente dessa atividade) em ...
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Acórdão nº 24347 de 2ª Turma, 4 de Abril de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGO EFETIVO COM A FUNÇÃO DE JUIZ CLASSISTA: VEDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA MATÉRIA FÁTICA APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRECEDENTES. ABANDONO DE CARGO POR MAIS DE TRINTA DIAS. DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. ATO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Se o ato impugnado em mandado
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ABANDONO, SERVIÇO PÚBLICO ... INDEFERIMENTO, LICENÇA, INTERESSE PARTICULAR // DAÇÃO CONSTITUCIONAL ... ACÚMULO, CARGO, FUNÇÃO PÚBLICA, JUIZ CLASSISTA // CABIMENTO, PODER ... JUDICIÁRIO, ... -
Abandono de emprego só ocorre se empresa prova intenção do funcionário
... Para configurao do abandono de emprego exige-se a comprovao, a cargo do empregador (arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC), do requisito objetivo (ausncia do empregado por trinta dias) e subjetivo (inteno de no mais ...
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Das penas
... -se, por óbvio, às devidas cautelas legais - que ficarão a cargo do Juízo de execuções. (HC 8.725/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta ... Exemplo deste último é o art. 244 (abandono material), que fixa a pena em salário-mínimo ("Pena - detenção de 1 a ...
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Tira dúvidas
... (Art. 224 CLT) ... - E se o bancário exerce cargo de confiança? Se exerce cargo de confiança (gerente, diretor, chefe, ... (Ver art. 484, da CLT, e súmula 14, do TST) ... - Abandono de emprego pode acarretar rescisão indireta? Não. O abandono de ...
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Leis
... organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo em ... VIII - ato de indisciplina ou insubordinação; IX - abandono" do trabalho; ... X - ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no servi\xC3" ...
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Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... face da automação”, do “seguro contra acidentes de trabalho a cargo" do empregador”, “proteção do mercado de trabalho da mulher” e da \xE2\x80" ... i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... das que lhes forem conferidas neste Título e das decorrentes de seu cargo, as seguintes atribuições: ... IX – Conceder medida liminar, até ... § 3 o Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro ...
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Entregas mediadas por aplicativos e o mito do empreendedor de si mesmo na pandemia do coronavírus
O presente artigo pretende analisar a realidade fática e jurídica dos entregadores que trabalham para aplicativos durante a pandemia do novo coronavírus no Brasil. Esses trabalhadores, em número cada vez mais significativo, são representados no atual cenário da Economia da Tecnologia Digital como se fossem empreendedores, mas que não passam, quando muito, de empreendedores de si mesmos. O...
... necessário para trabalhar com dignidade, vivendo em verdadeiro abandono, que aqui é multidimensional ... Palavras-chave: Tecnologia ... externaliza a vigilância sobre os trabalhadores quando deixa a cargo dos consumidores a avaliação que reflete diretamente na permanência ... -
Justa causa aplicada pelo empregador
... violação de segredo de empresa, insubordinação, indisciplina, abandono de emprego, ato lesivo da honra e da boa fama, ofensa física, prática de ... 19.840 da Prefeitura, que nomeou a Reclamante ao cargo de Assessor. II — No procedimento administrativo, após a oitiva de ...
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Direito administrativo
... II – a investidura em cargo ou emprego ... público depende de aprovação prévia em ... I – crime contra a administração pública; ... II – abandono de cargo; ... III – inassiduidade habitual; ... IV – improbidade ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... de atos adiados ou cuja repetição for necessária ficarão a cargo da parte, do auxiliar da justiça, do órgão do Ministério Público ou ... § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu ... § 7º ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... do registro ou banco de dados, e não a pessoa que ocupa determinado cargo ou função no órgão ou entidade ... A Justiça do Trabalho é ... Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por parte de associação legitimada, o Ministério Público ou ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... da greve como meio de protesto pela não nomeação para o cargo de reitor do candidato que igurou no topo da lista tríplice, embora ... , incontinência de conduta, indisciplina, insubordinação, abandono de emprego, violência contra o empregador etc. Já o conceito de falta ...
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Acordão nº (RO)0026400-28.2009.5.06.0201 (00264.2009.201.06.00.0) de 3º Turma, 14 de Abril de 2010
... RECURSO ORDINÁRIO. ABANDONO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO E ÔNUS DA PROVA. A justa causa para ... Ao condeno arbitro o valor de R$ 10.000,00, com custas invertidas, a cargo da consignante, no valor de R$ 200,00 (art. 789, § 1º, da CLT). Tudo nos ...
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Das Provas
... inquéritos policiais, autênticos procedimentos administrativos a cargo" da polícia judiciária, nas quais, nem sempre, são observados os princ\xC3" ... éu, entrementes, afirma que não o despediu (mas não alega abandono de emprego). Não provando o empregado o despedimento injusto, o ...
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Acordão nº (RO)0000428-16.2010.5.06.0009 de 3º Turma, 9 de Febrero de 2011
... ção, salvo demonstração cabal em sentido contrário, ônus a cargo do empregador. Recurso patronal improvido ... II- DIREITO DO TRABALHO- ... do pacto laboral não resulta em consideração imperiosa de abandono de emprego, pois que a intenção manifesta é pressuposto necessário à ...