abertura do testamento
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Acórdão nº 1.0000.21.067131-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGISTRO E ABERTURA DE TESTAMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - CONTRARRAZÕES - ART. 100 DO CPC - TESTAMENTO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PARA ABERTURA - ART. 736 DO CPC - SUPOSTA COMPANHEIRA - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA - ART. 48 DO CPC - PROVA DOS AUTOS - CERTIDÃO DE ÓBITO - DOIS DOMICÍLIOS - BENS EM DOIS...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Previsões legal e contratual. XIII – Prematura abertura da instância judicial em descompasso com o disposto no art. 3º, § 2º, ... éria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ...
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Acórdão nº 1.0148.12.005343-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ABERTURA DE TESTAMENTO CERRADO - VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS EXTRÍNSECOS - DOCUMENTO VIOLADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA VALIDADE E DA AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ATO DE DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE - DEBATE QUE DEVE SE OPERAR EM PALCO PRÓPRIO COM CITAÇÃO DOS INTERESSADOS - RECURSO DESPROVIDO.- Nos procedimentos de jurisdição...
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Direito Civil
... III. Poderá ser requerida pelos interessados a abertura da sucessão provisória do ausente, se ele deixou representante ou ... 62 parágrafo único; B: incorreta, pois o testamento também é forma adequada para a criação de uma fundação (CC, art ...
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Acordão da , 21-03-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. QUESTÃO NÃO DECIDIDA PELO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÃRIA. CONVERGÊNCIA DE INTERESSES COM NECESSIDADE DE ATUAÇÃO JUDICIAL. SURGIMENTO DE CONFLITO OU LIDE. QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE,...
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Testamento virtual: ponderações sobre a herança digital e o futuro do testamento
... 1.874). Uma vez falecido o testador, será designada uma audiência para a abertura do testamento, sendo certo que, uma vez não encontrados vícios externos, o juiz determinará o seu cumprimento (CC, art. 1.875 e CPC, art. 735) ...
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Capítulo 1 - Direito fundamental de herança
... si o quinhão legalmente reservado, ou ainda o atribuído por testamento. Trata-se de direito fundamental de primeira dimensão, mediante o qual se ... legitimário (sucessão legítima ou testamentária), a partir da abertura da sucessão; e, de outro, no direito de poder dispor do seu patrimônio ...
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Notas sobre a indignidade e deserdação por mulheres negras à luz de uma perspectiva interseccional
... apenas no momento posterior ao óbito do autor da herança, com a abertura da sucessão, as causas de indignidade poderão ser apreciadas pelo ... testamento e, a partir desse marco temporal, a legislação civil prevê que “o ...
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Acordão da , 07-03-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO SUCESSÓRIO. NULIDADE DE TESTAMENTO. DISPOSIÇÃO TESTAMENTÃRIA. AVANÇO SOBRE A LEGÃTIMA. TESTADOR. INCAPACIDADE. DEFICIÊNCIA VISUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. TESTAMENTO PÚBLICO. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Cinge-se a controvérsia a definir: (i) se a disposição testamentária superou a parte disponÃ
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Processo nº 0058913-14.2016.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ABERTURA" ... DE TESTAMENTO. ... Recurso interposto contra decisão, \xC2" ...
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Toda liberdade será castigada: um estudo sobre a vulnerabilidade da autonomia sucessória nas relações concubinárias
... Embora o testamento represente a liberdade de dispor de patrimônio conforme o planejamento de ... podem se encontrar em situação de vulnerabili-dade quando da abertura da sucessão ... E ainda que se considere que a legítima cumpre uma ...
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... ou dispor de nada, bem como não podem ser beneficiados por testamento ou por doações ... Esclarecendo melhor: às vezes as pessoas ... -se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão ... 17. CC, Art. 6º. A existência da pessoa natural ...
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Da deserdação
... , a lei permite que o autor da herança, excepcionalmente, por testamento", prive seus herdeiros necessários não só da quota disponível, mas tamb\xC3" ... -se no prazo decadencial de quatro anos, contado da data da abertura do testamento (art. 1.965, parágrafo único). Tal prazo constitui um ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... ) ou testamentário (herda por força de disposição inserta em testamento"), porquanto, em ambos os casos, haverá impedimento do juiz ... Se, por\xC3" ... for cerrado somente se saberá se o juiz é herdeiro com a abertura do testamento, o que se dá, em regra, após o falecimento do testador ...
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Tabelionato de Notas
... ); B: incorreta, por conta da enumeração da aprovação de testamento hológrafo (art. 7º, II, da Lei nº 8.935/1994; C: correta, nos termos do ... Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, (A) a abertura e o encerramento dos livros. (B) a lavratura de testamentos públicos ...
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Acórdão nº 2008/0083708-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Sucessões. Recurso especial. Arrolamento de bens. Testamento feito sob a vigência do CC/16. Cláusulas restritivas apostas à ... Abertura da sucessão antes de findo o prazo. Subsistência do gravame ...
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Da pessoa natural
... Civil , que estabelece ser de 16 anos a capacidade para fazer testamento. Ao completar 16 anos, a pessoa é relativamente incapaz para a prática ... -se a morte quanto aos ausentes nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva ... De acordo com o art. 7º do Código Civil, ...
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Indignidade sucessória e deserdação: análise das alterações propostas pelo projeto de lei nº 867, de 2011, no âmbito da jurisprudência dos 27 tribunais de justiça brasileiros
O Projeto de Lei nº 867, de 2011, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a disciplina dos institutos de exclusão da herança - indignidade sucessória e deserdação. Partindo da jurisprudência dos tribunais de justiça brasileiros, o presente artigo tem por escopo analisar se as modificações trazidas incorporam as tendências jurisprudenciais atuais ou se, ao contrário, inovam por completo no...
... , a perpetração de benefício patrimonial advindo da abertura" da sucessão à qual o próprio agente deu causa, em observância do princ\xC3" ... o herdeiro legitimário, legítimo e o instituído por testamento, além do legatário, também sanciona civilmente aquele que, mesmo não ... -
Acórdão nº 1.0000.21.140726-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFIRMATIVA DE POBREZA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO MONTE. BENEFÍCIO INDEFERIDO.- A declaração da parte de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, possui presunção relativa, conforme entendimento pacífico do STJ.-...
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Acórdão nº 1.0000.19.055134-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRESENÇA DE OMISSÃO - RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.1 - Nos termos do art. 1.022, II do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando omisso o juiz ou tribunal. 2 - Constatando-se omissão a respeito de ponto importante no acórdão recorrido, se faz necessário o pronunciamento a respeito dele.3 - As intervenções antrópicas realizadas em áreas rurais...
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Acórdão nº 1.0000.19.034179-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRESENÇA DE OMISSÃO - RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.1 - Nos termos do art. 1.022, II do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando omisso o juiz ou tribunal. 2 - Constatando-se omissão a respeito de ponto importante no acórdão recorrido, se faz necessário o pronunciamento a respeito dele.3 - As intervenções antrópicas realizadas em áreas rurais...
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Acórdão nº 1.0000.19.055134-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRESENÇA DE OMISSÃO - RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.1 - Nos termos do art. 1.022, II do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando omisso o juiz ou tribunal. 2 - Constatando-se omissão a respeito de ponto importante no acórdão recorrido, se faz necessário o pronunciamento a respeito dele.3 - As intervenções antrópicas realizadas em áreas rurais...
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Acórdão nº 1.0000.19.034179-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRESENÇA DE OMISSÃO - RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.1 - Nos termos do art. 1.022, II do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando omisso o juiz ou tribunal. 2 - Constatando-se omissão a respeito de ponto importante no acórdão recorrido, se faz necessário o pronunciamento a respeito dele.3 - As intervenções antrópicas realizadas em áreas rurais...
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Deserdação
... é um ato jurídico, privativo do autor da herança, no qual, em testamento, pode excluir o herdeiro necessário de sua sucessão, por en-tender que ... o ajuizamento da ação é de quatro anos, contados da data da abertura do testamento.6Note-se que a lei defere o prazo de cinco anos para o ...
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Processo nº 0004224-75.2016.8.19.0208 de Décima Primeira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
... VOLUNTÁRIA. ... ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE ... TESTAMENTO PARTICULAR. ...