ação direta de inconstitucionalidade interventiva
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Sec. de Estado do Planejamento, gestão e Patrimônio
... ferência direta, durante a realização das provas ... 15.22.2.2 ... 2 Inquérito policial. 3 Ação penal. 4 Competência. 5 ... Prova. 5.1 ... 9.8 ... Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 9.9 Ação direta de inconstitucio- ... nalidade interventiva. 9.10 Controle concreto e abstrato de ...
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Acórdão Nº 6619 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Alínea “e” do art. 113 da Constituição do Estado de Rondônia. 3. Norma que estabelece hipótese de intervenção estadual no município para além do rol taxativo do art. 35 da Constituição. 4. Inconstitucionalidade. Violação dos arts. 18, 29 e 35 da Constituição. 5. Na linha da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a norma...
... 24/10/2022 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.619 RONDÔNIA ... materiais e formais da ação interventiva encontram-se ... Documento assinado digitalmente ... -
Concursos - Universidade Estadual Paulista
... de Arguição de Inconstitucionalidade. Súmula Vinculante. Reper- ... cussão Geral. ntrole Concentrado. Ação Direta de Inconsti- ... tucionalidade. Ação ... de inconstitucionalidade interventiva. Arguição de descumpri- ... mento de preceito ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... ação da prova de títulos ... b) para os empregos ... Controle Concentrado. Ação Direta de Inconsti- ... tucionalidade. Ação ... declaratória de inconstitucionalidade por omissão. Ação direta ... de alidade interventiva. Arguição de descumpri- ... mento de preceito ...
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Acórdão nº 0017780-50.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Marzo de 2015
... via da ação direta, e pelo Senado, a posteriori, "não ... de inconstitucionalidade, inclusive, por identidade de razão, que tenha inalidade ... interventiva." ( ... ) ... "Essas observações todas servem ...
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Acórdão nº 0017780-50.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Marzo de 2015
... da lei adotada pelo STF, por via da ação direta, e pelo ... Senado, a posteriori, "não ... estadual, ação direta de inconstitucionalidade, ... inclusive, por identidade de razão, que ha finalidade interventiva." ( ... ) ... "Essas observações todas servem ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... , está-se referindo, de maneira mais direta e enfática, às modificações implementadas na ... ção passa a operar em campo mais vasto de ação: investiga-se também a tendência normativa ... (como a pura e simples inconstitucionalidade ou, até mesmo, a pura e simples ... ão de uma jurisprudência fortemente interventiva, de sentido favorável, nas inúmeras questões ...
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Decisão monocrática Nº 1310377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
... ÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA POR ... sobre o interesse privado, a lei interventiva que onera a pessoa privada que se organizou para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060725620194058300), 07-07-2020
EMBARGOS DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ADICIONAL DE 10%. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. OMISSÃO EXISTENTE. AFASTAMENTO. ART. 25 DA LEI Nº 12.016/2009. SÚMULA 512 DO STF. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos por contra acórdão da E. 4ª...
... Nesse sentido: ... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% ... liminar na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2556-2/DF, em ... de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a ... -
Acórdão nº 0007075-90.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Agosto de 2014
... 39/49, aduzindo a afronta direta" ao que dispõem os arts ... 7º, §2º. Da lei n\xC2" ... O mandado de segurança é uma ação constitucional de natureza mandamental, ... inconstitucionalidade, inclusive, por identidade de razão, que tenha ... finalidade interventiva." ( ... ) ... "Essas observações todas servem ...
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Jurisdição e tutela contratual na contemporaneidade
... em consideração, um deles é a “ação governamental no sentido de proteger efetivamente ... condutas, que incluem: (i) a aplicação direta da Constituição a situações não ... inconstitucionalidade de atos normativos emanados do legislador, com ... , a jurisdição deve atuar de forma interventiva para que a ausência de liberdade vivida pelo ...
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Decisão monocrática Nº 1151750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2022
... “Apelação — ação ordinária — servidora pública municipal de ... , insiste-se na ocorrência de ofensa direta aos arts. 37, II e IX; 34, VII, “c”; 30, I; e ... constitucional protegido por ação interventiva, nos termos do art. 34, VII, “c”, da ... INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 1233454 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... - Recurso provido para julgar procedente a ação” (eDOC 2, p. 13) ... Foi dado provimento ao ... constitucional protegido por ação interventiva, nos termos do art. 34, VII, “c”, da ... e empregos públicos da administração direta e autárquica, a qual se insere no âmbito dessa ... INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ...
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Inconstitucionalidades no plano legislativo
... , a seu turno, ao tratar das hipóteses de ação rescisória, veementiza a literalidade com ... direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos ... de incorrer em manifesta inconstitucionalidade e abuso de poder ... Não se pode olvidar, por ... dos tributos como a contribuição interventiva jamais poderia ter destinação diversa daquela ...
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Direito Financeiro e Rent-seeking
... e direito “atuam agora como elementos da ação jurídica, sintetizáveis no trabalho jurídico ... alguma obra pública para a satisfação direta de um interesse coletivo ... Esta norma ... rent-seeking, evitando-se a inconstitucionalidade da norma jurídica da despesa pública ... ão econômica a ser objeto da ação interventiva estatal (quebra do princípio da igualdade) ou ...
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A evolução dos Direitos no Constitucionalismo Brasileiro (Parte I)
Resumo: As Constituições brasileiras sempre previram uma declaração de direitos. Nas Constituições de 1824 e 1889 eram apenas direitos individuais. A partir da Constituição de 1934 passaram a constar também direitos individuais e sociais. A presença de uma declaração de direitos não era suficiente para garantir a sua efetividade, e isto com mais razão em períodos de ditadura, quando havia um...
... habeas corpus, mas com a denominação de "ação de desconstrangimento". Com o nome de habeas ... ções indiretas, introduzindo a eleição direta, e adotou o voto do analfabeto. Apesar deste ... a ação direta de inconstitucionalidade interventiva, que não é um controle em abstrato ... -
Decisão monocrática Nº 1316596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO PARA ATUAÇÃO DA ... Excepcionalidade da medida interventiva. 7. No caso concreto, o Estado de Mato Grosso, ... “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 1º DA LEI ...
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Direito Administrativo
... ção Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos ... está sujeito ao prévio encerramento da ação penal que venha a ser instaurada perante órgão ... , com o que se define pela inconstitucionalidade de os serviços sociais serem executados por ... interventiva ... (Promotor de Justiça/CE – 2020 – ...
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Decisão monocrática Nº 1281210 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2020
... REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 2.672/1997, QUE DISPÕE SOBRE A ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DO ... , verifica-se que a medida interventiva se mostra apropriada para os fins a que se ...
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Ação declaratória de constitucionalidade
... artigo analisa detalhadamente a Ação Direta de Constitucionalidade (ADC), instrumento ... óbice à futura decisão de inconstitucionalidade do mesmo dispositivo em ação direta de ... , quais sejam, as representações interventiva e de inconstitucionalidade ... Quanto ao ...
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Violência e gênero. Legítima defesa da honra ADPF 779
Este artigo tem como objetivo explorar as repercussões históricas e jurídicas da tese da legítima defesa da honra no Brasil. Volta-se à construção histórica da tese da legítima defesa da honra como elemento justificador de crimes contra a mulher e sua presença como pressuposto da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 779 (ADPF 779/2020) do STF. Buscou-se explorar as categorias de...
... mulher e sua presença como pressuposto da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 779 ... de violência familiar que têm relação direta com as representações de gênero, com as ideias ... (e declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto do dispositivo ... ória de inconstitucionalidade interventiva (ADI Interventiva) ... A fim de debater a ... -
Sobre o papel do poder judiciário na análise da constitucionalidade da extrafiscalidade
... do termo, defende-se a ideia singela e direta de que o incremento da expressão gera apenas a ... sua função: criar condições para a ação. No caso da ciência dogmática, criar ... com a demonstração de inconstitucionalidade da norma ... Em sentido diverso, caracterizada ... ao intérprete verificar se a medida interventiva tem potencialidade de alcance dos objetivos da ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... , bem como aos órgãos da administração direta da União, participação no resultado da ação de petróleo ou gás natural , de recursos ... ável comprovar que a solução interventiva é adequada e satisfatória para superar as ... parcial da ação direta de inconstitucionalidade e deferimento em parte da liminar ante ...
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A segunda instância do ministério público e o enfrentamento à violência de gênero
Este breve estudo, fruto da reflexão de suas subscritoras – atuantes essencialmente na área criminal –, apresenta a estruturação legal e organizacional das Procuradorias de Justiça do Ministério Público de São Paulo, aborda seu modelo de atuação vigente e apresenta sugestões para seu aprimoramento objetivando a proatividade, a conexão com as demandas sociais e, em particular, o combate à...
... É a partir da atuação interventiva dos Procuradores de Justiça que a instituição ... da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ... -
Direito tributário
... 3ª Etapa: Pólo passivo da ação de repetição de indébito de IRRF ... Súmula ... servidores públicos da Administração direta e indireta, bem como de todos os pagamentos ... Precedentes do STF - Inconstitucionalidade da cota de contribuição do IBC. - DL. 2.295/86, ... ém conhecida como contribuição interventiva, ou pela sigla CIDE, é um tributo de ...