ação revocatória termo legal
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Notas sobre a promessa de doação
... ão ao cumprimento”, 5 salientando caber ação de indenização pelo descumprimento do contrato ... A prescindir da falha legislativa no uso do termo “transfere”, quando na verdade deveria ter ... diversa interpretação do novo dispositivo legal, Arnoldo WALD. Obrigações e contratos ... 16 ... , como pensa Rosario NICOLÒ (Azione revocatoria. In: Scialoja e Branca. Commentario del codice ...
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Das petições em geral
... como o mandado de segurança, a ação direta de inconstitucionalidade, a ação popular ... Ação revocatória 23º ... Ação de cobrança 26º ... Ação ... 3. Fundamento legal ... 4. Nomen iuris da peça ... 5. Fatos ... Veja agora modelo de petição contendo o termo e as razões do recurso em peças distintas, ...
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Peças Práticas
... Referida ação deverá ser impetrada contra a autoridade ... LEGAL DE ESCOLHA DO FORO-ART. 94, § 4º, DO CPC. – O ... companhia aberta deve declarar, ao firmar o termo" de posse, o número de ações, bônus de subscri\xC3" ... Advogado ... 4.19. Ação Revocatória e Pedido de Declaração de Ineficácia de Ato ...
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Dos fatos jurídicos
... Sendo inexistente, cabe ação" declaratória de inexistência, que é imprescrit\xC3" ... quem deve revoga-los é o seu representante legal. Se, por acaso, um absolutamente incapaz praticar ... A laesio enormis foi um termo cunhado pelos glosadores, no século XIII, e não ... ção pauliana , também chamada de revocatória (não confundir com a revocatória proposta pelo ...
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O Administrador judicial: a Lei n. 11.101/2005 e a Lei n. 14.112/2020
... instalados com a frequência que o texto legal sugere. Isto é, todavia, matéria para outra ... de suas atribuições para a fase (para a ação) de recuperação judicial. Em terceiro lugar, ... for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de ... estabelece o artigo 132 que a ação revocatória deverá ser proposta pelo administrador judicial, ...
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2� vice-presid�ncia - Secretariadase��oderecursos
... intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal. Salvador, 16 de novembro de 2023 ... FABIO SANTOS ... subjetivos da coisa julgada referente à ação" coletiva proposta por entidade associativa de car\xC3" ... AÇÃO REVOCATÓRIA. DECRETO-LEI 7.661/45. DAÇÃO EM PAGAMENTO. ORDATA PREVENTIVA. FALÊNCIA. TERMO LEGAL. INEFICÁCIA OBJETIVA. AGRAVO INTERNO ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO" DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPA\xC3" ... DATA INICIAL DO TERMO DE FALÊNCIA. E EXCLUSÃO DO SÓCIO RECORRENTE ... , que questões relacionadas ao termo legal" da liquidação judicial, bem como da participaç\xC3" ... FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO REALIZADA DURANTE O ...
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Direito Empresarial
... (B) O sócio capaz é o representante legal do sócio relativamente incapaz nos atos de ... Diante de tal situação, em ação judicial própria proposta pelos credores, restou ... cheque “a data certa” ou “a certo termo de vista”, a jurisprudência não acolhe pedido ... ério Público pode propor ação revocatória no prazo de 3 (três) anos contados da ...
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Direito Processual Civil
... IV: certa, conforme expressa autorização legal (CPC, art. 723, parágrafo único). Gabarito ... (B) A propositura de ação judicial em que figurem concomitantemente nos ... , mediante aposição de assinatura em termo de compromisso especialmente lavrado para assumir ... (B) Revocatória". (C) Manutenção de posse. (D) Reintegra\xC3" ...
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A prova ilícita no processo civil constitucional: a admissibilidade relativa da prova ilícita e consequências jurídicas
... polícia, sendo empregado posteriormente o termo “proporcional” por von Berg, em 1802, e ... o seu desentranhamento dos autos de ação penal. Na espécie, os pacientes foram ... onde se encontrou a primeira droga foi legal e apta a gerar a ordem posterior legal de ... ção rescisória (chamada por ele de revocatória) para revogar sentenças baseadas em atos ...
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Inventário
... - o herdeiro menor, por seu representante legal; ... V - o testamenteiro, se lhe tiver sido ... expressamente de instrumento público ou termo judicial. (Art. 1.806) ... Aceitação da ... a revogação da renúncia, mediante ação revocatória. O que os credores pedem ao juiz é ...
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Inventário
... - o herdeiro menor, por seu representante legal; ... V - o testamenteiro, se lhe tiver sido ... expressamente de instrumento público ou termo judicial. (Art. 1.806) ... Aceitação da ... a revogação da renúncia, mediante ação revocatória. O que os credores pedem ao juiz é ...
- Acórdão Nº 0016113-60.2003.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
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Jurisprudência e Ementário
... 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada ... com o Ministério Público do Trabalho Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta ... (o terceiro, para usar a terminologia legal) que pode colaborar com o juízo ou atrapalhar o ... probatorio esencial que amerita la revocatória anunciada. V) La conducta procesal des-plegada ...
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Falência
... de capitalização e outras entidades legal-mente equiparadas às anteriores ... Art. 3º ... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º É ... for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de ... Art. 132 ... A ação revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser ...
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Falência
... de capitalização e outras entidades legal-mente equiparadas às anteriores ... Art. 3º ... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º É ... for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de ... Art. 132 ... A ação revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2o É ... for pessoa jurídica, declarar--se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de ... geral por mandatário ou representante legal", desde que entregue ao administrador judicial, at\xC3" ... Art. 132. A ação revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser ...
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Direito Civil
... , incluindo o negócio jurídico sujeito a termo ou sob condição suspensiva ... (B) ... O fato de um juiz, à míngua de previsão legal, concluir que o companheiro participante de plano ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... ção de fraudar para o uso da ação revocatória. II. Em um negócio jurídico constata-se ...
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Acórdão nº 1.0000.00.139999-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Marzo de 1999
... ÊNCIA - ALIENAÇÃO DE BEM PATRIMONIAL NO TERMO DA FALÊNCIA - AÇÃO REVOCATÓRIA - BOA-FÉ - ... falida, no período reconhecido como termo legal da falência, é infecaz em relação à Massa ...
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Acordão da , 20-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÃDICA. DIREITO POTESTATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal é no sentido de que ?a desconsideração da personalidade jurÃdica, quando preenchidos os...
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Das conciliações e das mediações antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial
... não passava de um privilégio (“favor legal”) garantido ao comerciante regular, através de ... 38. Art. 20, parágrafo único: “O termo final de mediação, na hipótese de celebração ... Ação revocatória falimentar e ineficácia do art. 129 ...
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O Crédito Tributário
... , como já vimos, em que o Código reserva o termo “crédito” para o aspecto objetivo da ... indeterminados constantes da premissa legal, da qual exsurge uma única conclusão possível ... A faculdade anulatória e revocatória, em decorrência do princípio da unidade ... VI — quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro ...
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Processo nº 1996.001.02048 de Terceira Câmara Cível, 4 de Abril de 2000
"ACAO REVOCATORIA. LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL. POSTERIOR DECRETACAO DE FALENCIA. ACORDO DE PARTILHA EM SEPARACAO DE SOCIO-ADMINISTRADOR. FRAUDE CONTRA CREDORES. SEPARACAO OCORRIDA POUCOS MESES ANTES DA INTERVENCAO DO BANCO CENTRAL. PROCEDENCIA DA ACAO. MANUTENCAO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. TRATANDO-SE DE ACAO REVOCATORIA PROPOSTA PELO LIQUIDANTE DE INSTITUICAO SUBMETIDA AO REGIME DE...
... E CONC ... Ação: 5232/88-REVOCATORIA ... Fase atual: REMESSA ... -
Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES ATINENTES À LIDE E DECIDIU COM APOIO NO SUBSTRATO FÃTICO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RENOVAÇÃO DE CONTRATO. ILICITUDE CONTRATUAL. AÇÃO CABÃVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA. NÃO PROVIMENTO.1. Não se viabiliza o recurso especial pela violaçÃ
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Decisão monocrática Nº 1434881 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2023
... AÇÃO REVOCATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO DE DAÇÃO EM-PAGAMENTO NÃO PODE SER DESFEITO ... ípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites ...