Acessibilidade dos deficientes na administração pública federal
7022 resultados para Acessibilidade dos deficientes na administração pública federal
-
Decisão monocrática Nº 1407320 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO ... a inércia ou morosidade da Administração, pode determinar a implementação pelo Estado de ... POLÍTICAS PÚBLICAS. ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS EM AMBIENTE ESCOLAR ...
-
Redes Públicas de Cooperação e o Desenvolvimento Local: a experiência do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR) no Alto Vale do Itajaí
Este artigo, tendo como ponto de partida a Pró Mover, associação criada por agricultores do Alto Vale do Itajaí, que desenvolve ações dentro da rede de desenvolvimento do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), pretende analisar a real contribuição dessa rede pública de cooperação para o desenvolvimento local no Alto Vale do Itajaí. Por meio da realização de entrevistas semiestruturadas,...
... Graduada em Administração de Faculdade Ação. Servidora pública da ... em Administração pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Florianópolis, SC, ... de amostragem por julgamento e acessibilidade – 15 entrevistados, que possuem os seguintes ... familiar; c) Famílias com pessoas deficientes ou idosas; d) Famílias residentes em área de ... -
Questões subjetivas
... , pois a decisão viola texto de lei federal (CLT), conforme o Art. 896, “c”, da CLT ... deficientes? Justifique. (Valor: 0,60) ... Obs.: o(a) ... uma prótese que permitisse maior acessibilidade. (Valor: 0,60) ... EBOOK PRATICA TRABALHISTA ... 2 5 QUESTÃO 1 Joana é servidora pública municipal do Município de Tribobó do Oeste, o ... ária pública municipal da administração direta. B) Paula não faz jus à estabilidade, ...
-
Decisão monocrática Nº 1468522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2023
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. REALIZAÇÃO DE OBRAS E ... quando houver omissão da Administração Pública, de modo que não configura violação ... ESCOLAS. REDE FÍSICA. REFORMA. ACESSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FATOS E PROVAS. REEXAME ... municipais para acessibilidade a deficientes físicos. 3. Necessidade do revolvimento do ...
-
Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... deve zelar diuturnamente pela saúde pública e pelo bem ... estar de seus cidadãos, sem ceder ... Governo Federal ... O avanço da aplicação de doses foi ... acessibilidade, inclusão e sustentabilidade; Ampliação do ... deficientes auditivos, 31% de deficientes físicos, 24% ...
-
Estratégias de democratização de projetos culturais incentivados pela lei de incentivo à cultura
Este artigo buscou descrever as estratégias de Democratização de projetos culturais incentivados pela Lei de Incentivo à Cultura (LIC). Foi realizada uma pesquisa qualitativa, a partir da coleta de uma amostra aleatória de projetos culturais viabilizados entre 2009 e 2018, analisando o conteúdo das estratégias de Democratização destes projetos. As medidas de democratização dos projetos foram...
... categorizadas em estratégias de: acessibilidade e acesso financeiro às produções culturais; ... 1 Doutorando e Mestre em Administração, com concentração na área Pública, pelo ... ção em Administração da Universidade Federal de Viçosa (PPGADM/UFV). Bacharel em Ciências ... o público com restrições motoras, deficientes, e será aberto para visitação de escolas e ... -
Decisão monocrática Nº 1401320 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO ... a inércia ou morosidade da Administração, pode determinar a implementação pelo Estado de ... POLÍTICAS PÚBLICAS. ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS EM AMBIENTE ESCOLAR ...
-
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006164-19.2014.8.19.0023 (Criminal), 14-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA FUNDADA EM DANOS AMBIENTAIS E DANOS MORAIS COLETIVOS ATRIBUÍDOS AOS DEMANDADOS, CONSISTENTES NA OMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E NO EMPREGO DE MATERIAL INDEVIDO DE ¿PÓ DE PEDRA¿ EM VIAS PÚBLICAS DE ACESSO AO ENTÃO CHAMADO COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO ¿ COMPERJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSITIVA REFORMA. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NOS AUTOS CONCLUSIVA NO...
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... FUNDADA EM DANOS AMBIENTAIS E DANOS ... que não se opõe a promover a acessibilidade ... Apelação Cível nº ... PODER DISCRICIONÁRIO DA ... ADMINISTRAÇÃO. ( ... ) Mérito: ( ... ) ( ... ) É, em suma, o ... Tribunal Federal, em ocasiões distintas, posicionou-se pela ... Educação ... de deficientes auditivos. Professores especializados em Libras ... -
Decisão da Presidência nº 634248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2016
... POSSE RECUSADA PELA ADMINISTRAÇÃO ... LEGALIDADE ... SEGURANÇA PARCIALMENTE ... proceder, a Lei teria alijado os deficientes auditivos da possibilidade de concorrer aos ... érios básicos de promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ... Nesse ... impte.(S) : Defensoria PÚblica ...
-
Análise econômica da propriedade
... ília e Analista Legislativo do Senado Federal desde 1985, onde atua como pesquisadora do Centro ... doenças para evitar problemas de saúde pública ... Se um bem pertence a alguém, é porque ... públicos com infraestrutura de acessibilidade para deficientes físicos, devem prevalecer com ... No que se refere à administração de recursos privados do MST, vale repetir que as ...
-
Decisões Monocráticas nº 1189014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2019
... , está assim ementado: Ação Civil Pública Adaptação de prédio público para ... prestação positiva, garantia de acessibilidade às pessoas com deficiência que compreende ... ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS EM AMBIENTE ESCOLAR ... VIOLAÇÃO AO ... , ante a inércia ou morosidade da Administração, como medida assecuratória de direitos ...
-
Decisão da Presidência nº 957469 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2016
... CONSTITUCIONAL ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... POLÍTICAS PÚBLICAS DE ACESSIBILIDADE PARA DEFICIENTES ... POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER ... ência de discricionariedade da administração para eleger os estabelecimentos a serem ...
-
Direito processual coletivo
... ações, como a popular, ação civil pública, improbidade, mandado de segurança e de ... ação coletiva para exigir da administração pública o acesso à educação básica ... (vi) Lei dos Deficientes Físicos (Lei 7.853/1989) e o Estatuto da Pessoa ... toda a coletividade, na higidez da norma federal ou estadual comparada com o texto constitucional ... um plano de adequação e acessibilidade ...
-
Decisões Monocráticas nº 1080049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
... ÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA DEFESA DE INTERESSES DAS PESSOAS PORTADORAS DE ... - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES - ADAPTAÇÃO DE PRÉDIOS ... de flagrante descumprimento, pela Administração estadual, das normas legais e regulamentares da ...
-
Decisão da Presidência nº 1080049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
... ÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA DEFESA DE INTERESSES DAS PESSOAS PORTADORAS DE ... - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES - ADAPTAÇÃO DE PRÉDIOS ... de flagrante descumprimento, pela Administração estadual, das normas legais e regulamentares da ...
-
Decisão da Presidência nº 694764 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2017
... ADMINISTRATIVO ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... LIMITES DA COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO ... Administração Pública analisar a conveniência e oportunidade ... ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS EM AMBIENTE ESCOLAR ...
-
Exercício de algumas profissões
... o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e ... ão devidos nas ações contra a Fazenda Pública, em que participe sindicato de classe, em que ... 8 º , II, da Constituição Federal e não a categoria em si, que resulta das ... tem um papel que vai além da mera acessibilidade física do produto ao consumidor, chegando a ... de idosos, acompanhantes de pessoas deficientes dentre outras ... Quando de sua tramitação, ...
-
O estatuto da criança e do adolescente trinta e um anos depois: a inclusão 4.0
... ça e do Adolescente da Universi-dade Federal de Santa Catarina – UFSC. Mestre e Doutora em ... entre judeus, ciganos, homossexuais, deficientes físicos e mentais, opositores políticos, dentre ... ção ao processamento de dados na Administração pública e nas empresas privadas, e, também, em ... virada paradigmática, voltada a acessibilidade de direitos e de oportunidades – a comportar um ...
-
Decisão monocrática Nº 1410606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2022
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO ... a inércia ou morosidade da Administração, pode determinar a implementação pelo Estado de ... POLÍTICAS PÚBLICAS. ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS EM AMBIENTE ESCOLAR ...
-
Arts. 92 a 99
... federal e constituído por base de dados, instrumentos, ... da deficiência no âmbito da administração pública federal; V – coordenar e monitorar a ... com deficiência e das normas de acessibilidade vigentes ... 2. COMENTÁRIOS AO ART. 93 ... idosas acima de 65 anos e/ ou doentes-deficientes que não possuem meios de prover a própria ...
-
O acesso à justiça como direito fundamental: a desjudicialização para a consecução dos direitos humanos
O grande número de ações judiciais que ingressam no âmbito dos poderes judiciários estaduais brasileiros é motivo de questionamento quanto à efetiva prestação jurisdicional. Em virtude do perecimento dos direitos materiais o Brasil foi condenado diversas vezes pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O objeto da pesquisa repousa na premente necessidade de fornecer aos jurisdicionados um...
... 5, inciso XXXIV, da Constituição Federal de 1988. De igual modo, a proteção judicial, ... deficientes 8 , desaparecimento forçado de pessoas durante ... de cooperação para que a Defensoria Pública e o Ministério Público promovam o chamamento do ... ça sustentável – que reclama acessibilidade por todos e produção de resultados que sejam ... da reestruturação do sistema de administração e gestão da justiça a fim de torná-lo social e ... -
Decisão monocrática Nº 1389471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2022
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA". OBRIGAÇÃO DE FAZER: REFORMA ESTRUTURAL E SANIT\xC3" ... Firmou-se também que a Administração Pública não pode justificar a frustração de ... ESCOLAS. REDE FÍSICA. REFORMA. ACESSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FATOS E PROVAS. REEXAME ... municipais para acessibilidade a deficientes físicos. 3. Necessidade do revolvimento do ...
-
Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
... Federal de 1988. Evita-se, assim, o arbítrio estatal. É ... capacitados e adequados para a administração de interesses privados, e podem contribuir muito ... , poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata ... de entendimento e de decisão (outros deficientes, como portadores de grau leve de Síndrome de ... social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação ... A aprovação do ...
-
As pessoas com deficiência e a efetivação dos seus direitos e liberdades fundamentais
... Graduado pela Universidade Federal da Bahia e especialista em direito ... , o preceito determina que a Administração Pública deva tratar igualmente os iguais e ... ção estabeleceu um conceito de acessibilidade que não se pauta apenas no aspecto físico da ... para a promoção da igualdade entre deficientes e não deficientes (DINIZ, 2009) ... EBOOK ...
-
Decisão da Presidência nº 1128155 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... INOCORRÊNCIA ... SEGURANÇA PÚBLICA ... DEVER DO ESTADO ... FUNDAMENTO NÃO ... a inércia ou morosidade da Administração, pode determinar a implementação pelo Estado de ... ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS EM AMBIENTE ESCOLAR ...