Acessibilidade dos deficientes na administração pública federal
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Agentes públicos
... ário, celetista ou eletivo com a administração ... A) Certo B) Errado ... 2844) (2010) ... e as funções na administração pública, assinale a opção correta ... A) Não podem ... , servidor público do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi condenado administrativamente ... com o princípio constitucional da acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas, ... de disputar as vagas reservadas aos deficientes ... C) Dá-se o nome de reversão para o ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... ) O funcionamento dos sistemas de administração pública, bancário e de crédito, de empresa, e ... Artigo 28 - Cláusula federal" 1. Quando se tratar de um Estado-parte constitu\xC3" ... , particularmente os destinados aos deficientes. Os Estados Partes comprometem-se também a ... Artigo 26 Direito à acessibilidade e à mobilidade pessoal ... O idoso tem ...
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Decisão monocrática Nº 1470337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-12-2023
... APELAÇÃO. DIREITO À ACESSIBILIDADE DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE ... portanto, interfere diretamente na ordem pública. Abala a atividade administrativa regular do ... Administração" Pública, visto que são decorrentes de prescriç\xC3" ... ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES" FÍSICOS EM AMBIENTE ESCOLAR. VIOLAÇÃO AO PRINC\xC3" ...
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Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência: Reconhecimento e Simbolismo
A garantia dos direitos das pessoas com deficiência reflete uma construção histórica marcada por etapas que culminaram na construção de um sistema internacional de proteção e políticas públicas. No Brasil, esses direitos ganharam visibilidade a partir da Constituição de 1988 e de microssistemas legais. Assim, o ensaio tem como objetivo investigar o reconhecimento dos direitos das pessoas com...
... PB, Brasil ... bUniversidade Federal da Paraíba, Centro de Educação - Campus I, ... 1:40), paralíticos (Mateus 9:1), deficientes físicos (Marcos 3:1; Mateus 21:14) e a ... 1 Destaca-se que diante da administração do médico e psiquiatra Juliano Moreira (de 1903 ... , assistência social, edificação pública, previdência social, habitação, cultura, ... A LBI apresentou definições como acessibilidade, desenho universal, tecnologia assistiva, ... -
A questão da acessibilidade
O presente trabalho teve como objetivo geral mapear como as mudanças advindas da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do Estatuto da Pessoa com Deficiência têm impactado a jurisprudência, em especial como a questão da acessibilidade vem sendo debatida no Superior Tribunal de Justiça. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, primordialmente a partir da utilização...
... em Direito Civil pela Universidade Federal de Minas Gerais. Advogada. Bacharel em Direito ... Processo civil e administrativo. Deficientes físicos. Transporte público do Rio de Janeiro ... [ ... ] Ação civil pública. Obrigação de fazer. Obras de acessibilidade ... , para além de seu contrato com a administração pública, figuram ainda como fornecedoras no ... -
Do direito das famílias
... o Código Civil à luz da Constituição Federal. No Direito de Família isso não é diferente, ... família seja instituído por escritura pública, devemos perguntar o que é uma família, para ... os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão, ... Com isso, todos os deficientes adquiriram capacidade civil, consoante regra do ... legal plena, garantida a acessibilidade ... Parágrafo único. O descumprimento do ...
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O Estatuto de Defesa do Torcedor
... O Supremo Tribunal Federal (STF), entretanto, declarou a Lei Federal n ... é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ... em comunicar às entidades de administração do desporto sobre “decisão judicial ou ... ça, o Estatuto garante também a acessibilidade aos torcedores portadores de deficiência, ... matriculados, menores, idosos e deficientes. Postos de venda diferenciados. Informações ...
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Direitos fundamentais
... e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988, p. 14 ... 16. Rosa Maria de Andrade ... Estado de Goiás, promoveu ação civil pública contra essa Resolução, julgada improcedente em ... , estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo ... dispõe sobre o apoio às pessoas deficientes e sua integração social, dentre outros aspectos ... 174 ; a construção, garantindo a acessibilidade dessas pessoas 175 ; até a compatibilidade do ...
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Decisão monocrática Nº 1361212 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-01-2022
... 2, Vol. 81): ... “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Pretensão destinada à condenação da ré na ... das normas de adequação e acessibilidade do edifício em que está localizado o Fórum da ... ção de obras de acessibilidade de deficientes físicos ou pessoas com mobilidade reduzida em ... , ante a inércia ou morosidade da Administração, como medida assecuratória de direitos ...
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Implementação da política de atendimento às pessoas com necessidades educacionais específicas nos institutos federais brasileiros
O objetivo deste estudo é analisar as estratégias de implementação da Política de Atendimento às Pessoas com Necessidades Educacionais Específicas(NAPNEs) nos Institutos Federais brasileiros, a partir da política formulada. Através de uma pesquisa de campo com aplicação de questionários aos coordenadores de 29 NAPNEs e análise documental dos marcos regulatórios sobre educação inclusiva, o estudo...
... acesso a programas de computador para deficientes visuais e livros didáticos em Braile; e outros ... Palavras-chave : Política Pública. Implementação. Atendimento Educacional ... EDUCATIONAL NEEDS IN THE BRAZILIAN FEDERAL INSTITUTES ... Abstract ... The research’s ... 1 Pedagoga. Mestra em Administração pela Universidade Federal da Bahia. Técnico em ... tais como: “a) sala própria com acessibilidade física, espacial e mobiliária; b) Telefone, ... -
Arts. 63 a 73
... Art. 63 ... É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com ... A Lei 10.098/2000 e o Decreto Federal 5.296/2004 já haviam unido esforços no sentido ... de som já estava garantido aos deficientes visuais, pelo Decreto 5.296/2004. O Estatuto veio ... ) é o órgão responsável pela administração da internet no Brasil. O CGI identifica as ... e informativos de utilidade pública veiculados pelas pessoas jurídicas ...
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A definição de padrões mínimos para efetividade da autonomização do direito humano de acesso à água
... padrões de disponibilidade (3.2); acessibilidade (3.3); e, quantidade/qualidade (3.4) ... 3.1 ... administração e gerência dos recursos hídricos de ... íficas das crianças, dos idosos, dos deficientes e dos detidos (como prisioneiros, refugiados e ... qual infraestrutura de abastecimento -se pública ou doméstica, deve-se observar as limitações ... constitui o eixo central da política federal para o saneamento básico, promovendo a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019652420144058500), 28-01-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL, ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMAS EM PRÉDIOS PÚBLICOS EM QUE FUNCIONAM SEÇÕES ELEITORAIS. PROMOÇÃO DE ACESSIBILIDADE A PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. RESSARCIMENTO HONORÁRIOS PERICIAIS. INVIABILIDADE. PROVIMENTO. 1. Apelações...
... ções de 2014 e 2016, o direito de acessibilidade, nos locais de votação do referido município, a deficientes, gestantes, idosos, pessoas com mobilidade ... para propor a presente ação civil pública (matéria de ordem pública), o que permite o ... e privadas responsáveis pela administração dos prédios onde funcionem as seções ... -
A experiência extensionista do 'Núcleo de Direitos das Pessoas com Deficiência' e necessidades prementes para a efetividade da Lei Brasileira de Inclusão
... com deficiência: linguagem, acessibilidade comunicacional, educação e empregabilidade; ... na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), intitulado “Núcleo de ... civil, das organizações e da administração pública e para o empreendimento de iniciativas ... , por exemplo, de expressões como “deficientes” (pois a pessoa não é deficiente, ela tem ...
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A inserção do surdo no mercado de trabalho, frente às políticas públicas de inclusão
... Deficientes nº 8.213 de 25 de julho de 1991), sem qualquer ... A preocupação em promover acessibilidade" à pessoa portadora de deficiência ao trabalho j\xC3" ... partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, com amparo no Decreto nº 3.298/99 ... ção constitucional, a própria administração pública acaba não cumprindo com as ...
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Lei de cotas: ação afirmativa para a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho
... ao incorporá-los à Constituição Federal e que resultou na promulgação de leis de ... doentes; os fisicamente normais, dos deficientes etc. 5 O processo de multiplicação dos direitos ... e de órgãos e entidades da Administração Pública” 22 ... Ao organizar o Estado, a ... acessibilidade e da discriminação, têm o potencial de ...
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Serviços públicos
... de participação do usuário na administração direta ou indireta, regulando especialmente: I ... órgãos ou entidades da administração pública"” (art. 2º, II) ... Essa definição legal \xC3" ... também sob a competência do Distrito Federal (art. 32, § 1º da CF) ... Dos incontáveis ... da generalidade, universalidade e acessibilidade real dos serviços remunerados. A razoabilidade ... garantia da acessibilidade a pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida. Não é demais ...
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O sistema constitucional de proteção dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil
... Artigo único – É assegurado aos deficientes a melhoria de sua condição social e econômica ... , o da não discriminação e da acessibilidade ... No entanto, foi com a Constituição de ... 156 da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios para “cuidar da saúde e ncia pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras ... de pessoas com deficiência pela administração pública direta ou indireta, o artigo 37, VIII, ...
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As ações afirmativas, pessoas com deficiência e o acesso ao ensino superior no Brasil - contexto, marco normativo, efetividade e desafios
À luz da arquitetura jurídico-constitucional e de outros aportes, programas criados pelo poder público (em especial mediante outras leis e atos normativos) e o labor da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o que se busca é produzir uma análise sobre a natureza e a efetividade dos instrumentos normativos que dizem respeito a proteção das pessoas com deficiência no âmbito interno, com foco na...
... e mestre em Direito pela universidade federal do Ceará sob orientação do Prof Dr Arnaldo ... assegurar condições efetivas de acessibilidade dos respectivos usuários às instalações de ... de todos, especialmente dos deficientes (DINIZ, 2007, p. 27 et. seq.). Ademais, trata-se ... cursado todo o ensino médio na rede pública ou na rede provada na condição de bolsista ... e de inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão ... -
Decisão monocrática Nº 1341359 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... O presente caso refere-se à acessibilidade de pessoas com deficiência, cujos direitos são ... procedesse a novo exame da ação civil pública com observância da jurisprudência por ela ... a inércia ou morosidade da Administração, determinar a concretização de políticas ... ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES" FÍSICOS EM AMBIENTE ESCOLAR. VIOLAÇÃO AO PRINC\xC3" ...
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Efetividade dos direitos das pessoas com deficiência visual
Este estudo trata de algumas normas que garantem direitos à pessoa com deficiência visual. Objetiva vislumbrar, resumidamente e na medida do possível, os direitos adquiridos pela pessoa com deficiência visual no Brasil. Pessoas estas que, por muito tempo, não se percebiam representadas ou mesmo protegidas pelas normas. Três questões permeiam a pesquisa ora elaborada: a ocorrência de morosidade...
... Graduada em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Pesquisadora dos Grupos de ... em razão da própria condição de deficientes.” ... Acresce um detalhe presente no ... não houve ilegalidade no ato da administração e que há evidente incompatibilidade da ... sê-lo, considerando que a acessibilidade fosse seu intuito (vide Instituto Benjamin ... uma forma de discriminação nas esferas pública e privada. 2 ... Posto isso, três direções ... -
Direitos da Criança
... proteger a segurança nacional, a ordem pública, a saúde ou a moral públicas ou os direitos e ... 70-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma ... administração pública, direta, indireta e fundacional, ... quando desprovido de recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio necessário ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... jurídica da OAB, o Supremo Tribunal Federal definiu, no julgamento da ADI n. 3026/2003, os ... sujeita aos ditames impostos pela administração pública direta e indireta; 2 - A OAB não é uma ... ípio da igualdade de gênero e da acessibilidade de todos os brasileiros aos cargos públicos, sem ... expansão de novos cursos jurídicos deficientes no país. Diante desse quadro, jamais se poderia ...
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Acórdão Nº 0082718-54.2019 do null, 17-06-2021
... 236, caput , da Constituição Federal; arts. 20, caput e § 5°, e 21 da Lei n ... á - informou que assinou a escritura pública de compra e venda lavrada no Livro n. 21, fls ... a prefeitura, ou seja, a falta de acessibilidade é fato recorrente (págs. 2.906 a 2.934) ... ção que outorga poderes de administração, de gerência dos negócios ou de movimentação ... , o que impossibilita a entrada de deficientes físicos, como cadeirantes. Ademais, o banheiro ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... E vamos cumpri-lo à ... Na Segurança Pública iniciamos a gestão com diagnóstico de ... câmeras do Governo Federal, e vamos integrá-lo aos sistemas estadual e ... Em atividades educativas, acessibilidade e ... sensibilização de novas plateias realizou ... deficientes físicos, 19% deficientes intelectuais, 16% não ...