acordo extrajudicial trabalhista modelo
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Decisão monocrática Nº 58599 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ADCS Nº 58/DF E Nº 59/DF. MODULAÇÃO DE ... à incidência dos juros na fase extrajudicial ... 4. Nesse sentido, menciona as seguintes ... ão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo ... 2. O Supremo Tribunal ... épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou ...
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Decisão monocrática Nº 62901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... critérios de evolução de dívida trabalhista constantes dos autos originários, ao que ... ão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo ... 2. O Supremo Tribunal ... 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ... épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou ...
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Direito do Consumidor
... A: incorreta. De acordo com a jurisprudência do STJ, não incide o ... das relações de caráter trabalhista — fornecida no mercado de consumo, mediante ... estoque, outro aparelho da mesma marca e modelo, o supermercado poderá, mediante autorização ... de consumo gera título executivo extrajudicial ...
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Ministério do Trabalho
... 4. De acordo com a Lei n. 7.369/85 o adicional é devido ao ... 21. Quanto à fiscalização trabalhista, a sua ação encontra respaldo na Seção XVI do ... efetuadas por auditor fiscal do trabalho e modelo de relatório ... A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO ... falência, liquidação judicial ou extrajudicial ... Art. 64-A. Os recolhimentos que impliquem ...
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Sistema de garantias salariais
... , com o advento da denominada reforma trabalhista (Lei n. 13.467, vigente desde 11.11.2017), ... : “salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo” ... (2) O Decreto n. 9.255, de ... ência plena propicia a configuração do modelo jurídico previsto na regra de Direito ... ou recuperação judicial ou extrajudicial da empresa empregadora perante seus credores ; a ...
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Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... em comunicar a autoridade fiscal ou trabalhista no âmbito desses procedimentos e tentar ... ção judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário individual e da ... ídicas de direito privado constituídas de acordo com as Leis da Holanda, com sede em Amsterdam ... , fixando premissas para uma lei modelo para as questões falimentares, já tendo esta ...
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Caracterização de insalubridade
... , a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da ativi-dade ... é o fato de o grau não variar de acordo com a intensidade do agente, isto é, uma ... ou a esta Justiça determinar o tipo/modelo de protetor, decidir sobre sua eficácia, tempo ... ou periculosidade, mesmo extrajudicial, deve ser feita por meio da prova pericial ...
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Magistratura TJBA 2019
... pública de venda e compra, de comum acordo" com os vendedores do referido imóvel, o filho ca\xC3" ... (A) O modelo brasileiro de financiamento de campanha é misto, ... que possua crédito remuneratório trabalhista com uma empresa em falência deverá recebê-lo ... parcial, qualificada ou até mesmo extrajudicial” (AgRg no RHC 107.606/ES, Rel. Ministro NEFI ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9247/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171346-7 O Es
... , comercial, econômica, financeira ou trabalhista ... 3.4. Nenhum fornecedor poderá participar ... no Termo de Dispensa de Licitação, de acordo com a modalidade, e aquelas ... previstas no art ... ência, recuperação judicial ou extrajudicial, apresentação de plano especial (microempresas ... O modelo de atenção hospitalar contemplará um conjunto ...
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Das disposições gerais
Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação ... ções e terá papel de relevo no novo modelo social e, consequentemente, na dinâmica da ... e empregador numa reclamatória trabalhista que, de regra, tem seu termo na audiência de ... e promover sua cobrança judicial e extrajudicial ... A Instrução Normativa n. 99, de 23.8.12 ...
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Sistema de garantias salariais
... : “salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo” ... A ordem justrabalhista, ... trabalhista tradicionalmente entende que nada impede que uma ... ência plena propicia a configuração do modelo jurídico previsto na regra de Direito ... ou recuperação judicial ou extrajudicial da empresa empregadora perante seus credores ; a ...
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Da ética do advogado
... reservas de poderes que não preserva em acordo judicial honorários de sucumbência fixados em ... Art. 18. O mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, salvo se ... placas devem ser confeccionadas segundo modelo sóbrio, tanto na forma, quanto na dimensão e ... à consulta - "advocacia empresarial & trabalhista". (OAB/SP, TED, Proc. n. E-3.010/2004, Rel ...
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Direito Administrativo
... do interesse público constitui, de acordo com o entendimento de Celso Antônio Bandeira de ... (Procurador do Estado/SP - 2018 - VUNESP) Modelo de gestão orientado para práticas gerenciais ... Na hipótese de haver controvérsia extrajudicial entre um órgão municipal e uma autarquia ... de vínculo preponderantemente trabalhista ... (B) todos os seus atos poderão ser ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... Acrescente-se que estabelecer, como modelo, o processo democrático, é reconhecer o direito ... Tanto o processo civil como o trabalhista lidam com direitos fundamentais do cidadão como ... 447 da CLT: “Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato ... , ‘prova inferior’ ou ‘ato extrajudicial’. O juiz, ao apreciar as provas, poderá ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000663-10.2020.5.06.0016), 18-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. FORMAS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. ALTERNATIVAS À JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DE DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO. ACORDO CELEBRADO SEM DEFEITO FORMAL OU MATERIAL. VALIDADE. EXISTÊNCIA DE CONTRAPARTIDAS RECÍPROCAS. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS INTERESSADOS EM...
... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DE DIREITOS ... pela Lei n° 13.467/17 (Reforma Trabalhista), permite que as partes, acompanhadas de seus ... a ideia de acesso à justiça dentro de um modelo multiportas, mas a promoção de soluções ... -
Da audiência trabalhista e suas peculiaridades
... óricas e outras práticas, inclusive com modelo de contestação oral, réplica oral, razões ... ípios do processo do trabalho, bem como de acordo com a leitura constitucional da CLT, e ante a ... , sendo que a questão do acordo extrajudicial e suas peculiaridades (processo de jurisdição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000596-19.2018.5.06.0015), 21-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MÉTODOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. REFORMA TRABALHISTA (Lei 13.467 de 2017). INCENTIVO A FORMAS CONSENSUAIS DE COMPOSIÇÃO DE LIDES, ALTERNATIVAS À JURISDIÇÃO CONTENCIOSA DO JUDICIÁRIO. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DE DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO, COM RESSALVA APENAS DE DIREITOS...
... REFORMA TRABALHISTA (Lei 13.467 de 2017). INCENTIVO A FORMAS ... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DE DIREITOS ... a ideia de acesso à justiça dentro de um modelo multiportas, mas a promoção de soluções ... -
É preciso repensar a jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho
Daniela Muller: a jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho
... trabalhador[3] —, a jurisdição trabalhista, até o advento da Lei 13.467/17, se destinava a ... ou os efeitos de uma transação extrajudicial", tal matéria, em regra, era analisada como alega\xC3" ... /380 do CC)[5], ou seja, a realização de acordo extrajudicial não afastava o conflito da órbita ... O novo modelo instaurado pela Lei 13.467/17 afasta totalmente ... -
Coordenadores e autores
... pretensão da Sociedade de Advogados X, de acordo com o disposto no Regulamento Geral do Estatuto ... mais caro do que adquirir uma nova, de modelo semelhante ... De acordo com o caso narrado, ... ção de plano de recuperação extrajudicial em Juara/MT, lugar de seu principal ... ês meses depois, ajuizou reclamação trabalhista contra o ex- empregador. Diante da situação ...
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A prescrição intercorrente na execução trabalhista depois da reforma trabalhista introduzida pela Lei n. 13.467/2017
... que a legislação fiscal abandona o modelo anterior de prescrição intercorrente, no qual ... da sociedade executada; o protesto extrajudicial da sentença; a inscrição do nome do executado ... Superior Tribunal de Justiça: “[ ... ] De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, ...
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Acordão da Segunda Seção, 28-09-2021
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃOJUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR -PRECEDENTES DO STJ - SÚMULA N.º 59/STJ - INAPLICABILIDADE - AGRAVOINTERNO DESPROVIDO.1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditosapurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e daVRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV),...
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Mediação judicial trabalhista
... aos aspectos objetivos (obtenção de um acordo) ou aos aspectos subjetivos (solução do ... O modelo de Harvard, concebido pelo Prof. Frank Sander, ... de acordo com ele, no ambiente extrajudicial no procedimento de mediação os mediadores ...
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Impactos da Sociedade Anônima do Futebol (SAF) no contrato especial de trabalho desportivo
... INTRODUÇÃO ... De acordo com o artigo 1º da Lei n. 14.193/2021, constitui ... constituição de um clube de futebol no modelo de sociedade anônima não é uma novidade, pois ... A estruturação do passivo trabalhista também foi recepcionada, seja através do RCE ou ... extrajudicial ... Nota-se, portanto, que o novel diploma ...
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Contratos empresariais
... as partes); consensual (perfaz-se com o acordo de vontades) ou real (perfaz-se com a ... pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial (cartório; telegrama digital etc.) ... 2.9.4 ... , pactuar com os licenciados relação trabalhista, jurídica, societária ou tributária. Assim, ... Hoje, inegável que a franchising é um modelo muito utilizado por quem quer iniciar um negócio ...
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Os preceitos da Lei n. 13.467/2017 No campo do direito individual do trabalho
... de 2017, ao concretizar a reforma trabalhista no País, produziu modificações principalmente ... § 3º No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho ... qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial", que importe reconhecimento do direito do devedor\xE2" ... de trabalho em tempo parcial: o primeiro modelo diz respeito àquele regime cuja duração não ...