acordo extrajudicial trabalhista modelo
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É válida a negociação coletiva direta da empresa com o comitê de representantes dos trabalhadores sob a ótica dos direitos fundamentais?
... firmar diretamente com seus empregados um acordo coletivo sem a participação da entidade ... e empregadores, surja uma ação trabalhista ajuizada individualmente por um dos trabalhadores ... defendendo o caráter neocorporativista do modelo sindical brasileiro atualmente - também ... tem a natureza de título executivo extrajudicial previsto no § 6º do art. 5º, da Lei n. 7.347, ...
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Dissídio (ação) individual
... ídio individual” ou “reclamação trabalhista individual” significam “ação individual” ... ção do credor de um título extrajudicial, o ordenamento jurídico lhe confere a ação ... 837 ao art. 852 da CLT ... De acordo com o art. 843 da CLT, as ações individuais ... Na verdade, no atual modelo constitucional de direito processual já seria ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, ... na gênese principiológica do modelo constitucional do processo), expressa-se como ato ... em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa) ... A ação de homologação ... de empresa sujeita a liquidação extrajudicial (arts. 45 e 46). Ação de responsabilidade ...
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Da instituição sindical
... funcionário público não pode celebrar acordo ou convenção coletiva (v. § 3º do art. 39, da ... de 1º de maio de 1943 e legislação trabalhista correlata, naquilo que a lei não dispuser em ... ância ao sistema de solução extrajudicial de conflitos e da livre vontade dos sujeitos ... modelo sindical parecia trazer mais vantagens que ...
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Um olhar iconoclasta aos rumos da execução civil e novos e-designs: como os smart contracts e as online dispute enforcements podem revelar inovações para a desjudicialização da execução
... da Justiça Estadual, Federal e Trabalhista, correspondendo, respectivamente, a 56,8%, 54,3%, ... processos de execução de título extrajudicial. Gráficos do “Justiça em Números” 2020 ... Ainda de acordo com a autora, o fenômeno da desjudicialização, ... de que é necessário superar um modelo de processo hiperpublicista, disponibilizando às ...
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Competência
... são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, ... , considerando-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos decorrentes ... ça condenatória ou homologatória de acordo trabalhista, deferindo tal atribuição também ... Esse modelo de constituição de créditos tributários, por ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... que adaptadas ao rito procedimental trabalhista, por exemplo: ação de consignação em ... Também de acordo com as Súmulas ns. 33 do TST e 268 do STF, não ... a negociação coletiva, pois, em nosso modelo de relação trabalhista a base legal é máxima ... ção pode ser feita de forma extrajudicial ou judicial ... CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL: ...
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O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o direito processual do trabalho
... 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), inseriu-se o art. 855-A na CLT, o qual dispôs ... ção fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será ... ão oferecida por esse dispositivo está de acordo com o que o processo do trabalho pretende ser, ... dessa estrutura lógica para aplicar-se o modelo processual com maior capacidade de proporcionar ...
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Dano Moral Coletivo
... De acordo com o novo CPC, op. cit. (674) Aliás, para ... e de utilizar-se do judiciário trabalhista como órgão homologador das rescisões ... á eficácia de título executivo extrajudicial” ... Portanto, trata-se de título executivo ... cooperativo, com inspiração no modelo constitucional de processo, “vocacionado à ...
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Procedimento da Execução Trabalhista
... , a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações ... modelo constitucional do processo" ... Nesse sentido é ... título executivo judicial como o extrajudicial na Justiça do Trabalho, restando aplicável o ...
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Contratos em Espécie
... Modelo de cláusula de retrovenda ... Cláusula ... De acordo" com o que lhe faculta o art. 505 e seguintes do C\xC3" ... de interpelação judicial ou extrajudicial ... 10ª - Os contratantes fazem expressa ... trabalhista em relação ao empreiteiro ... Manual da ...
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Acórdão Nº 49325 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ALI DETERMINADA. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO. 1. O ato reclamado, formado a partir da homologação de acordo em juízo, limitou-se à fixação do valor total devido, sua forma de pagamento em condições de...
... , formado a partir da homologação de acordo em ... juízo, limitou-se à fixação do valor ... mora a incidir sobre débito judicial trabalhista ... decorrente de acordo homologado ... 3 ... segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo ... Tribunal Federal ... 6. Em relação à fase ... extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ... -
Razões (Novas) dos Pontos
... a primeira edição deste “Reforma trabalhista em pontos”, reuni 25 textos sobre temas ... 2. Acordo Extrajudicial (Homologação) ... O tema cuida ... II, da CLT, nos mesmos moldes do modelo português ... Por im, é de lamentar que se ...
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Liquidação e Execução das Ações Coletivas na Justiça do Trabalho
... No âmbito trabalhista, as ações coletivas são muito peculiares e, ... á eficácia de título executivo extrajudicial ... Art. 82 do Código de Defesa do Consumidor ... líquido, suplantando, por consequência, modelo clássico de condenação necessariamente ...
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A Sociedade Anônima do Futebol (SAF) e os seus impactos no CETD
... De acordo com o art. 1º da Lei n. 14.193/2021, constitui ... constituição de um clube de futebol no modelo de socie-dade anônima não é uma novidade, pois ... A estruturação do passivo trabalhista também foi recepcionada, seja através do RCE ou ... extrajudicial ... Nota-se, portanto, que o novel diploma ...
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Direito Desportivo Empresarial
... evitar o patrocínio público, já que, de acordo com este novo pensamento, cabe ao público ... No Brasil os clubes esportivos adotam o modelo associativo desde os primeiros registros de suas ... a diminuição dos défices fiscal e trabalhista determinados no art. 4 o desta Lei; e ... parcelamento e configura confissão extrajudicial, podendo a entidade de prática desportiva ...
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Direito bancário: noções gerais
... , identificando os potenciais tomadores de acordo com diversas possibilidades de investimento; ... das relações de caráter trabalhista. (grifo nosso) ... Súmula 297/STJ: O Código de ... a intervenção e liquidação extrajudicial" de instituições financeiras) e do Decreto Lei n\xC2" ... especializada observa que o fracasso do modelo regulatório em vigor durante a crise financeira ...
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A efetividade no cumprimento da tutela jurisdicional contra a fazenda pública em face da garantia constitucional ao direito de acesso à saúde
O descumprimento de uma decisão judicial ocasiona a desmoralização do Poder Judiciário e a agonia do jurisdicionado, razão pela qual o ordenamento jurídico processual coloca à disposição, do Estado-Juiz, inúmeras medidas executivas, típicas e atípicas, aptas a assegurarem a eficácia e eficiência do processo de conhecimento, ou de execução. O Código de Processo Civil (CPC) em vigor estabelece que...
... ém disso, aborda a questão relacionada ao modelo constitucional de processo civil vigente no ... Era tudo pra ela’, afirmou Márcia. De acordo com a advogada da família de Lysa, Paula ... ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas. Contudo, serão aplicadas de ... FGTS que constitui reserva trabalhista que somente pode ser movimentada nas hipóteses ... -
Natureza da Arbitragem como Método Alternativo de Resolução de Disputas e sua Aplicabilidade na Justiça do Trabalho
... órios, com inegável destaque para a Lei Modelo da Uncitral, elaborada em 1985, pela Comissão ... salarial (salvo convenção ou acordo coletivo conforme o art. 7º, VI, da ... "A arbitragem constitui um meio extrajudicial de solução de conflitos, no qual, mediante ... de aplicação do instituto na seara trabalhista deve transpor o fundamento acerca da ...
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Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... da posse, comprovar a escolaridade, de acordo com o cargo de inscrio ... O candidato poder seguir o modelo de foto contida em documentos de identificao ... Fases. Audincia trabalhista. Resposta do Ru e revelia. A defesa trabalhista ... PERCIA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL Percia Contbil. Objetivos, classificao ...
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Análise Teórica e Legislativa Acerca de Contrato de Trabalho
... : “contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação ... do contrato, baseado no antigo modelo romano de locacio operarum ... O citado autor ... Capacidade trabalhista é a aptidão reconhecida pelo Direito do ... por arbitramento (judicial ou extrajudicial) conforme os costumes locais, o tempo de serviço ...
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2019.2 - XXIX Exame de ordem
... pretensão da Sociedade de Advogados X, de acordo com o disposto no Regulamento Geral do Estatuto ... mais caro do que adquirir uma nova, de modelo semelhante ... De acordo com o caso narrado, ... ção de plano de recuperação extrajudicial em Juara/MT, lugar de seu principal ... ês meses depois, ajuizou reclamação trabalhista contra o ex- empregador. Diante da situação ...
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Arbitragem no Direito Individual do Trabalho: Incompatibilidade Presente
... , de forma crescente, também no campo trabalhista, em torno das denominadas formas extrajudiciais ... questão que se adianta, quando em foco o modelo jurídico, gira em torno da compatibilidade do ... , é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza ... Com efeito, a solução extrajudicial de conflitos individuais de trabalho já encontra ...
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A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e a desconstitucionalização do acesso à Justiça do Trabalho: breves comentários sobre alguns institutos de Direito Processual do Trabalho
... acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho ... do Trabalho e introduzir o chamado modelo da supremacia do negociado sobre o legislado ... quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do ...
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Primeira Parte - Artigos da CLT alterados ou acrescidos pela Reforma Trabalhista
... de direito do trabalho e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas ... -se como deve ser conduzido, na prática, o modelo de contrato ora em exame. Foi interessante que ... quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do ...