acordo extrajudicial trabalhista modelo
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O Sistema Trabalhista Brasileiro e a Justiça do Trabalho - Os Desafios da Efetividade
... a prévia tentativa conciliatória extrajudicial quanto a seu ajuizamento (texto original de ... ícil requisito do prévio consenso (mútuo acordo) relativamente à propositura judicial dessa ... decisivo ao bom funcionamento de um modelo" legislado de ordem jurídica ... Essa generaliza\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2016
... ção 185, de 27 de setembro de De acordo com a nova redação sumular, as cláusulas ... , que a orientação da Justiça Trabalhista consolidada na nova versão da Súmula 277, do ... , nem levar a uma radical adulteração do modelo de controle abstrato de normas ... , da seguinte tese: A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em ...
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Legislação para consulta
... 28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei ... em conformidade com a legislação trabalhista, ob - servado o limite máximo de seis anos de ... em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ... cadastramento de óbito, con - forme modelo aprovado pelo Ministério da Previ- dência e ...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... provenientes de título executivo extrajudicial (art. 911 do CPC), há menção expressa de ... De acordo com o STJ 24 , a pessoa jurídica pode sofrer ... vem sendo usada na esfera cível e trabalhista, nos casos de assédio moral, também conhecido ... a estrutura do Estado social e do próprio modelo capitalista com a obtenção de vantagem indevida ...
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Dos contratos em espécie
... 9.1.1. Conceito ... De acordo com o art. 481 do Código Civil, a compra e venda ... A) Venda mediante amostra, protótipo e modelo (art. 484 do CC) : 1) amostra é a ... separação de fato, judicial ou extrajudicial, mesmo havendo impedimento para o casamento, a ... , que consagrou a chamada Reforma Trabalhista , incluiu o art. 507-A na CLT para estabelecer ...
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Acordo Extrajudicial na Reforma Trabalhista: Desdobramentos Após Um Ano de Vigência Legal e Maturidade do Poder Judiciário na Tomada de Decisão
... – quer na solução de conflitos, quer na homologação de acordos envolvendo direitos individuais trabalhistas, não se compatibiliza com o modelo de intervencionismo estatal norteador das relações de emprego no Brasil. 7. Embargos do Ministério Público do Trabalho de que se conhece, por ...
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Competência, conexão e litispendência na lei de ação civil pública
... no seu modo estático, sob as vestes de um modelo de regras rígidas e abstratamente previstas pelo ... 2 Justiça federal comum ou especial (trabalhista) em relação ao meio ambiente do trabalho (art ... em razão de suposto descumprimento de acordo de comercialização e distribuição exclusiva ... a decisão judicial (ou título extrajudicial) possa ser cumprida com maior eficiência e ...
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O NCPC e o processo do trabalho
A edição de um novo Código de Processo Civil, com todas as controvérsias e discussões que o envolvem, talvez seja uma bela oportunidade de resgate das normas processuais trabalhistas. Neste artigo, proponho a hipótese de que o exame das previsões do NCPC e, especialmente, o reconhecimento da racionalidade que o permeia, nos habilitará a reconhecer a atualidade e a importância das normas...
... ção Francesa teve por objeto romper com o modelo feudal de organização social, em uma realidade ... 168. As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada ... Revista Trabalhista , Rio de Janeiro, v. 1, p. 179-196, 2015. 28 ... , destinada a instruir protesto extrajudicial de sentença trabalhista e o faz “Considerando ... -
A interpretação da reforma trabalhista nas Varas do Trabalho de Belém/PA e os Acordos Coletivos em tempos pandêmicos
... TrabalhistaǤ TRT da ͤ͘ RegiãoǤ Acordo ColetivoǤ CovidǦͥ͝Ǥ TeletrabalhoǤ ... Repensar o modelo sindical hoje em vigênciaǡ não apenas para ... Ǣ Homologação de acordo extrajudicial Ǣ Retirada das horas in itinere Ǣ Não ...
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Legitimidade dos sindicatos para a defesa processual dos interesses transindividuais 170 Dissídio coletivo
... individual é solucionado pela ação trabalhista; instrumento processual pelo qual a lide — ... Ele foi concebido dentro de um modelo autoritário de Estado, cuja doutrina ... , é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza ... reconheceram o insucesso da via extrajudicial ... O texto inserto no art. 114, § 2º, ...
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A função dos precedentes vinculantes e da produção antecipada de provas para um acesso à ordem jurídica responsável no novo cenário do processo do trabalho
O artigo trata da necessidade de exercício do acesso à Justiça do Trabalho de forma responsável, diante do novo cenário da Reforma Trabalhista e implementação de ônus de sucumbência relativo a honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. O objetivo é demonstrar como é possível exercer essa litigância responsável, por meio da observância dos precedentes vinculantes quanto ao direito e...
... , diante do novo cenário da Reforma Trabalhista e implementação de ônus de sucumbência ... do Poder Judiciário que serve de modelo para julgamento de casos futuros, ... que ... seus sentidos, que o juiz deve decidir de acordo com o sistema jurídico. E se sabe que doutrina, ... antecipada resolvam celebrar acordo extrajudicial ou judicial (art. 381, II) ... Em tais ... -
Teoria geral do processo do trabalho
... ferramenta destinada a aplicar a lei trabalhista ... A relação jurídica material ... trabalhistas se negocia tanto, podendo o acordo ser realizado a qualquer momento, inclusive após ... Empresa em liquidação extrajudicial. Não ocorre deserção de recurso da massa ... propõe é a de que o Direito usa um só modelo para reger as relações conflituosas, tomando-as ...
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Direito Civil
... (B) De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito ... anterior à alteração para o novo modelo societário ... (E) Na interpretação das ... razão de qualquer ato inequívoco extrajudicial que importe em reconhecimento do direito pelo ... ajuizamento de ação reclamatória trabalhista durante a vigência do vínculo conjugal, ainda ...
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Instrução normativa, INSTRUÇÃO TÉCNICA nº 07 /AODC-GCC/2020 1. FINALIDADE A presente Instrução Técnica define crité
... instalao, no maior nmero de Municpios, do modelo de Bombeiro Militar Padro Comunitrio, composto ... empregatcio nem obrigaes de natureza trabalhista previdenciria ou afim, nos termos da legislao ... 6.2 Fase 2 - Elaborao do instrumento de acordo na modalidade Termo de Convnio: 6.2.1 ... de interpelao judicial ou extrajudicial, por inadimplemento de quaisquer de suas ...
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Meios adequados de solução de conflitos trabalhistas e a prevalência da vontade dos sujeitos da relação de emprego: compreendendo a dicotomia entre indisponibilidade absoluta e indisponibilidade relativa de direitos trabalhistas
... ções promovidas na legislação trabalhista pela Lei 13.467 de 2017 (Reforma Trabalhista), ... arbitragem privada e a negociação extrajudicial" direta entre empregado e empregador. O estímulo \xC3"à ideia de um modelo multiportas de acesso à justiça, entretanto, ... De acordo com Teixeira (2017, p.7), “indisponibilidade é ...
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Término do contrato de trabalho ? modalidades e efeitos
... brasileiro, teve larga aplicabilidade no modelo jurídico trabalhista estruturado nas décadas de ... emprego após vigência de convenção ou acordo coletivo de trabalho, ou garantias ... EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE ...
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Direito Processual Penal
... No STJ: 1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de ... os direitos assegurados pela lei trabalhista, atingindo, sobremodo, a organização do ... os poderes do juiz, criando, assim, um modelo rígido de apreciação da prova e estabelecendo ... é e procedido à sua oitiva na fase extrajudicial, razão pela qual o juiz deveria ter remetido os ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9248/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171341
... econômica, financeira ou trabalhista ... 2. Nenhum fornecedor poderá participar ... no Termo de Dispensa de Licitação, de acordo ... com a modalidade, e aquelas previstas no art ... ência, recuperação judicial ou extrajudicial, apresentação de plano especial (microempresas ... do cuidado ... O modelo de atenção hospitalar contemplará um conjunto ...
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Livro complementar
... , deverá sê-lo segundo essa lei e não de acordo com a nova; sendo assim, se o recurso ... admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente ... ções à legislação processual trabalhista, cumprindo ao juiz do trabalho julgar ... O novo direcionamento do modelo do processo civil para converter o julgamento do ...
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Negociação coletiva trabalhista
... , da convenção coletiva de trabalho e do acordo coletivo do trabalho (o contrato coletivo do ... configura, historicamente, sob um único modelo. É inquestionável a existência de inúmeras ... -se a tese de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... Início da persecução penal extrajudicial ... 1) No caso da ação penal pública ... De acordo com a conclusão objetiva do caso concreto, não ... as vítimas numa reclamação trabalhista e se apropriou dos valores a que condenada a ... A conduta do paciente excede esse modelo. As quantias subtraídas correspondem aos ...
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O sistema Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista: o diálogo e a concertação interinstitucionais (governança e tripartismo local/setorial), na interpretação, na aplicação e na conformação da Lei n. 13.467/17 à Constituição da República
... e de empregadores para decidirem, de comum acordo, qual a melhor solução para as partes em ... modelo de organização do trabalho e da administração ... ção e resolução consensual e extrajudicial de conflitos individuais e coletivos no âmbito ...
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Recuperação judicial. Consolidação processual e substancial
... ário de um Plan Support Agreement (Acordo de Suporte ao Plano de Recuperação Judicial), ... se paguem os créditos de natureza trabalhista 362 ... Assim é que não poderá ser contemplado ... Tomando como modelo legal ... 376 Rubens Requião. Curso de ... homo-logar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a ...
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Ações afirmativas: noções gerais e critérios
... Definido o modelo que, entendo, é o mais adequado para a adoção ... de natureza administrativa, civil e trabalhista. Denomino esse modelo de repressor ... Ele, ... úblico do Trabalho, primeiro na via extrajudicial, e depois judicialmente, a partir de um programa ... pela Kaiser Aluminum Company a partir de acordo coletivo de trabalho firmado com o sindicato ...
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Decisão monocrática Nº 58599 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ADCS Nº 58/DF E Nº 59/DF. MODULAÇÃO DE ... à incidência dos juros na fase extrajudicial ... 4. Nesse sentido, menciona as seguintes ... ão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo ... 2. O Supremo Tribunal ... épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou ...