acordo extrajudicial trabalhista modelo
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A prescrição intercorrente na execução trabalhista depois da reforma trabalhista introduzida pela Lei n. 13.467/2017
...ções de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida .” . ... que a legislação fiscal abandona o modelo anterior de prescrição intercorrente, no qual ... da sociedade executada; o protesto extrajudicial da sentença; a inscrição do nome do executado ...
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Conflitos, solução e efetividade dos direitos social e processual do trabalho: possibilidades e desafios
...No que tange ao Poder Judiciário Trabalhista (art. 111 da CF/1988) aplicar o direito com ...ões do poder judicial também se coloca ao modelo" adotado no Brasil. 5 . A necessidade de introduç\xC3"... justa", "redigir a ata de homologação de acordo com termos claros, objetivos e precisos", ... que a conciliação judicial e extrajudicial têm constituído uma das principais vertentes ...
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Aspectos registrais
... os efeitos que a lei prevê, variando de acordo com a cultura de cada país. Antes de estudarmos ... substituto do titular de serventia extrajudicial não possui direito adquirido à efetivação na ... subsequentes colocaram o movimento trabalhista sob controle do aparato estatal. . 280. LOPES, ... de promessa de compra e venda, conforme modelo apresentado junto com os demais documentos do ...
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O dano moral
...ões no campo da responsabilidade civil, de acordo com as codificações, ancora-se em três pilares ..., podemos conceituar o dano moral trabalhista como “o ato humano, ilícito ou abusivo, ... pode voltar-se contra o lesante, extrajudicial ou judicialmente, a fim de auferir os resultados ... o comportamento concreto do ofensor com um modelo objetivo de conduta, aferido com base no grau, ...
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Direitos do Migrante
... no caput o disposto na legislação trabalhista" brasileira. . § 2 o Os vistos diplomático e o\xEF".... Art. 97. A entrega do extraditando, de acordo com as leis brasileiras e respeitado o direito de ... de seu titular, será confeccionada no modelo em vigor para as demais categorias de residentes ... 1995, na representação judicial e extrajudicial dos profissionais designados para a função de ...
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Dos Atos Processuais
... atos processuais são praticados de comum acordo pelas partes, submetidos à chancela judicial. ...trabalhista, diante do caráter publicista do processo mais ... I – título executivo judicial ou extrajudicial, ainda que contenham apenas obrigações de fazer ... I – da Resolução do CNJ que institui o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de ...
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Potencialização da autonomia da vontade individual na Reforma Trabalhista: restrições estruturais e constitucionais
... estrutura trabalhista do país regulada no modelo românico-germânico impõe a prevalência da ..., em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo ..., da seguinte tese: “A transação extrajudicial...
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A legitimidade da Defensoria Pública da União na Justiça do Trabalho na defesa dos direitos metaindividuais dos trabalhadores
... lato sensu , diante da insuficiência do modelo de acesso individual ao Poder Judiciário em uma ...Na seara trabalhista, por exemplo, a intensificação dos conflitos ..., e vertente da assistência extrajudicial, cuja estruturação está a cargo dos Conselhos ... a atuação da instituição legitimada de acordo com a lei para. . a defesa de qualquer espécie ...
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Disposições preliminares
... princípios orientadores do processo trabalhista: oralidade — porque a maioria dos atos ...extrajudicial, isto é, aquela que tem por objeto questão ...Foi esse o modelo seguido por nosso direito processual, como se ... o volume de produção estipulado em acordo. Vencido o prazo, o empregador não cumpre a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0083800-43.2008.5.06.0004), 22-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DEDUÇÃO DA BASE DE CALCULO DO IR. As despesas processuais não indenizadas e necessárias ao recebimento de rendimentos trabalhistas, incluindo os honorários advocatícios contratuais, não compõem a base de cálculo do imposto de renda. Desse modo, os honorários do advocatícios contratuais, constituem despesas incorridas pelo autor em ação...
... em cumprimento de decisão judicial, de acordo" homologado judicialmente ou de separação ou div\xC3"...ão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal ...A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida ...6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ... -
Procedimento
...De acordo com o caso concreto, o juiz poderá optar . . ...ção processual civil, tal como a trabalhista, elencou a homo-logação de autocomposição ... perfeitamente com a transação extrajudicial trabalhista, que tem por escopo exatamente .... O modelo per relationem de sentença, conciso e ...
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2019.2 - XXIX Exame de ordem
... pretensão da Sociedade de Advogados X, de acordo com o disposto no Regulamento Geral do Estatuto ... mais caro do que adquirir uma nova, de modelo semelhante. . De acordo com o caso narrado, ...ção de plano de recuperação extrajudicial em Juara/MT, lugar de seu principal ...ês meses depois, ajuizou reclamação trabalhista contra o ex- empregador. Diante da situação ...
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Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
...ção entre as partes ou transação com acordo, dentro do Judiciário, proposta pelo ...ão houver um acordo ou composição extrajudicial entre as partes ex delicti . Para se chegar à ... Magna, ao dispor sobre a jurisdição trabalhista e ao ordenar que o Judiciário somente admitirá ... de vida da população e tornar-se modelo de serviço público no Estado pelas seguintes ...
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Arbitragem como forma de solução de conflitos: conceito e aplicabilidade
...De acordo com Mauricio Godinho Delgado, a "arbitragem é um ...De acordo com a Lei-Modelo da UNCITRAL - Comissão das Nações Unidas para ... pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial.". O compromisso arbitral traça o vínculo ... para solução de conflitos na esfera trabalhista. O texto constitucional sugere que a negociação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100974-69.2020.5.01.0041)
I . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. ALCANCE. ARTS. 855-B AO 855-E DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão relativa à abrangência da...
...HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. . ALCANCE. ... da interpretação da legislação trabalhista . . . ", nos termos do art. ... . . . No modelo" de Estado social de direito, que sucedeu a concep\xC3"... -
Das convenções coletivas de trabalho - (arts. 611 a 625)
.... Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais ... ao casuísmo da nossa legislação trabalhista" e ao modelo do sindicato único. Quando a legisla\xC3"... o entendimento de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em ...
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Os Critérios e Limites para a Quantificação dos Danos Extrapatrimoniais
... dos danos morais pretendida na seara trabalhista pela Lei n. 13.467/2017 não é exatamente uma ...Registre-se, ainda, que, de acordo com o referido projeto de lei, havia ...O modelo adotado pelo ordenamento jurídico era de sistema ... as notifique, via judicial ou extrajudicial, para que não desfaçam a gravação nem ...
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Decisão monocrática Nº 58594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
...ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ADCs Nº 58/DF E Nº 59/DF. MODULAÇÃO DE ... à incidência de juros na fase extrajudicial. 4. Nesse sentido, menciona as seguintes ...ão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal ... épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou ...
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Família, Estado e autonomia privada
...2015. . 26 . . com base no modelo da família patriarcal 69 , e o segundo, em que ... conjunto de medidas (como proteção trabalhista e previdenciária) que se fundam na preservação ...105 104 De acordo com o escopo da pesquisa realizada para a tese, ..., não adversarial e extrajudicial de resolução de controvérsias. [..] Através ...
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Decisão monocrática Nº 58449 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023
...ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ADCs Nº 58/DF E Nº 59/DF. MODULAÇÃO DE ...ão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal ... 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ... épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou ...
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Direito Desportivo Empresarial
... evitar o patrocínio público, já que, de acordo com este novo pensamento, cabe ao público ... No Brasil os clubes esportivos adotam o modelo associativo desde os primeiros registros de suas ... a diminuição dos défices fiscal e trabalhista" determinados no art. 4 o desta Lei; e . VIII \xE2\x80"... parcelamento e configura confissão extrajudicial, podendo a entidade de prática desportiva ...
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Jurisdição
... as partes em conflito não chegaram a um acordo sozinhas; porque o próprio Estado entendeu que ... texto normativo em certas “situações-modelo”. . 8. “Quer dizer, não só a norma do ... em título executivo judicial ou extrajudicial, pelas técnicas executivas sub-rogatórias ou ... os órgãos que exercem competência trabalhista...
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Execução por Quantia Certa
...ão para a que se fundar em título extrajudicial, aí incluída a Fazenda Pública (arts. 771 a ..., de que, sendo a execução trabalhista de lege lata mera fase sequente ao processo de ... a “decisão exequenda ou o termo de acordo não cumprido”. Embora a adequada ...ória, deveria — segundo o formalismo do modelo legal — ser impugnada por meio de embargos à ...
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Direito Administartivo
...De acordo com a Corte Maior, conforme tese fixada em sede .... (E) No Brasil, por não existir o modelo da dualidade de jurisdição do sistema francês, ... regime instituído pela legislação trabalhista. . (D) As empresas públicas, que possuem ...ço - como instrumento de coação extrajudicial ao pagamento de parcelas pretéritas relativas à ...
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A Tutela Coletiva do Dano Extrapatrimonial no Direito do Trabalho
... e sua tutela coletiva na seara trabalhista, com ênfase na atuação do Ministério Público ...O. . Código Napoleônico serviu de modelo e inspiração para as codificações que o ...êneos ao viabilizar a solução extrajudicial do conflito. Os procedimentos investigatórios ... consiste na modulação desse valor de acordo com as circunstâncias do caso, como “a ...