ad hoc direito
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Decisão da Presidência nº 1090064 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2018
... Alegação de burla ao art. 370, § 4º, do CPP ... Hipótese que, no caso, não implicou prejuízo à ré, ante o exercício do direito de defesa por defensor ad hoc ... Princípio pas de nullité sans grief. [ ] Pretensão de afastamento da multa prevista no art. 265 do CPP pela ...
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Autores
Adriano Sobrosa Mezzomo ... Doutorando em Direito pela Universidade Veiga de Almeida. Mestre em Direito Econômico pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Bacharel em direito pela ...
- O art.42(1) da Convenção de Washington 1965: a escolha do direito aplicável na arbitragem sobre investimentos internacionais regidos pelo ICSID
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A produção do direito através de um espaço de todos e para todos: o direito à saúde da população migrante.
As fronteiras servem para separar e para dividir; todavia, na sociedade cosmopolita, é preciso pensar na unificação, pois os fenômenos sociais, como a migração, requerem a superação destes limites. Assim, este artigo tem como objetivo fomentar a interlocução entre o direito à saúde e a necessidade de ultrapassar-se fronteiras, em especial as não visíveis, sob o aspecto pontual do direito à saúde...
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Acórdãos nº 1009034-24.2017.8.26.0248 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2019
APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. Servidora municipal, nomeada para o cargo de "Guarda de Patrimônio", que foi cedida para prestar serviços como "Escrivã de Polícia ad hoc", no período reclamado na inicial. Comprovação dos fatos alegados. Desvio configurado. Condenação da Municipalidade no pagamento das diferenças salariais, observada a prescrição...
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Antinomia radical entre as leis de autoanistia e a obrigação de punir os perpetradores de violações aos direitos humanos: fundamentos e análise de casos
O artigo tem por foco os fatores fundantes da Justiça Transicional (responsabilidade, justiça e reconciliação), especialmente à luz do posicionamento dos órgãos das Nações Unidas sobre as leis de autoanistia, a destacar a Comissão de Direitos Humanos, a Assembleia Geral e os Comitês interpretativos de tratados de direitos humanos de abrangência universal. A busca por significados e parâmetros...
... direito penal internacional (Tribunal ad hoc ... ! Mestre em Direito pela Universidade Federal ... -
A invenção do ato institucional em 1964
A invenção do ato institucional em 1964
... A observação feita por Tocqueville é uma chave interessante de investigação sobre regimes autoritários. Afinal, o Direito foi a área de formação que mais cedeu quadros para a ditadura militar. Dos 85 ministros da ditadura, 30 tinham formação em Direito, 26 em ... -
Decisão Monocrática Nº 0153515-54.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 02-08-2021
recursos de apelação e reexame necessário. direito ADMINISTRATIVO. Servidor contratado pelo município para exercício da função de zelador. Servidor cedido. Desvio de função. Exercício da função de oficial ad hoc. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SÚMULA 378 DO STJ. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO CEARÁ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS NA LIQUIDAÇÃO. RECURSOS DE
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Princípios e contraprincípios na interpretação dos contratos: Entre promessa voluntária e relação de confiança
... Entre promessa voluntária e relação de confiança 1 ... Por LUCAS FUCCI AMATO 2 ... Livre-docente pela Faculdade de Direito da USP, foi pesquisador visitante nas Universidades de Oxford e Harvard ... A autonomia da vontade é a contraparte jurídica do pressuposto da ...
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O princípio das mãos limpas como fundamento jurídico para o exame da arguição de ilegalidade
... A construção do argumento jurídico demanda, a priori, que a arbitragem de investimentos seja vislumbrada pelo prisma do Direito Internacional Público, justificando, portanto, a aplicação dos princípios gerais de direito como fonte normativa. Defende-se que as mãos limpas ...
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Perversion of law (and democracy): six cases/Perversao do direito (e da democracia): seis casos.
Perversao do direito (e da democracia) Crise da democracia? Ja esta se tornando um lugar comum afirmar que o Brasil e outros paises do Ocidente experimentam um momento de crise da democracia, regime politico que estaria se tornando incapaz de efe...
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Objeções da processualidade democrática ao minimalismo judicial: um estudo crítico à luz da teoria neoinstitucionalista do processo
O presente artigo questiona, como problema de pesquisa, a compatibilidade democrática do minimalismo judicial de Cass Sunstein à luz da teoria neoinstitucionalista do processo, elaborada por Rosemiro Pereira Leal a partir de forte matriz popperiana, e adotada como marco teórico principal para as objeções à concepção de Sunstein neste escrito. Desse modo, o objetivo do artigo é investigar a...
Revista Eletrônica de Direito Processual ± REDP ... Rio de Janeiro. Ano 16. Volume 23. Número 1. Janeiro a Abril de 2022 Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação ... -
Os limites da democracia: a tolerância restrita e a criminalização do terrorismo
O intuito do presente artigo é, a partir de uma abordagem teórica, com documentação indireta de fontes secundárias, e uma metodologia hipotético-dedutiva, apontar limites inerentes ao projeto político democrático ocidental e averiguar as consequências às searas política e jurídico-penal. A democracia busca sustentação em quatro principais pilares: pluralidade, tolerância, liberdade e igualdade....
... ático à intolerância se manifesta de maneira sintomática na aplicação do poder punitivo e na criminalização do terrorismo, em um Direito Penal menos garantidor do que o destinado aos cidadãos comuns. Sociedades que se pretendam democráticas devem se afastar do duplo gume da ... -
O direito à duração razoável da investigação criminal
Moreira: O direito à duração razoável da investigação criminal
O ministro Ricardo Lewandowski, no último dia 3, e nos autos da Reclamação 46353, determinou o arquivamento de dois inquéritos criminais eleitorais que tramitavam na 1ª Zona Eleitoral de São Paulo (um deles) e na Delegacia de Def... -
Acórdão Nº 5012569-70.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. EXONERAÇÃO. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR MANDADO. DESCABIMENTO. CITAÇÃO PESSOAL DA SERVIDORA EM REUNIÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE ADVOGADA CONSTITUÍDA EM UMA DAS SESSÕES. DESNECESSIDADE DE...
- Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
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Acórdão Nº 0010469-63.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2022
EMENTA 1. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA E DE DESVIO DE FUNÇÃO. FASE DE ADMISSIBILIDADE. INCIDENTE SUSCITADO APÓS O JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO FEITO. ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.1. O Juízo de admissibilidade do...
... ível a existência simultânea de: I) efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e II) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica ... No presente caso, não há ampla repetição de processos, pois existem apenas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08161998220214058300), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0816199-82.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO RAMOS DE LIMA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório CURADOR AD HOC: MANUELI FIGUEIRA DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MORA...
... gerente executivo da previdência social é o responsável pela adoção das providências necessárias à cessação da violação do direito alegado. A segunda porque o objeto da lide é a análise do requerimento administrativo de pedido de pensão por morte e não a concessão deste ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010694220134058200), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0801069-42.2013.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERTO DOS SANTOS E SILVA ADVOGADO: Sayonara Tavares Sousa Ferrer CURADOR AD HOC: MARIA CRISTINA DOS SANTOS E SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO (Relator Convocado): Cinge o mérito da lide em verificar se assiste direito ao demandante, filho maior de ex-servidor, à percepção de pensão temporária ... A lei que disciplina o recebimento do benefício de pensão por ... -
Decisões Monocráticas nº 124379 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2015
... O Tribunal local denegou a ordem ... Nesta Corte Superior de Justiça, sustenta que o assistido tem o direito" de ser defendido por um Defensor Público previamente designado ... Fere o princípio do defensor natural qualquer designação arbitrária ou nomea\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 124379 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2015
... O Tribunal local denegou a ordem ... Nesta Corte Superior de Justiça, sustenta que o assistido tem o direito" de ser defendido por um Defensor Público previamente designado ... Fere o princípio do defensor natural qualquer designação arbitrária ou nomea\xC3" ...
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Defesa da paz
... Defesa da Paz ... paz é o propósito ulterior de uma sociedade de entes soberanos organizada sobre as bases ainda imperfeitas do direito internacional. Com a criação das Nações Unidas, a guerra foi proscrita do direito e cedeu lugar a um regime político e jurídico no qual a ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... 37, IX, CF) ... A administração pública direta e indireta (autarquias e fundações de direito público) pode ou não adotar o regime trabalhista para a contratação de pessoal, podendo implantar o regime estatutário de caráter ...
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Decisão da Presidência nº 139733 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2017
... quando o réu está desassistido por seu patrono (o chamado defensor ad hoc), essa regra deve sofrer mitigação, uma vez que o acusado tem o direito de ser acompanhado por quem ele entender melhor ... Por esse contexto, sustenta a impetrante que a nulidade consistiu em nomear um advogado que não ...
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Prof. Dr. Luiz Eduardo Gunther
... - Graduado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (1977) ... - Advogado em Santa Catarina, por 10 anos ... - Aprovado em 1º Lugar no Concurso da ...