adicional transferência banco do brasil base cálculo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000504-88.2016.5.06.0313), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 9º, DA CLT, E DA SÚMULA 331, I, DO C. TST. I - Ainda que o contrato de correspondência bancária tenha...
... BANCO CENTRAL. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO ... contrato de trabalho com a primeira ré, com base no art. 9º, da CLT, bem assim o reconhecimento ... ção de correspondente bancário no Brasil, sendo revogada pela Resolução nº. 3.954/2011 ... ) que esclarece que operação de transferência" de valores é concluída no local de trabalho e n\xC3" ... serviços tais como seguros e cartão adicional, sendo basicamente essas as suas atividades; que ... que têm a remuneração como base de cálculo, de molde a desestimular atitude patronal no ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... ídica estrangeira há mais de 250 anos no Brasil, graças à Lei da Boa Razão, 1 que foi muito ... Geral de Proteção de Dados, que trouxe a base legal do legítimo interesse como hipótese ... a que se encontra vinculado o registro ou banco de dados, de direito público ou privado, desde ... dos dados considerados no respectivo cálculo. 91 Com efeito, ressalta-se que as teses ... marketing comportamental, pela transferência internacional de dados e tantas outras, por meio ... novo fundamento, como um consentimento adicional. 141 Aqui, cumpre trazer um exemplo de desvio de ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nulos os atos eventualmente praticados com base no dispositivo ora cancelado ... Art. 4º O ... estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados nas sucursais ou ... Salário-de-benefício ... Art. 36. O cálculo do valor mensal dos benefícios será feito ... IV - se fôr o caso, por crédito adicional para cobertura de insuficiência financeira ... Mesas de renda recolherão diàriamente ao Banco do Brasil, em guia próprio da cota de ... c) cessão e transferência ou promessa de cessão e transferência de ...
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Direito Civil
... nas atividades de transporte aéreo no Brasil, a sociedade empresária Fast Plane, sediada no ... Com base no relato apresentado, assinale a afirmativa ... a decretação de sua morte e a transferência da propriedade dos bens para os herdeiros ... (C) O erro de cálculo gera a anulação do negócio jurídico, uma vez ... particular de assunção de dívida com o Banco FDC S.A., reconhecendo e confessando dívidas ... 238). Contudo, existe um elemento adicional na questão. Pedro estava em mora, pois não ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... histórico-jurídicos do transporte no Brasil ... No Brasil, dada a sua peculiar forma de ... de circulação de pessoas ou cargas, foi a base material e normativa que deu sustentação para ... ção econômica, notadamente com a transferência da nobreza portuguesa. (2) STRAFORINI, Rafael ... Tribunal Superior do Trabalho acerca do adicional de periculosidade para os eletricitários, ... quais havia divergência se a base de cálculo do adicional seria sobre o salário-base ou sobre ... mas abriu caminho para a implementação do banco de horas: ... Lei n. 13.103/2015 — CLT ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... O objetivo tem base no fortalecimento da política ambiental, tanto ... I - mediante transferência financeira; ou ... II - diretamente pela unidade ... Art. 32. A base de cálculo utilizada para fixação dos duodécimos na Fonte ... de banco de dados; ... III - as alterações propostas ... adicional para atender ao requerimento da Comissão de ... 197º da Independência do Brasil ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ” ( Instituições do processo civil do Brasil ... Tomo II. São Paulo: Saraiva, 1940. p. 201) ... ídica, assim entendida a que se forma com base no ordenamento normativo, seja material ou ... para a causa em que esteja pleiteando o adicional correspondente; será, contudo, despiciendo numa ... da inclusão do adicional noturno no cálculo das horas extras ... Pedido líquido ... A ... A salleĴ e era um pequeno banco de madeira, no qual se sentava o acusado quando ... o autorizaria a realizar essa transferência de encargo — ou a fazer tábua rasa do art ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... da economia, é a primeira apropriação, base de qualquer transformação”. 261 ... Se ... com o cancelamento de empréstimos do Banco Mundial a projetos agrícolas que implicavam ... A propósito, saliente-se que o Brasil" é signatário da Convenção da Diversidade Biol\xC3" ... , a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, ... do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% ... BASE DE CÁLCULO (nova redação) — Res. n. 148/2008, DJ 4 e ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... BNDES Banco Nacional do Desenvolvimento ... CETEM Centro de ... Recursos Minerais/ Serviço Geológico do Brasil ... CSN Companhia Siderúrgica Nacional ... CVRD ... maiores mineradoras atuantes no Brasil, com base na participação em PMB ... Tabela 6 Problemas ... ? Procurem evitar a transferência de renda para os setores industriais subsequentes ... Há, portanto, uma fonte adicional de risco à atividade. 147 Dessa forma, o ... Para cálculo da PMB de 2013, nos baseamos nas estimativas ... -
Súmulas do TST separadas por assunto
... que não conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial, pois não se ... os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina ... CLT COMENTADA ... ADICIONAL ... SUM-39 Periculosidade (mantida) - ... A transferência para o período diurno de trabalho implica a ... de serviços prestados exclusivamente ao banco ... SUM-332 Complementação de ... ções Normativas da Receita Federal do Brasil ... Obs.: Parte do voto do relator Rogério ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... 68, do Código Penal. A pena base atrai o exame da culpabilidade do agente ... ências das ordens de pagamento junto ao Banco do Brasil pela PETROBRAS para os contratos com o ... Concederei prazo adicional a partir do dia 27/08. As que já apresentaram, ... Foi constatada a transferência das verbas da corrupção recebidas por RENATO DE ... , desta feita relacionados à forma de cálculo, aos índices, ao termo inicial, enfim, a toda ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... 3.4 A expressão transferência do respectivo encargo financeiro no contexto do ... ção dos tributos em diretos e indiretos com base na investigação do sujeito que suporta em ... NÃOINCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. RESP. 1.111.156/SP, REL. MIN ... ção Normativa da Receita Federal do Brasil – IN RFB nº 1.300/2012 – estabelece ... a Administração Tributária possui em seu banco de dados as informações sobre cada um dos ... 348. “TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE IR. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL ...
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Princípios de direito do trabalho
... de prazer ou cobiça, pode ser aclarada com base em remissões várias, a saber: ... - a ... a norma mais favorável em relação ao adicional" de periculosidade e quanto a este instituto jur\xC3" ... ção brasileira se for contratado no Brasil para prestar serviço no exterior ou se for ... outros temas, sobre jornada de trabalho, banco de horas, intervalo intrajornada (desde que ... que se diz da necessidade de uma transferência do trabalhador para estabelecimento diverso, ou ... ção de ser imperativo computar, nesse cálculo, também os trabalhadores terceirizados , ...
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Artigos 511 a 610
... ção da criação de sindicato na mesma base territorial, na prática, a organização ... à natureza jurídica do sindicato no Brasil. Embora quase unanimemente a doutrina nacional ... empregado perderá o mandato se a transferência fôr por êle solicitada ou voluntàriamente ... évia pela Caixa E conômica Federal ou pele Banco Nacional da Habitação ou, ainda, por qualquer ... § 2 º Para efeito do cálculo de que trata a tabela progressiva inserta no item ... ), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de ...
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A previdência social brasileira - noções básicas
... Constituição da República Federativa de Brasil de 1988 (CR/88), segundo o qual “a previdência ... órgãos colegiados; e (7) diversidade da base de financiamento, com rubricas contábeis ... como a previdência complementar privada do Banco do Brasil e da Petrobras ... Ainda em 1977, a ... ) parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquota de contribuições ... e do servidor, vedada a transferência de recursos públicos. § 1º A lei complementar ... para os servidores estipulavam um tempo adicional (pedágio), correspondente a 20% do tempo que ...
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Casos e Ações
... 22), pedir o conhecido e provido. A base principal dessa peça foi o cerceamento de ... Deverá apresentar o cálculo" das parcelas rescisórias e requerer a consignaç\xC3" ... do direito ao pagamento integral do adicional de periculosidade, cujo percentual corresponderia ... reclamação trabalhista contra a empresa Brasil S.A., argumentando ter exercido função de ... de aviso-prévio e de adicional de transferência. Ajuíza reclamação para cobrar as parcelas, ... • Banco Itaú ... • Ag. 1234 ... • C/C: ...
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Leis
... mensalista ou quinzenalista, cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos os por faltas sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 ... municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, concederão assistência judiciária aos ... ) últimos meses, anteriores à transferência ... Art. 3º A transação será considerada ... empresa vendedora obrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ... do contrato e o recolhimento da mesma ao Banco do Brasil em nome da Ordem dos Músicos do Brasil ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... § 2o O cálculo do excesso da meta a que se refere o inciso II do ... ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes ... II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para a Reconstrução e o ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... -se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido no art. 41, incisos I e II, da ... ário e o Ministério Público da União, com base na informação a que se refere o caput deste ...
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Duração do trabalho - jornada
... transferência de força de trabalho em favor do empregador no ... empresarial, essa diminuição, hoje, no Brasil, tornou-se necessidade até mesmo econômica: é ... (construindo, em contrapartida, incentivos à base da precarização dos direitos trabalhistas no ... São três os critérios principais de cálculo da extensão da jornada de trabalho. Podem eles ... de labor) — pelo menos até o advento do banco de horas da Lei n. 9.601/98 (que também será ... , a qual se remunera com o respectivo adicional de horas extras (art. 7º, XVI, CF/88) ...
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OJ - Orientações jurisprudenciais da SDI-1 do TST
... 110 da SBDI-2) - DJ 29.4.2003) ... 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MESMO NA ... 102) - DJ 20.4.2005 ... 16. BANCO DO BRASIL. ACP. ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL ... 113. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Controle de constitucionalidade. No Brasil, o controle jurisdicional da constitucionalidade ... 04.89); 2) sindicato de bancos que possui base territorial em alguns Estados, mas só congrega, ... que apenas os elementos integrantes do cálculo adquirem força vinculativa da coisa julgada e ... para autorizar a alienação ou a transferência da coisa penhorada. Trata-se, em verdade, de ... -prévio, indenização, horas extras e adicional noturno e a sentença lhe rechaçou todos esses ... § 1º Os tribunais manterão banco eletrônico de dados atualizados com ...
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Legislação
... ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ... ção Internacional do Trabalho, indicar, com base em motivos expostos, as categorias que tenham ... § 1º Para o cálculo da porcentagem a que se refere o caput , as ... beneficiárias de programas de transferência de renda; ... IV — jovens e adolescentes em ... VI — Banco Central do Brasil. (Redação dada pela Lei n ... II — pelo acréscimo da parcela adicional correspondente, estabelecida no Anexo desta Lei, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... objetiva, isto é, aquela que toma por base a “confiança do público” ou de um ... o fato gerador ocorra, mas com base de cálculo inferior à presumida (RE nº 593.849/MG). No ... BANCO DEPOSITÁRIO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE VERBA ... levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme ... REPRESENTADAS PELA GENITORA – TRANSFERÊNCIA DA GUARDA AO EXECUTADO NO CURSO DA EXECUÇÃO ...
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Aspecto Tributário
... ção) de um desses institutos para transferência para outra pessoa, física ou jurídica. O ... seja protocolado na Receita Federal do Brasil ou registrado em Cartório de Títulos e ... do imposto de renda, apesar de não existir base" legal para tanto. Posteriormente, a Medida Provis\xC3" ... 79. A base de cálculo" do IRPJ e da CSL não coincide com o lucro societ\xC3" ... de 34% sobre o lucro (IRPJ de 15%, adicional de 10% e CSL de 9%) ... Por outro lado, se a ... Comissão de Valores Mobiliários ou pelo Banco" Central do Brasil a prestar tal serviço ... \xC2" ...
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Da execução
... de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro ... valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da ... pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado por este, contador; i) ... (hoje) Secretaria de Receita Federal do Brasil atua, no caso, como mera prestadora de serviços ... , pois são credores solidários perante o banco. Entretanto, não pode dela decorrer a ... Sendo o agravante condenado a pagar adicional de periculosidade, determinou a r. sentença ...