administração indireta exemplos
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... , se assim dispuserem, a sujeição do contrato à arbitragem são exemplos de temas que, embora digam respeito à prestação de um serviço ... ípios) entre si, entes estatais e entidades da Administração indireta, ( ... ) além de entidades da Administração indireta entre si.” 209 ...
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Direito das coisas
... indireta ... Quanto ao campo de seu exercício (art ... São exemplos as exercidas pelo locador, nu-proprietário, ... , deliberar sobre a administração da coisa pela maioria e dividir os frutos na ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Os principais exemplos são os direitos à vida, à liberdade de ir e ... os direitos a uma boa e proba administração pública e outros um pseudodireito à impunidade ... negativas; b) teoria da eficácia indireta e mediata; e c) teoria da eficácia direta e ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... trabalhista, encontramos os seguintes exemplos que consagram o protecionismo processual: ... nefastos, pelo que exige-se que a administração da justiça seja estruturada de modo a aproximar ... e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... “quilombo” realizado pela Administração Pública às balizas linguísticas e ... empresariais da administração indireta, do art. 37, XI, da Constituição, e do art ... é evidenciada, entre outros exemplos, pelos chamados “quilombos ...
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Organização do estado brasileiro
... constitucionais que tratam da Administração Pública e dos servidores públicos, encerrando o ... Um dos exemplos mais recentes dessa espécie de Estado composto ... em 2 (duas) subespécies: direta ou indireta. A Administração Pública Direta diz respeito ...
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Direito Administartivo
... sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do ... privado, não integram a administração indireta ... (B) Desconcentração é a ... (C) exemplos de atuação consensual da administração ...
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Parte geral
... para praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, ... Outros exemplos de ilegitimidade são os seguintes: o tutor não ... a integrar a Administração Pública indireta de todos os entes federativos que participaram de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000395-69.2018.5.06.0001), 17-07-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PLANTÕES EXTRAORDINÁRIOS EM REGIME DE 12x36. HORAS EXTRAS, HORAS DE INTERVALO INTRAJORNADA, DIFERENÇAS DE VALE ALIMENTAÇÃO E DE VALE TRANSPORTE. PARCELAS DEVIDAS. APELO IMPROVIDO. Mediante prova colhida nos autos, ficou comprovada a prestação de plantões extras, superando o pacto do regime de 12x36. As horas extraordinárias assim cumpridas não se inserem na...
... TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO ... jurídica da Administração Pública indireta (fundacional), porque inidônea a prestadora de ... À guisa de exemplos, trago a lume o rol de ementas a seguir: ... " ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada ... trabalhador poderá pleitear a rescisão indireta (art. 483, CLT); poderá acontecer de faltar ... A piorar a situação ainda colocou exemplos que não podem ser considerados numerus clausus ...
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STF suspende ordem da União contra mudança em fundo previdenciário baiano
STF suspende ordem da União contra mudança em previdência baiana
... ção de ajustes com entes da administração direta e indireta da União, inviabilizando ... Um dos exemplos citados pela Bahia foi eventual inviabilidade do ... -
Regulação Estatal e a Análise de Impacto Regulatório
O presente estudo aborda a intervenção estatal no domínio econômico, apresentando as modalidades de intervenção existentes e suas principais características, com destaque para o papel do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica. Além disso, o trabalho tem como foco apresentar a Análise de Impacto Regulatório (“AIR”), instrumento voltado para a melhoria da qualidade...
... 1 Panorama geral: intervenção direta e indireta. 2.2 O Estado Regulador. 2.3 Entes Reguladores e ... para os órgãos e entidades da Administração Pública Federal. Ao final do trabalho foi ... Como exemplos de empresas estatais que atuam em regime ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... excepto diz respeito à administração da justiça da competência ... do Tribunal ... existente, seria indireta à Constituição Federal. 2. Conforme a ... Alguns exemplos paradigmáticos merecem ser rememorados. Dois ...
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Terceirização
... o que viria a ser conhecida como administração científica, pela publicação de livro em 1911, ... Considerando todos os exemplos trazidos à lume, observa-se que o Supremo ... indireta, também é cabível o distinguishing , para ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... Para o memorável jurista, a Administração Pública pode assumir dois papéis distintos: ... Apenas para dar alguns exemplos: é comum buscar o conceito de ato administrativo ... indireta – integrada pelos entes criados pelas pessoas ...
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Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... ção do Edifício Verona foi contratada pelo regime de administração previsto na Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964? reSPoSTa: ... É ... contratação das obras e serviços da administração direta e indireta, das empresas de economia mista e fundações dos Governos Federal, ...
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Introdução a responsabilidade civil
... ação ou omissão, direta ou ás vezes, indireta por via, nesta hipótese dos seus empregados, ... : “Na outra ponta, estão entre os exemplos de ‘obrigações de resultado’, via de regra, ... CRFB/88. Art. 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos ...
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Direito das obrigações
... São exemplos a obrigação de entregar uma coisa, na compra ... ível valer-se de instrumento de coação indireta, a cominação de multa diária ( astreinte ) ... pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública tomadoras de serviços de mão de obra ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , tal qual a legislação e a administração" pública), o que é da essência do Estado Democr\xC3" ... assim poderá haver a autocomposição indireta, se o autor aceitar a proposta de acordo do réu ... São também exemplos os casos dos arts. 92 e 83 ... O art. 92 ...
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Contratos administrativos
... entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de ... Quando muito, encontram-se exemplos de tratamento da noção de contrato, no direito ... Determinado órgão da administração indireta celebrou contrato administrativo cujo objeto era ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... - ensinamentos das escrituras, exemplos de vidas emblemáticas e o ... religioso representaria coerção indireta e que os alunos poderiam sentir-se obrigados a ... ão Nacional de Política e Administração da Educação) e “outros grupos ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... como sendo a responsabilidade civil indireta. Vamos estudar precipuamente o instituto e seus ... civil objetiva da administração pública em face de seus cidadãos ... É claro que os exemplos aqui estampados são insuficientes, por que ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... estrangeiro; II - órgão da administração púb lica direta ou indireta ou fundação ... Debate ADI 465 0 / DF exemplos: Roberto Campos e Delfim ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... Como exemplos, temos a ocupação de coisa abandonada, a caça e a pesca etc. Já a ... postular as verbas como se houvesse uma rescisão imotivada ou indireta" ... Orlando Gomes e Elson Gottschalk 51 consideram que “a obriga\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0245.13.003669-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. VALOR DO CRÉDITO FISCAL INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 496, § 3º, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA. COBRANÇA DE IPTU. BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMUNIDADE...