administração indireta exemplos
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Revisão do lançamento tributário
... geral e concreta produzida pela Administração" e cuja finalidade é constituir o crédito tribut\xC3" ... Observando os exemplos acima, fica claro que, tanto na situação ... na qualidade de administração pública indireta. São elas: (i) as autarquias; (ii) as ...
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Poderes e deveres administrativos
... Dentre os deveres da Administração Pública, elencamos aqueles que causam maior ... da Administração Pública, direta e indireta, tal fato poderá dar ensejo à intervenção da ... ém a atos normativos secundários, a exemplos de decretos de execução ou regulamentares ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... para a condução de funções de administração e controle da Rede, e serviços disponíveis aos ... São muitos os exemplos: blogues, redes sociais, troca de arquivos P2P ... indireta, mormente derivada de técnicas de marketing ...
- Acórdão Nº 0803153-10.2019.8.10.0027 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2020
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O controle da administração pública
... todos os poderes e órgãos da Administração Pública direta e indireta, de modo que todas as vezes que se manifeste a função administrativa, o ... 12.527, de 18.11.11) ... Outros exemplos de instrumentos de Controle Social da Administração Pública são os ...
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Da advocacia
... - O advogado é indispensável à administração da Justiça. Sua presença, contudo, pode ser ... Alguns exemplos muito positivos devem ser apontados: a) A OAB ... da Administração Pública direta ou indireta da unidade federativa a que se vincule a Junta ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... administração do Land do Hesse ... Ao fazê-lo, não negou que ... de culto é, na verdade, uma forma indireta de negar-se a ... liberdade de culto. Basta, para ... Excelência, com sua fala, deu dois exemplos. O ... primeiro deles é muito bom: saber que o ...
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Direito Constitucional
... exemplos concebidos por Nélson de Souza Sampaio, que ... de proteção os interesses da administração militar ... (D) A ausência de indicação ... (D) Ela tem aplicabilidade indireta e imediata, não integral, produzindo efeitos ...
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Poderes administrativos
... verdadeiros instrumentos que a Administração Pública dispõe para alcançar a finalidade ... As hipóteses a seguir revelam exemplos de ato administrativo perpetrado pela ... ção Direta ou a Administração Indireta, ou seja, não se admite a delegação do Poder ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... ás, o sistema brasileiro é pródigo em exemplos de tributos idênticos em sua essência (estamos ... 115 ... administração tributária, especialmente para conferir ... por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; 2. contra ... na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou ... já existentes, tendo-se, como exemplos clássicos, as modificações dos ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ); ii) restritivas de atividades, cujos exemplos coincidem com as sanções políticas, ... ício do poder de polícia pela Administração ... A atuação administrativa concernente ao ... de constranger o contribuinte, por via indireta, ao recolhimento do tributo ... Impedir o ...
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Inteligência artificial e responsabilidade civil pelos riscos do desenvolvimento: um estudo comparado entre as propostas de regulamentação da matéria na união europeia e o ordenamento vigente brasileiro
... do trabalho jurídico na administração da Justiça com processos mais céleres para, por ... Os veículos autônomos também são exemplos de incidência da Inteligência Artiicial, sendo ... e deter-minar a responsabilidade indireta do usuário ou do proprietário. Sob essa ótica ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL • José Luiz de Moura FaLeiros ... Albuquerque de Mello enumera alguns exemplos de atos de império: “(a) atos legislativos; ... popular e a participação (direta ou indireta) do povo na formação das decisões estatais ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Exemplos clássicos são as honras em razão de a família ... , ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, ... verdade, o bem jurídico tutelado apenas indireta e tangencialmente é a produtividade do atleta a ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... Há vários exemplos de problemas ambientais decorrentes de condutas ... sucessão de atos de suborno, a Administração Pública, e, por conseguinte, toda a sociedade ... a sua tutela era realizada de forma indireta", seja através dos crimes contra a pessoa ou a sa\xC3" ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... administração da justiça. Interpretação semelhante já foi ... meio, descobre o acontecimento; b) indireta, quando a vítima provoca a sua atuação, ... da Fazenda Pública ou de Família, como exemplos) desejarem esses dados sigilosos para instruírem ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... elaborados, abordaremos alguns exemplos de situações polêmicas e atos normativos ... autônoma de sujeição passiva indireta, mas um vínculo criado entre dois ou mais ... da obrigação pelo devedor, a Administração Fazendária dispõe de procedimentos específicos ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... indireta à Constituição ... Mérito. Ausência ... da ... Complementar 87/1996 por parte da Administração Tributária ... Sendo assim, não conheço do ... são exemplos o ISSQN e o ICMS, assimilam considerações ...
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Da improbidade e suas congêneres
... que atentem contra a probidade da administração (CF, art. 85, V). Muito embora a Constituição ... o serviço é apenas tutelado de maneira indireta. Há que ficar clara essa diferença porque a ... Dois bons exemplos: (I) a regra de formação da coisa julgada; (II) ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... Tomem‑se como exemplos os serviços. Estes, atualmente, denotam um ... tanto na tributação direta quanto na indireta ... As tradicionais estruturas jurídicas, ... sobre a política fiscal e a Administração Tributária. 63 O nexo tributário físico, acaso ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... jurídica provocados por má administração.” ... O Código Civil de 2002 encampou a ... Processo do Trabalho, podemos citar como exemplos nos títulos executivos extrajudiciais: a ... certa (trata-se de medida de coerção indireta, por incidir sobre a vontade do devedor). Se, ...
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Processos
... de ações interdependentes da Administração se enquadra nesse amplo conceito de procedimento. Exemplos disso são os procedimentos internos de ... a Administração Pública Direta e Indireta. Sob essa perspectiva, os processos se dividem ...
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Advocacia extrajudicial
... foi lançado equivocadamente, como, por exemplos, o nome de uma das partes, a área do imóvel, ... por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por 2 ... ) resolúvel da coisa alienada e a posse indireta ...
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Direito Administrativo
... III. administração pode anular seus próprios atos, quando eivados ... na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, ... sociedades mesmo sendo federais; d) são exemplos desse tipo de empresa o Banco do Brasil, a ...