Ajuda Internacional
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Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
... pela necessidade de solicitar ou de prestar assistência internacional na hipótese de incidente de poluição por óleo; ... IV – articular o ... promover a articulação, em âmbito internacional, para facilitar a ajuda externa nos incidentes de poluição por óleo; ... c) coordenar a ...
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Primeiro comboio humanitário entra na cidade síria de Daraya desde 2012
... DAMASCO Pela primeira vez desde 2012, um comboio de ajuda humanitria chegou nesta quarta-feira a Daraya, segundo o Comit ...
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A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... compreensão humanística da matéria no âmbito do direito internacional atual ... Palavras-chave: Direitos Humanos. Discricionaridade do ... uso da força e do poder, para que haja paz em seu próprio país e ajuda mútua contra a ameaça de inimigos estrangeiros, podendo este Estado se ... -
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... II – contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU 1); ... III – ... XXV – às despesas com ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no âmbito dos Poderes, do ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... II – contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU 1); ... III – ... ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no âmbito dos Poderes, do ...
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Macri tenta recompor laços da Argentina com o mundo
... de Estado americano, John Kerry, que pediu aos empresrios locais ajuda para que o novo governo argentino possa fazer as mudanas necessrias ... sta ativa agenda internacional, que incluiu reunies com o presidente do Uruguai, Tabar Vzquez, e at com o ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Considerando que a Convenção entrou em vigor internacional, bem como para o Brasil, em 14 de dezembro de 2005; ... ... e a confabulação para cometê-los, a tentativa de cometê-los e a ajuda, incitação, facilitação e o assessoramento com vistas à sua prática ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... ?Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor ... XI - afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.? ... ?Art. 103 ...
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Política Internacional
... Pelo contrário: para a maioria dos autores realistas, o sistema internacional é caracterizado pela auto-ajuda, ou seja, os Estados competem por poder, ou em busca da sua sobrevivência. A frase do realista ofensivo John Mearsheimer é reveladora: “nas ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ílio ou do sistema previdenciário do respectivo organismo internacional; ... g) o brasileiro civil que presta serviços à União no ... 81; ... b) a ajuda de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta, nos termos da Lei ...
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Solidariedade e intervenção humanitária: a atuação brasileira no Haiti como novo paradigma jurídico de solidarismo internacional
Hodiernamente, em virtude do crescimento exponencial do saber humano, oriundo inegavelmente da proliferação das disciplinas acadêmicas, cada vez mais torna-se impossível qualquer análise mais profunda da sociedade, encarando-a apenas sob um olhar solipsista e distanciado dos demais ramos e dimensões do conhecimento. Neste sentido, a presente pesquisa se propõe a formular novos conceitos e...
... Desta maneira, a presente abordagem da questão relativa à ajuda humanitária internacional, visa alvitrar à inauguração de uma nova espécie de solidariedade internacional, na qual se passa a conceber a ... -
A agenda da fao na áfrica: a melhor estratégia para o desenvolvimento?
O continente africano enfrenta profundas crises econômicas e sociais há décadas. Para alguns, as causas estão na falta de planejamento econômico por parte dos chefes de Estado, na corrupção, nos desastres naturais, em geral, fatores endógenos. Já para outros, as causas remetem a séculos passados, decorrentes dos processos de colonização e exploração da mão de obra negra e matérias-primas. Nas últi
... é caracterizado por mudanças profundas na arquitetura internacional, na qual as Organizações Internacionais passam a ocupar um papel de ... estabelecimento do Plano Marshall e, finalmente, pelas políticas de ajuda aos países subdesenvolvidos ... No âmbito da FAO, os debates quanto ... -
Venezuela não pune abusos, diz anistia
Felipe gonzález busca ajuda de ex-líderes da região para soltar presos políticos ... MADRI e lia ... Um relatório da Anistia Internacional (AI) criticou contundentemente o governo da Venezuela por abusos contra os ...
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Inter derrota Atlético-MG e ajuda o Flu
... porto Alegre A caminhada do Fluminense ao ttulo do Campeonato Brasileiro recebeu uma ajuda importante do Internacional, ontem, em Porto Alegre. A equipe gacha venceu o Atltico-MG, sem Ronaldinho Gacho, por 3 a 0, gols de Jackson, Fred e Cassiano, aos 21, 34 e 41 ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... brasileiras, quando estiverem prestando serviço aéreo internacional, poderão utilizar comissários de voo estrangeiros, desde que o número ... a remuneração as importâncias pagas pela empresa a título de ajuda de custo, assim como as diárias de hospedagem, alimentação e ...
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'Entramos agora na fase final da revolução'
Para analista, diplomacia internacional" fracassou e importante agora é facilitar que ajuda humanitária chegue Ã\xC2" ...
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'Entramos agora na fase final da revolução', diz Salam Kawakibi
... um golpe duro ... Diplomacia internacional ainda faz sentido? ... KAWAKIBI: Ela demonstrou sua incapacidade desde o ... Isso pode ajudar? ... KAWAKIBI: O mais importante que ajuda humanitria chegue populao sria. A comunidade internacional tem que sair ...
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A expectativa de Portugal de que o Brasil compre títulos de sua dívida se dá em meio a uma das maiores crises da economia europeia, que já levou Grécia e Irlanda a recorrerem à ajuda do Fundo Monetário Internacional (FMI).
Os títulos da dívida pública são emitidos pelos países para financiar seus gastos. Esses papéis são oferecidos a investidores institucionais - como bancos e outros governos -, que emprestam recursos em troca de um rendimento. Quanto maior é o risco d...
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A resiliência das mulheres que sofreram violência doméstica: uma revisão
Na produção científica sobre violência contra a mulher inclui-se estudos sobre como mulheres vítimas da violência doméstica enfrentam essa situação. Desta forma, pretendeu-se conhecer o que está sendo propagado em revistas nacionais e internacionais sobre o processo de resiliência no cotidiano dessas mulheres. Definiram-se como critérios de inclusão: artigos publicados nos últimos cinco anos,...
... de casa, enquanto outras enfrentam a violência sozinhas ou com ajuda de amigos, familiares ou grupos de apoio social. Mesmo assim, há ... -
Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... 2021 ... Aceito em: 01 jan. 2022 ... O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de ... , não haveria nenhuma maneira para as pessoas a sobreviver sem a ajuda internacional maciça 58 ... Em adição, um aumento da prevalência e ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Constituição da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de FiladélƤaȌ ȋ͖͕Ȍ ... , a pedido destes e na medida das suas possibilidades, qualquer ajuda apropriada para elaboração da legislação com base nas decisões da ...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... dos Refugiados de 1967 e com as demais fontes de direito internacional dos refugiados: ... I - analisar o pedido e declarar o ... ARTIGO 19 ... Alm das declaraes, prestadas se necessrio com ajuda de intrprete, dever o estrangeiro preencher a solicitao de reconhecimento ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD (IU 1); ... III - ... de despesas com finalidade similar, seja sob a forma de auxílio, ajuda de custo ou qualquer outra denominação; ... XII - pagamento, a ...
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A importância da solidariedade para implementação da justiça e da sustentabilidade, no Direito Internacional ambiental, baseada na teoria da ecologia integral
O presente trabalho analisa a importância da solidariedade na evolução do direito internacional ambiental. Objetiva-se, ao longo do estudo, proceder uma avaliação sobre em que medida o direito internacional ambiental foi se afastando de um de seus valores originais para a busca da justiça, analisando os percalços em implementar implicitamente ou explicitamente a solidariedade no sistema jurídico...
... inevitáveis desacordos entre Estados-Nações, há conflitos em relação ao nível apropriado de redistribuição (por exemplo, através da ajuda internacional ao desenvolvimento), ou em relação às emissões metas de redução (onde os estados continuam a debater as emissões apropriadas ...