anonima responsabilidade sociedade tributaria
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Mensagem de Veto Parcial nº 388 de 06/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 5.516, de 2019, que 'Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)'.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos art. 125, art. 126 e art. 137 da ... á a repartição da receita tributária de que trata este artigo, observadas as ...
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Acórdãos nº 2148913-02.2014.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2014
... Cisão parcial de Sociedade Anônima (Banco Bandepe, com versão de ... Responsabilidade decorrente de sucessão tributária ...
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Magistratura TJBA 2019
... ário para compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo ... (B) a ... (D) Em demanda pertinente a responsabilidade por fato do serviço, a inversão do ônus da ... (B) extinção da obrigação tributária. (C) compensação de créditos e débitos ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... pelo corpo social, notadamente em uma sociedade eminentemente cristã, não podemos olvidar que ... Por fim, na seara tributária, o princípio da irretroatividade da norma ... por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da ...
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Desconsideração e teorias correlatas
... refere-se aos limites impostos à sociedade pela cláusula do objeto social. Considerando que ... , sem prejuízo da responsabilidade criminal. 6 Sendo escassa a jurisprudência ... Revista Tributária e de Finanças Públicas. São Paulo, v. 12, nº ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... ão da responsabilidade limitada da sociedade empresária (e das suas muitas exceções), ... ); com Pós-MBA em Análise e Gestão Tributária pela Fundação Instituto de Pesquisas ...
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Das Pessoas Jurídicas
... contrato social (quando se tratar de sociedade simples ou empresárias) ou escritura pública ... – as empresas individuais de responsabilidade limitada (Incluído pela Lei 12.441, de 2011) ... seguinte ementa: “RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – SÓCIO-GERENTE – INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO ...
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Capital - 4� vara da fazenda p�blica
... Superintendente De Administração Tributária Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia ... mero inadimplemento não gera a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Quanto aos quesitos ... - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Art. 135. São pessoalmente ...
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Empresas públicas e sociedades de economia mista
... Licitação e contratos. 11. Responsabilidade civil. 12. Controle. 13. Diferenças entre ... 5°, se refere à sociedade de economia mista como a entidade dotada de ... ECT e Imunidade Tributária Recíproca. A Empresa Brasileira de Correios e ...
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nº 1999.01.00.050291-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 31 de Marzo de 2005
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SÓCIO GERENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO, FRAUDE OU EXCESSO DE PODER. 1. A simples dívida da sociedade não justifica a responsabilidade do sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, na medida em que todo e qualquer débito é passível de discussão. A responsabilidade pessoal depende de...
... , não havendo como negar a responsabilidade pela obrigação, mesmo com a existência de ... pleno direito, por ter se retirado da sociedade na 2ª alteração, de 07.01.1992, na Junta ... AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ... 1. O reconhecimento da intempestividade ... -
nº 1997.01.00.008566-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 21 de Octubre de 2004
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SÓCIO GERENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO, FRAUDE OU EXCESSO DE PODER. 1. A simples dívida da sociedade não justifica a responsabilidade do sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, na medida em que todo e qualquer débito é passível de discussão. A...
... íodo em que não mais fazia parte da sociedade (linguagem da inicial). Ademais, ainda que e responsabilidade ela se limitaria no tempo de permanência na ... AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ... 1. O reconhecimento da intempestividade ... -
Planejamento sucessório deve ser traçado juntamente com o planejamento tributário
Planejamento sucessório deve ser traçado juntamente com o tributário
... Na seara tributária, o planejamento tributário, assim entendido como ... e consiste na constituição de uma sociedade empresária de responsabilidade limitada ou uma ... -
Bibliografia
... Judiciário e a Jurisprudência sobre Sociedade Anônima e Instituições Financeiras. Rio de ... O Poder de Controle na Sociedade Anónima. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1979 ... TO SILVA, Alexandre. Responsabilidade dos administradores de S/A: business judgmente ... 953/80. “Responsabilidade Tributária dos ... Sócios e Dirigentes de Sociedades” ...
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Da execução
... policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência (art. 362, parte ... , entidade filantrópica ou qualquer sociedade civil que não exerça atividade econômica), ... Responsabilidade tributária. Normas gerais de direito tributário. Art 146, ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... ção, para individualizar a responsabilidade executória, mediante apreensão material, direta ... regra, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que ele pertença (art. 841, ... em dispositivos separados da tutela tributária das pequenas glebas rurais (art. 153, § 4º, ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... III - a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados." ... A porta desmoralizadora do ... ém, proclamar que, se insuficiente o património da sociedade anónima, os diretores responderão solidariamente, com seus bens particulares, ...
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Direito empresarial
... ê-la deve agir com alto senso de responsabilidade, usando de um direito que se lhe apresenta de ... conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria ... 430: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a ...
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Capital - 4� vara da fazenda p�blica
... mero inadimplemento não gera a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Quanto aos quesitos ... - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Art. 135. São pessoalmente ... 2. A responsabilidade tributária dos diretores da sociedade anônima é decorrente ... Executado: Concic Engenharia Sociedade Anonima Despacho: .diario { font-weight: normal; ...
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Acórdão Nº 0808601-33.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 15-04-2021
... MATÉRIA DE ... ORDEM PÚBLICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR QUE SE ... CONFUNDE COM O ... acionista de sociedade anônima, mas, tão somente, dos diretores e ...
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Reorganização societária e blindagem patrimonial por meio de constituição de holding
É característica do empreendedorismo a absorção de benesses bem como a assunção de riscos inerentes ao seu exercício. Nesse sentido, natural optar por formas mais rentáveis na sua gestão, se utilizando de mecanismos que proporcionem segurança jurídica e patrimonial no deslinde das atividades. Nessa esteira, destaca-se a figura da Holding, forma de se reestruturar o quadro societário, blindar o...
... o patrimônio e otimizar a carga tributária. Tal desígnio abarca a forma lícita de se ... o empreendimento e estruturar a sociedade. No presente artigo serão apresentadas ... , que pode imputar aos sócios a responsabilidade e o dever de suportar com seu próprio ... -
Direito Processual Penal
... investigativo policial enseja a responsabilidade da autoridade e dos demais agentes envolvidos, ... referentes a crimes contra a ordem tributária são da competência das varas (A) criminais ... da prática de crimes em detrimento de sociedade de economia mista ... (B) O vereador que ...
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Direito Constitucional
... está relacionada à participação da sociedade quando da proposição de alterações ... , é produto da Modernidade, sendo tributária do iluminismo e das revoluções burguesas dos ... compelir o Estado a arcar com a responsabilidade" de tratamento de saúde. (E) após a promulga\xC3" ...
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Magistratura TJSP 2021
... , que deve aguardar a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal ... (D) O contrato de ... responsabilidade de instituição financeira pelos danos ... ção de nova hipótese de incidência tributária, qual seja, “será lançado imposto predial ...
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Acórdão nº 1302-003.441 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Abril de 2019
... de ofcio, tal como a exonerao de responsabilidade solidria de scios dirigentes, por no haver ...
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Aspecto societário
... sucessório destacam-se a holding , sociedade que pode ser constituída como sociedade limitada ... 2012, de Empresa Individual de Responsabilidade" Limitada – EIRELI. O tipo societário adotado n\xC3" ... tributária, como se verá adiante, no aspecto tributário ...