arbitragem internacional direito
- Processo nº 0012437-67.2016.8.19.0209 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Mayo de 2017
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Introdução. Noções gerais
... 1. A sociedade ou comunidade internacional. Conceito. Elementos. 1.1. Sociedades internas e ... Pulsões. 2. Sociedade e Direito Internacional. Algumas teorias justificadoras. 3 ... (tribunais), soluções pela arbitragem, mediações, e outras, que implementam esse ...
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Entre a Arbitragem Brasileira e a Arbitragem Europeia: Um estudo acerca da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Office of Comunications (OFCOM)
Propósito - A procura pela arbitragem como meio de resolução de litígios se mostra importante em função do grande volume de causas submetidas ao julgamento do Estadojuiz, em número inversamente proporcional ao preparo técnico daqueles que são investidos na função jurisdicional por ato estatal. Atualmente, falar em composição extrajudicial de conflitos no campo da regulação significa adentrar em...
... das partes ou, ainda, apontam-se instituições de âmbito internacional que prestam o serviço de arbitragem em disputas comerciais ... *Graduado em Direito pela Universidade de Fortaleza. Mestre em Direito pela Universidade ... -
Contestação
... e na exposição dos motivos de fato e de direito do porquê da resistência à pretensão ... • convenção de arbitragem; ... Vejamos alguns artigos da Lei nº ... exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação ... Frisa-se ...
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Entre a Arbitragem Brasileira e a Arbitragem Europeia: Um estudo acerca da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Office of Comunications (OFCOM)
Propósito – A procura pela arbitragem como meio de resolução de litígios se mostra importante em função do grande volume de causas submetidas ao julgamento do Estadojuiz, em número inversamente proporcional ao preparo técnico daqueles que são investidos na função jurisdicional por ato estatal. Atualmente, falar em composição extrajudicial de conflitos no campo da regulação significa adentrar em...
... das partes ou, ainda, apontam-se instituições de âmbito internacional que prestam o serviço de arbitragem em disputas comerciais ... *Graduado em Direito pela Universidade de Fortaleza. Mestre em Direito pela Universidade ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... que a Convenção entrou em vigor internacional, bem como para o Brasil, em 14 de dezembro de ... sustentável e o Estado de Direito"; ... Preocupados, também, pelos v\xC3" ... desses Estados Partes, submeter-se à arbitragem ...
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Arbitragem como forma de solução de conflitos: conceito e aplicabilidade
... pretende tecer considerações sobre a arbitragem nacional e internacional, a evolução histórica do instituto, sua regulamentação nacional pela ... 9.307/1996, sua área de aplicação: Administração Pública, Direito Individual e Coletivo do Trabalho ... @2. Etimologia e conceito ... A ...
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Direito Internacional Público e Privado
... 84, VIII, da CF). Já o art. 66 discorre sobre o processo de solução judicial, de arbitragem e de conciliação e determina a competência obrigatória da Corte Internacional de Justiça quando houver conflito ou superveniência de norma ...
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Natureza da Arbitragem como Método Alternativo de Resolução de Disputas e sua Aplicabilidade na Justiça do Trabalho
... já na Babilônia 3.000 anos antes de Cristo; evidenciou-se no Direito Romano como uma modalidade obrigatória que antecedeu a solução estatal ... o respaldo decorrente do desenvolvimento exitoso na seara internacional, conforme ressalta Demócrito Ramos Reynaldo Filho: ... Sem a disposição ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... que se iniciam no final do século XX, começaram a surgir institutos jurídicos com profundo vínculo com a autonomia da vontade, como a arbitragem e a sua consolidação como normativa internacional como elemento de conexão principal em matéria de contratos internacionais ... Essa tensão ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger ... ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de ... 307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem); ... VII - para a proteção da vida ou da ...
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Direito Internacional
... 84, VIII, da CF). Já o art. 66 discorre sobre o processo de solução judicial, de arbitragem e de conciliação e determina a competência obrigatória da Corte Internacional de Justiça quando houver conflito ou superveniência de norma ...
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Introdução. Noções gerais
@1. A sociedade internacional. Conceito. Elementos ... Quando se fala em ... os indivíduos arrimada em normas de Direito Positivo, hierarquizadas, de estrutura rígida. A ... (tribunais), soluções pela arbitragem, mediações, e outras, que implementam esse ...
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Disputas em matéria de propriedade intelectual nas cortes internacionais
A Propriedade intelectual (PI) é essencial para a saúde e prosperidade de negócios, culturas e países. Há indústrias cujos modelos de negócios recaem diretamente na habilidade de impedir que os concorrentes copiem seus conteúdos, imitem suas marcas ou roubem seus segredos comerciais. O período de monopólio aos criadores é garantido pelas regulações da PI e funciona como motor para que inventores...
... Faculdade de Direito do Recife ... Vol. 94 n. 02 – Anno CXXXI ... PI, sua regulação no âmbito internacional. Foram estabelecidos critérios para busca de ... OMPI são decididas em sua maioria por arbitragem, com reconhecimento em outros Estados por ... -
Em vigor
Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
... II - internacional, quando o ponto de embarque ou de destino estiver ... ", assegurando-se s partes interessadas o direito de vistoria, de acordo com a legislao aplicvel, ... dirimir seus conflitos recorrendo arbitragem ... CAPTULO V Da unidade de carga ...
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Fontes
@1. Noções Gerais ... As fontes do Direito Internacional Privado referem-se aos instrumentos ... /08 (Lei Uniforme de Genebra), Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307/96) etc ... @@1.3. Fontes Externas ...
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Arbitragem e a sub-rogação da cláusula compromissória nos contratos de seguro
... é Carlos Moreira Alves acentua que “durante toda a evolução do direito romano ( ... ) sempre se admitiu que os conflitos individuais fossem ... 24. 2 DOLINGER, Jacob; TIBURCIO, Carmen. Direito Internacional Privado: Arbitragem Comercial Inter-nacional. Rio de janeiro: Renovar, ...
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O justo processo arbitral e o dever de revelação (Disclosure) dos peritos
O presente estudo examina e conclui, à luz princípios fundamentais do processo justo, pela necessária aplicação do dever de revelação (disclosure) aos peritos nomeados no curso da arbitragem, ainda que não exista regra legal ou convencional expressa, bem como pelo direito de recusa das partes sempre que exista dúvida razoável e justificada quanto à independência e imparcialidade do expert, sob...
Revista Eletrônica de Direito" Processual – REDP. Volume XII. Periódico da P\xC3" ... ) aos peritos nomeados no curso da arbitragem, ainda que não exista regra legal ou ... Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional – CCI ... 22 Sergio La China. Le nullità ... -
Arbitragem
... · Meio de solução de litígios utilizado no comercio internacional (lex mercatoria) ... @@1.2. Regulamentação ... · Lei n. 9.307/96 ... Art. 18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação ...
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Investimentos, arbitragem internacional e o Brasil
Este artigo tem por finalidade discorrer brevemente acerca do fenômeno da arbitragem internacional, oferecendo um panorama histórico e político. Desse modo, inicia-se com a determinação dos conceitos usados e a evolução do tema. Em tópicos distintos, procura-se não só caracterizar o regime de investimentos internacionais, mas também seus marcos regulatórios e o papel da arbitragem nesse campo. A...
... da arbitragem encontra-se por ser um fenômeno da modernidade e conigura-se forma alternativa de solução de controvérsias, muito usada no Direito Internacional. Uma das áreas que a capacidade de regulação internacional se apresenta com maior profundidade é o das relações econômicas; no ... -
Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... , partindo-se da construção efetuada pela Teoria Geral do Direito, em especial da chamada teoria pura, com algum enfoque em seus ... , em torno de unidades de jurisdições — em particular de arbitragem. Em volta deles, parecem operar os atores envolvidos em uma atividade ou ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... fins lucrativos ou organização internacional reconhecida e representada no País, que atua em ... com instituição apoiada de direito público só terá validade se estiver ... pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal da Advocacia-Geral da ...
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Primeiro Prefácio - 2ª Edição
... um panorama atualizado do nosso Direito da Eletricidadeǡ sob todos os seus aspectosǡ ... Membro da Corte Internacional ... Membro da Corte Internacional de Arbitragem ...
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Um século da Justiça Internacional e os seus prospectos para o futuro
... VI. A Relevância dos Princípios Gerais do Direito. VII. A Consciência da Primazia do Jus Naecessarium sobre o Jus ... Justiça Arbitral, 4 a partir do modelo da Corte Permanente de Arbitragem (CPA), prevista ... 3 A.A. Cançado Trindade, “The Presence and ...
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O tratamento dos conflitos nas relações de consumo: o caso do fim da banda larga fixa ilimitada
A defesa do consumidor, a partir da Constituição Federal de 1988, é considerada como direito fundamental e um dos pilares estruturantes da ordem econômica no Brasil. Desse modo, considerando-se a garantia constitucional do consumidor, de um lado e, do outro, a vulnerabilidade das relações de consumo, caracterizadas pela hipossuficiência do consumidor, o presente artigo, por meio do método de...
Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano ... Há, nesse sentido, a arbitragem, método heterocompositivo, com diversas ... No plano internacional, verifica-se um crescimento decorrente da ...