artigo 162 processo trabalhista
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... § 3º Durante os prazos deste artigo o segurado conserva todos os seus direitos ... médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... Art. 162. O valor da aposentadoria por invalidez do ...
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Jurisdição e competência
... É que não há, no Processo do Trabalho, o ato de despachar a inicial, como ... ) do direito de ajuizar nova ação trabalhista, no caso de dois arquivamentos seguidos (art. 732 ... (162) ... Posteriormente, o STF acabou limitando ... Segunda Seção; DJe 19.02.2016) (177) “Artigo 31. 1. O agente diplomático gozará de imunidade ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y156{bottom:161.920000px;}.y31f{bottom:162 ... , buscando seja conferida, ao artigo 58 da Supremo Tribunal Federal Documento ... Único de Saúde, de processo transexualizador. Defende a ... obrigatório, a legislação trabalhista, o encarceramento prisional, o direito à ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... que intervêm no respectivo processo; ... II - articular-se com as entidades ... penalidades previstas no inciso I deste artigo ... Art. 156. À Secretaria Especial de ... Art. 162. As Procuradorias da Fazenda Nacional e às ... a aplicação da legislação trabalhista, inclusive a relativa à segurança e saúde do ...
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Teoria Geral do Direito
... “sanção”, de “delito”, de “processo”, de ... “plenitude jurídica”, de ... o pensamento dominante no segmento trabalhista ... @1.4. Norma jurídica ... No ... 162/2015 —, pela qual se reconhece a plena ... Artigo ...
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Acórdão nº 0009433-23.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
... exatos termos do artigo 1.022, I, II e III, do CPC, e, mesmo para ... 148/162), ... referente ao pronunciamento judicial ido na seara ... trabalhista não é possível concluir inequivocamente que o ... art. 1.022, do Código de Processo" Civil ... A finalidade dos Embargos de Declaraç\xC3" ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... da época da legis actiones , surge o processo de execução, em sua primeira fase. A ... sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo ... Interpretando-se, sistematicamente, a ... Salvador: JusPodivm, 2015. p. 162 ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
@1. Do conflito trabalhista ... Não há consenso na doutrina sobre o ... actuais ou potenciais; envolve um processo jurídico e uma dinâmica social.” ... A ... As Comissões referidas no caput deste artigo poderão ser constituídas por grupos de empresas ... V. IV. 4. ed. São Paulo: LTr, 1994. p. 162 ... CARNELUTTI, Francesco ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... que se chama o magistrado a exercer num processo [ ... ] o critério territorial relaciona-se com a ... ência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o ; VI ... se denota da redação do referido artigo, a EC n. 45/04 trouxe significativas mudanças na ... com as preciosas palavras de Gérson Marques 162 : ... “O apego arraigado ao art. 651, da ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, ... ária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República ... Art. 162 ... O juiz nomeará intérprete ou tradutor quando ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar ... se fala, todavia, em jurisdição trabalhista e em processo do trabalho não se está ... E constava do art. 162: “Para este fim haverá Juizes de Paz, os ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar ... 162. Do processo de conhecimento e do procedimento ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... trabalhista ... No mesmo diapasão, argumenta Manoel ... -se, por fim, que o inciso LV do mesmo artigo, além de se referir ao Princípio do ... ção, entre outros, de Nelson Nery Junior 162 : “Embora se refira apenas à sentença e ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... cogitar de sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo ... 1º, quando decidirem com fundamento neste artigo ... § 2º A alteração de tese jurídica ... de Direito investidos na jurisdição trabalhista a acatá-los ... Tempos depois, o Procurador-Geral ... 162", § 1º (‘decidindo ou não o mérito da causa\xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA ... PARA ... considerações tecidas pelo magistrado em artigo acadêmico acerca de ... operação policial ... ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de ... qualquer outra natureza” ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 162 de 441 ... HC 164493 / PR ... acalmarem e ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.yf1{bottom:161.920000px;}.y10f{bottom:162 ... interessados, positiva o devido processo legal na garantia de que as comunidades ... aquelas efetivamente beneficiadas pelo artigo 68 do ADCT e realizar, por vias oblíquas, uma ... nadas com a política econômico-trabalhista do governo." Ressalte-se que não cuida da ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
@Introdução ... A Lei da Reforma Trabalhista implementou também mudanças substanciais no ... mudanças, todas concentradas em um mesmo artigo celetista: nova redação para o caput do art ... neste livro, conceitua-se como o “ processo analítico de compreensão e determinação do ... 162 ... Eis a regra constitucional do art. 11: “ ...
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Direito processual civil
... , pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar ... , nesses casos, não se qualifica como trabalhista, pois se embasa em normas de direito privado ... ou de quaisquer dos entes arrolados no artigo 109, I da Constituição Federal, não há razão ... 162 Entretanto, em 03/12/08, no julgamento do RE ...
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Princípios de direito do trabalho
... nascimento, especialmente a norma trabalhista. Mas o nosso interlocutor haverá de fazer uma ... e, com esse propósito, cabe lembrar que o artigo 8º da CLT refere os princípios como um dos ... 162" ... Com igual sentido, Bobbio adverte que \xE2\x80" ... métodos de interrogatório em processo penal, como o uso de narcóticos, o detector de ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ção para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em ... No âmbito trabalhista, os arts. 482 e 483 fazem menção à violação ... ção de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem ... 11, inciso II, da Lei n. 13.709/2018 (162) ... É imperioso repetir que o titular pode se ...
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Acórdão Nº 0003526-60.2016.8.16.0141 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 08-02-2023
... artigo 502 do CPC (quais sejam, decisão de mérito e ... TRABALHISTA CAPAZ DE REDUZIR O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA ... , no registro do bem, a pendência do processo de ... execução; (iii) quando o bem tiver sido ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... -spacing:153.972000px;}.ws3cc{word-spacing:162 ... Artigo 19 da Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril ... de prazo (altera as leis que tratam do processo administrativo tributário dos entes; 7) justa ... das relações de caráter trabalhista. 41. No mesmo sentido: BARRETO, Aires F ...
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Sentença e Coisa Julgada
@1a Parte — Da Sentença Trabalhista ... @@1. Conceito e natureza jurídica ... ça é o sentimento do juiz sobre o processo. É a principal peça da relação jurídica ... 203 do CPC ... O CPC de 1973, no art. 162, § 1 o , fixava o conceito de sentença como ... dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.” ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... á vinculado ao lugar do indivíduo no processo de produção ... Marx identifica a produção ... prejuízo do que dispõe o caput deste artigo. § 4º. Fica permitida a utilização de ... No plano trabalhista, uma das mais importantes mudanças e ... moeda; nenhum pode ser realizado sem o outro (162) ... Em síntese, a liberdade religiosa ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
@1. Do conflito trabalhista ... Não há consenso na doutrina sobre o ... actuais ou potenciais; envolve um processo jurídico e uma dinâmica social.” ... A ... As Comissões referidas no caput deste artigo poderão ser constituídas por grupos de empresas ... V. IV. 4. ed. São Paulo: LTr, 1994. p. 162 ... CARNELUTTI, Francesco ...