artigo 611 cc
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78300-57.2009.5.01.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TELSUL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA TOTAL. NORMA COLETIVA. PREVALÊNCIA. DIFERENÇA SALARIAL. HORA EXTRA. VERBAS REFLEXAS. VALORAÇÃO DA PROVA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser...
... TST ... - violação ao(s) artigo(s) 5.º, II, XXXVI da Constituição federal ... - violação ao(s) ... - violação ao(s) artigo(s)62,1, 461, 611, 614 da CLT; 114 do CC ... - conflito jurisprudencial ... O exame ... -
Diretivas antecipadas de vontade, cuidados paliativos e terminalidade de vida: escolhas trágicas do profissional de saúde, do paciente e de sua família
... Este artigo visa a aprofundar os estudos acerca das diretivas antecipadas de vontade ... 45 Dispõe o Enunciado nº 611 da VII Jornada de Direito Civil do CJF que: "O testamento hológrafo ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... 611-A, da CLT ... Dar elasticidade aos direitos laborais é ... Artigo XXVI – Todo homem tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação ...
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Sobrepartilha no inventário
O Código de Processo Civil de 2015 traz, em seus artigos 669 e 670, disposições acerca da sobrepartilha de bens no inventário. Contudo, há de se ter em mente que o Código Civil de 2002 também já tratava do assunto. Em suma, a sobrepartilha consiste em uma nova distribuição de bens e/ou direitos do espólio que não foram objeto de partilha anterior ocorrida em inventário causa mortis já encerrado....
... In other words, oversharing is an ... 1 Artigo recebido em 19/11/2021, sob dispensa de revisão ... 2 2 HVWXGR HVWi ... 611 do CPC). Por outra perspectiva, mas ainda seguindo-se as hipóteses acima ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... e o procedimento especial, por determinação legal contida no artigo 394, caput , do Código de Processo Penal ... 1.1. Procedimento ... /435, 456/456, 544/378, 559/360, 568/285, 571/327, 586/432, 610/457, 611/326, 611/392 646/346 - 685/373 ... D2) Só se anulará o processo, pelo ...
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Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ARGUIÇÃO DE ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. O entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que "o termo inicial de incidência de juros moratórios
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... artigo em epígrafe na parte em que dá, ao Presidente do Tribunal do Trabalho ou ... Tal entendimento não viola frontalmente o art. 611 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TST, AIRR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35100-04.2006.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... 611 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 112 e 114 do Código Civil, ... jurisprudencial; 2) honorários advocatícios, por violação ao artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329, desta ... -
Uma aplicação da disciplina do enriquecimento sem causa às hipóteses de extinção contratual: o prazo prescricional da pretensão restitutória
O presente estudo parte da teoria geral do enriquecimento sem causa como uma das três principais fontes de obrigações no direito civil brasileiro (ao lado da fonte negocial e da responsabilidade civil) para, em seguida, demonstrar a relevância desse pressuposto para a correta qualificação de certos deveres de restituir que, embora não derivados da cláusula geral de vedação ao enriquecimento...
... Como exemplo prático de aplicação, o artigo aborda alguns casos de pretensão restitutória decorrentes de extinção ... 611-612). O autor resolve a questão ao demonstrar como, a depender da ... -
Relações sindicais
... 611, § 2º da CLT ... 8.4.9. Vigência ... As normas coletivas de ... Art. 611-A da CLT ... O artigo em epígrafe dispõe que a convenção coletiva e o acordo coletivo de ...
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Uma proposta de privatização das relações conjugais
... 1.124-A ao Código de Processo Civil de 1973. O artigo específico passou a permitir o processamento extrajudicial das ... 611 Por meio de uma análise legalista, Ana Carolina Brochado Teixeira e ...
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Direito Internacional Público e Privado
... Este princípio pode ser excepcionado, pois o artigo 38 da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados defende que regras ... Gabarito “C” ... EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS 6ED.indb 611 EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS 6ED.indb 611 24/05/2023 18:20:52 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37500-50.2009.5.09.0668 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO INTERJORNADA. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. FGTS. MULTA. NORMA COLETIVA. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega...
... Alegação(ões): ... - violação ao artigo 5º, XXXV, LV, e 93, IX, da Constituição Federal ... - violação aos ... - violação aos artigos 71, § 4º, e 611, § 1º, da CLT ... - divergência jurisprudencial ... Sustenta a parte ... -
Da execução
... Antes constante do Livro II (arts. 603 a 611), essa matéria foi agora disciplinada pelos arts. 475-A a 475-H, que ... Teixeira Filho em seu artigo “As novas leis alterantes do processo ... civil e sua repercussão no ...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Nos termos do enunciado sumular nº 563/STJ, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurÃdica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus...
... crédito entabulados com base no artigo 5º da MP nº ... 1963-17/2000, posterior MP nº 2.170-36 de 2001, haja ... Em razão do juízo positivo de admissibilidade (fls. 610-611, e-STJ), os autos ... ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça ... Em ... -
Autonomia e Liberdade Sindical
... 611" §§ 1º e 2º ... — conceito; — acordo coletivo; ȯȱlegitimação\xC7" ... artigo" não impedirá que se submeta a restrições legaisȱoȱexercícioȱdesses\xC8" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 611-76.2014.5.09.0004)
... Preparo satisfeito (fls. 2189/ 2239, 2131, 2132 e 2267) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos ...
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Da instituição sindical
... Elementos caracterizadores Os parágrafos do supracitado artigo fornecem-nos os elementos caracterizadores das categorias profissional, ... profissionais e econômicas que as firmaram, nos termos do artigo 611 CLT. Por sua vez, o inciso II artigo 8º da Constituição Federal adotou ...
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Decisão monocrática Nº 1440950 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2023
... TEMA 611. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESSA ... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA REFLEXA ...
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Direito processual do trabalho
... artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com ...
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Legislação
... Artigo 1 ... As disposições da presente Convenção, caso não sejam postas ... § 7º Em consonância com o art. 611-B, XXIII e XXIV, CLT, a exclusão de funções que inte-gram a base de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-187800-34.2006.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre diferenças da multa de 40% do FGTS, horas extras além da 6ª decorrentes do turno ininterrupto de revezamento, adicional noturno, indenização prevista em norma coletiva e horas -in itinere-, não reúne condições de admissibilidade,...
... , e o conceito de 'salário' atrai o regramento mais amplo do artigo 457, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho ... Aliás, ... Tampouco há ofensa aos artigos 513 e 611 da CLT ou ao artigo 114 do CC" (seq. 1, págs. 928-929) ... A Reclamada ...