artigo 611 cc
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... "concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente (e acima transcrito), e desde que dele não conste cláusula ... 611 e seguintes da CLT, claro está que elas não poderão ser alteradas em ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 5 o , inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo 48 de suas Disposições Transitórias ... Parágrafo único. As ... Op. cit. p. 92 ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 611 ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 611 31/03/2021 16:10:31 ...
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
... Constituintes, no pleno exercício dos poderes outorgados pelo artigo 11 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República ... 28. Gabarito: A Comentário: A: correta, nos termos da Súmula 611 do STJ – “Desde que devidamente motivada e com amparo em ...
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A prevalência do negociado sobre o legislado e seu impacto nas relações de trabalho. A mitigação da intervenção do judiciário trabalhista
... O presente artigo visa explorar o tema sob a ótica do direito coletivo abordando os pontos ... Isto está refietido tanto no § 3º do art. 8º, quanto no art. 611-A da CLT ... Apesar da limitação acima imposta e da expressão ...
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A prevalência do negociado sobre o legislado e seu impacto nas relações de trabalho. A mitigação da intervenção do judiciário trabalhista
... O presente artigo visa explorar o tema sob a ótica do direito coletivo abordando os pontos ... Sob esse ponto de vista, são constitucionais os artigos 611-A e 611-B da CLT ... De acordo com os novos parágrafos do art. 8º da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90100-66.2008.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TESTEMUNHA - SUSPEIÇÃO - NORMAS COLETIVAS - APLICABILIDADE - DANO MORAL - HORAS EXTRAS - MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT Agravo de Instrumento a que se nega provimento, porque não logra demonstrar a admissibilidade do Recurso de Revista.
... - violação ao(s) artigo(s) 5º, II, VI, XXVI, 8º, caput, V da Constituição federal ... I - lação ao(s) artigo(s) 611, 613, 794, 818, da CLT; 333, I, do CPC; 186, do CC ... - conflito ... -
Decisão monocrática Nº 43016 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2021
... contrariado o enunciado da Súmula Vinculante 10, bem como a Súmula 611 deste Supremo Tribunal Federal ... Narra a inicial que o reclamante ... , o Ministério Público ofereceu denúncia pela conduta descrita no artigo 168, § 1º, III, do Código Penal (DOC. 04 – denúncia), entretanto, a ...
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Litisconsórcio previsto na reforma trabalhista é incompatível com a CLT
Júlio Bebber: Proposta de litisconsórcio é incompatível com a CLT
... artigo 611-A, parágrafo 5º, cuja redação é a seguinte: ... CLT, 611-A, § ... -
Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... contra comerciantes mencionando a contagem do “dia de saída” (611) ... Dessa matriz histórica, retira-se que a dependência do contratante no ... 10 da Lei n. 5.589/73. A redação do caput do artigo versava sobre prescrição de direitos e não da ação. No cenário ...
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A reforma trabalhista: tramitação, 'vacatio legis' e direito intertemporal
... 611-A); ... e) atualização dos valores de multas por infração à ... integrantes do grupo econômico, conforme o § 3º do mesmo artigo, mediante demonstração do interesse integrado, ... efetiva ...
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Dos Embargos à Execução
... 475-J do CPC, não mais haverá a necessidade de citação (o art. 611, CPC, foi revogado). Com a intimação da decisão de liquidação de ... 30, de 2000) ... § 3° O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos ...
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Inovações do novo código civil em sucessões
... A ordem da sucessão hereditária está formalizada no artigo 1.829 do novo Código Civil ... Só haverá a concorrência entre ... A ultimação do inventário está vinculada à parte final do artigo 611 do Código de Processo Civil que é de 12 (doze) meses a contar da ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... , o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção ... , § 2º, I, 315, § 1º, 383, 438, § 1º, 454, § 2º, 539, § 3º, 611, 710, 741, 745, 755, § 3º, 861, 895, § 1º, 916 e 1.020, deve-se seguir ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... 3. O exercício do direito previsto no § 2º do presente artigo" implicará deveres e responsabilidades especiais. Consequentemente, poder\xC3" ... tão mal que são meras máquinas geradoras de suborno para os agentes 611 ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... vícios que podem tornar nulo o negócio jurídico, como aqueles previstos nos artigos 613 e 614 da CLT, bem como quando contrariar o artigo 611-B constante do presente projeto, além dos demais direitos constitucionais.” (Emenda 121 - PLC 38/2017 - CAE) ... Art. 8º ... Ulisses ...
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Dos Princípios que Norteiam a Execução
... Segundo, embora o artigo fale somente em substituição de bens, dando a impressão de que a ... 611, CPC foi revogado). Bastará a simples intimação da decisão proferida ...
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Acórdão Nº 0005184-61.2015.8.06.0100 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBA SALARIAL DECORRENTE DE AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.865/2013. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO
... autoras não comprovaram (artigo 373, I, do CPC) o preenchimento dos requisitos ... legais objetivos ... c/c Tema nº 611/STJ), enquanto a atualização monetária deve, conforme Súmula nº ... -
Sentença nº 1000967-83.2021.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-04-2023
... 611 da CL; e que não se trata de direito homogêneo. Em réplica, a autora ... virtude da ampla legitimidade representativa sindical, prevista no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, não cabe ao julgador ...
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Peças prático-profissionais
... Deverá requerer a gratuidade de justiça com base no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, pois a trabalhadora relata insuficiência ... 611, § 1º, da CLT. Sustentar que o vale transporte é indevido porque, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-178700-83.2006.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido ... Vistos, relatados e ... 611, § 1º-da CLT, 7º, XI e XXVI, da Constituição Federal ... Sem razão ... -
Art. 59-B
... Mas, por outro lado, modifica-os sensivelmente; e não apenas nesse artigo, mas também nos arts. 59, § 5º, 60, parágrafo único, e 611-A, XIII ...
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Ministério do Trabalho
... § 4º O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais ... 611 e 616 da CLT, quando implicarem reajuste salarial, incide a contribuição ...
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Extinção da Punibilidade
... sexual com a ofendida constituía causa extintiva da punibilidade (artigo 107, n. VII, do CP - revogado pela Lei n. 11.106, de 28 de março de ... Neste toar: RT ... 754/575, 825/600, 846/560, 848/584, 872/681, 877/611 e Súmula n. 415 do STJ ... RT ... 575/399, 569/326-7 ... FRANCO, ...
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Artigos 442 a 456
... único – A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com ...