Artigos Constitucionais que Tratam do Direito Internacional
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... em jogo em consonância c om os artigos 1º, inciso I II, 3º, inciso IV , e ... constitucionais de importância maior. Cabe indagar: ... o Brasil se vinculou na esfera internacional no que se refere à proteção dos direitos ... ção 4 Os Princípios de Yogy akarta tratam de um amplo espectro de normas de direi tos ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... fundamentais são os direitos constitucionais da pessoa humana que buscam protege-la e/ou ... ão positivados na ordem jurídica internacional" , isto é, nas declarações, tratados e convenç\xC3" ... outro tribunal, por atos punidos pelos artigos 6º (crimes de genocídio), 7º (crimes contra a ... brasileira e em escritos doutrinários que tratam de casos semelhantes e que se utilizam, em sua ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... ção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ... 68 do Ato das Disposições Constitucionais T ransitórias.” Sustenta o autor, em síntese, ... vício material, por afronta aos artigos 37, XV, 39, parágrafos 2º, 7º, VI, ... das comunidades dos quilombos de que tratam o Art. 68 do ADCT ... Determina, no art. 7º, que: ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... Conhecimento parcial do ... pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e ... harmonia com os demais preceitos constitucionais, tais ... como a vedação ao anonimato, a ... art. 7º da Lei n. 13.188, que tratam fundamentalmente do processo, do ... procedimento ... encontra amparo na legislação internacional, no direito comparado. Trago ... à colação, ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... 24 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos); a ... de preceitos constitucionais revestidos de eficácia limitada, cuja ... estão expressamente tipificados nos artigos 3º a 14 da Lei de Racismo, ao preverem “os ... que a questão constitucional de que tratam a presente Ação Direta por Omissão ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... -se a constitucionalidade dos artigos 33, caput e §§ 1º e 2º, da Lei ... corrobora os princípios constitucionais da liberdade religiosa, da laicidade do Estado ... T ratado de Direito Internacional de Direitos Humanos. V ... II. Porto Alegre: ... ém o adéqua aos dispositivos que tratam do direito à e ducação. Estabelecem os ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... 15. Artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº 1.320, de 06 de ... solução de consultas (altera as leis que tratam do proces- so administrativo tributário dos ... em- presas estrangeiras no mercado internacional ... Enquanto elas, pela própria natureza do ... Aliomar Baleeiro, Limitações constitucionais ao poder de tributar ... 7ª ed. revista e ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais; ... capítulo III ... Da Previdência Social ... ário do respectivo organismo internacional; ... g) o brasileiro civil que presta serviços ... § 1º As contribuições de que tratam os incisos I e II, devidas pelo produtor rural ... 17.41-8 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS" DE TECIDO DE USO DOMÉSTICO INCLUINDO TECELAGEM \xC2" ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... No marco do Estado democrático de direito, as opções ... disponíveis à solução de ... padrões constitucionais e internacionais de garantia da prevalência dos ... nº 4.657/42), especialmente de seus artigos 4º, 21 e parágrafo único, ... 23 e 26, § 1º, ... ré, à luz inclusive do exemplo internacional e também da interpretação ... razoável e ... dispositivos constitucionais que tratam da ... competência material comum da União, ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 7.098, de 30 de dezembro ... comunicação, de que tratam o inciso III do caput e o parágrafo ... relativos à ligação telefônica internacional, quando ... o tomador estiver no território ... entre as disposições constitucionais e as legislações locais e é direcionada ... a ... Alegação de afronta aos ... artigos 6º, 18 e 208, II da Constituição Federal. Lei ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... As limitações constitucionais" ao poder de tributar podem ser subdivididas em tr\xC3" ... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... previsto no texto constitucional, em seus artigos 153, 155 e 156 ... Ainda neste tópico, ... dos dispositivos constitucionais que tratam da legalidade, da irretroatividade, da ... Assessoria, Consultoria e Comércio Internacional Ltda., o STF reconheceu, sem sede de repercussão ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR ... : THIAGO RAFAEL VIEIRA ... : ... Comparado decisões de Cortes Constitucionais que reconhecem a ... constitucionalidade das ... 337) ... No direito internacional, no período pós Segunda Guerra Mundial, e ... ADPF 811 / SP ... que tratam a perda dos direitos subjetivos como um pequeno ... Constituição Federal (artigos 23, inciso II; 24, inciso XII; e 198, da ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... Doutor em Direito Público. E-mail: padilha@univali.br ... internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na ... Mundial já existiam textos constitucionais ... documentos reguladores internacionais que tratam sobre o princípio da dignidade têm uma ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... de aplicação dos métodos previstos nos Artigos 5 e 6 do Acordo de Valoração Aduaneira somente ... 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a redução referida no caput ... , é alcançado pelas normas de que tratam o Título II e os Capítulos I e III do Título ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... 1 REFLEXO DA SOBERANIA NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Antes de analisarmos os limites e as ... 48. Não obstante as disposições dos artigos precedentes, as leis, os julgamentos, os actos e ... à constatação de que normas constitucionais, como normas de direito público em geral, devem ... , estamos demonstrando que não se tratam de impedimentos a ele, mas sim de “filtros” ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... CONFLITO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE INFORMAÇÃO, ... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... ção conforme à Constituição aos artigos 20 e 21 do Código Civil, sem redução de ... O P acto Internacional dos Direitos Civis e Políticos d a ... ção, as Constituições brasileiras tratam da censura em suas disposições para ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... ção da Economia digiTal na EsfEra inTErnacional | Volume 4 ... O Direito Tributário foi ... tributárias brasi‑ leiras constitucionais ou infraconstitucionais ... Antigamente, ... O trabalho deu ensejo a artigos acadêmicos, a um policy paper e a quatro ... cerne do BEPS seria as ações 8 a 10, que tratam de melhorar o funcionamento ... 53 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , consoante precedente do STF, na AP 521, Rel ... , para os fins dos tipos penais dos artigos 317 e 333 do Código Penal, que o ato subornado ... é no sentido de que as normas constitucionais sobre prerrogativa de foro devem ser ... 116. De todo modo, os diálogos não tratam de estratégia de defesa, mas como o seu ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, ... § 2º Não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa ... 61 do Ato das Disposições Constitucionais" Transitórias da Constituição; ... \xC2" ... ção a apuração na forma dos referidos artigos", respectivamente ... Parágrafo \xC3" ... I - a título de transporte internacional de cargas ou de passageiros efetuados por ...
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Direito Desportivo Internacional
... Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1 ... A Lei n. 12.035 contou com 16 artigos e tratou de diferentes temas, desde as regras ... teve também que editar algumas normas que tratam de temas específicos ... Em 2010 foi ...
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As nações unidas
... comuns vitais para a comunidade internacional que, sob o prisma jurídico se expressam nas as imperativas de Direito Internacional Universal. Estas normas, aceitas e ... os direitos civis e políticos (artigos 2-21) quanto os direitos econômicos, sociais e ... ão seus respectivos procedimentos constitucionais e as disposições do presente Pacto. §3. Os ... Art. 18. Os efeitos de que tratam os arts. 16 e 17 desta Lei não são ...
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Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... direito aos fundamentos e valores constitucionais (Paulo Lôbo) 1 Em matéria constitucional o ... relacionadas à família, tais como os artigos" 226 e 230 ... da CRFB/88: “Art. 226 – A fam\xC3" ... E o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, ratificado pelo ... 12 e 20. O rol dos legitimados de que tratam" os arts. 12, parágrafo único, e 20, parágrafo \xC3" ...
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Controle de constitucionalidade
... parte da supremacia das normas constitucionais , pautando-se na lógica de que as normas do ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 833 ... é, quando apenas alguns dispositivos (artigos, parágrafos, incisos e/ou alíneas, ou mesmo ... em regra, têm como objeto discussões que tratam" sobre direitos fundamentais ou sobre a preservaç\xC3" ... suas ações, em âmbito nacional e internacional, protegendo e promovendo o ser humano, fim maior ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... em cumprimento aos preceitos constitucionais foram preenchidas lacunas e excluídos ... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... ombreando o Brasil com a comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime de ... seus educandos e as condições de que tratam os arts. 6 o a 14 desta Lei ... Parágrafo ... contra a dispensa arbitraria prevista nos artigos cento e sessenta e cinco, da CLT e dez, inciso ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL ... constitucionais, notadamente de caráter procedimental, ... eficácia de alguns artigos do Decreto nº 1.006/93, que instituiu o CADIN ... de aditamento de contrato internacional de ... empréstimo. Alegação de dívidas para ... 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso ...