as leis ambientais do brasil
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... não se enquadra em nenhuma das leis que as regem ; ( ... ) nos termos ... incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança ...
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Legislação ambiental para as comunidades Quilombolas
Introdução: As comunidades rurais são mais sujeitas a processos de empobrecimento, sendo visível que a vulnerabilidade social causa maior preocupação no meio rural do que no urbano. Neste contexto, os Povos e Comunidades Tradicionais apresentam necessidades de desenvolvimento de políticas públicas que envolvam os seus territórios. Objetivo: analisar a legislação que institui as políticas públicas,
... do Rio Grande do Sul, Soledade, RS, Brasil. Doutora em Ciências do Solo. E-mail: ... , três instruções normativas, quatorze leis" federais e duas resoluções. Estas legisla\xC3" ... : Por fim, nota-se que as legislações ambientais que instituem as políticas públicas contemplam ... -
Política nacional de resíduos sólidos: um estudo sobre o descarte de medicamentos e a responsabilidade compartilhada na cidade de Belém, Pará, Brasil / National solid waste policy: a study on disposal of medicines and shared responsibility in the city of Belém, Pará, Brazil
Esta pesquisa estudou a eficácia da responsabilidade compartilhada no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) em uma das capitais do Brasil, com o enfoque em medicamentos expirados ou em desuso, buscando minimizar os impactos ambientais do descarte irregular desse tipo de resíduo. As pesquisas nacionais e internacionais na última década mostram que há existência de degradação...
... expirados ou em desuso, buscando minimizar os impactos ambientais do descarte irregular desse tipo de resíduo. As pesquisas nacionais e ... o funcionamento da responsabilidade compartilhada e de outras leis que promovem a proteção do meio ambiente através da exigência da ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, nos seguintes percentuais, ... organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de previdência social; ... e) ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, nos seguintes percentuais, ... organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de previdência social; ... e) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... adicionais e a execução das respectivas leis deverão ser realizadas de modo a evidenciar a ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou ...
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O nível eficiente de proteção e de punição segundo a análise economica do direito ambiental
O artigo analisa o Direito Ambiental brasileiro sob o olhar da Análise Econômica do Direito (AED), com vistas ao desenvolvimento sustentável. Revisa a normatividade, aspectos históricos,averigua a responsabilidade civil ambiental (caso Chevron) eoestudo do Banco Mundial com relação ao licenciamento de hidrelétricas no Brasil (2008).Tem por objetivo verificar se, a partir dos casos tópicos, pode-se
... ção ao licenciamento de hidrelétricas no Brasil (2008).Tem por objetivo verificar se, a partir ... , pode-se inferir que as premissas ambientais brasileiras são atendidas de forma eficiente, ... Justifica-se por ser necessário coadunar as leis de proteção ambiental e o desenvolvimento ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... com a Constituição e as o utras leis vigentes, sem qualquer forma de ... ômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (Plataforma DHESCA Brasil); (xi) Anis - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... daquela junto ao Banco Central do Brasil, em 30 de junho e em 31 de dezembro de 1997 e em ... as despesas decorrentes da aplicação das Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.421, de ... de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou ...
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Acordão da , 09-08-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESE DE FALTA DE JUSTA CAUSA. ILEGITIMIDADE DE PESSOA JURÃDICA CELEBRAR ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA (LEI 12850/2013). POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DO ACORDO POR DELATADO. EXIGÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE E POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. NÃO VERIFICAÇÃO DESSES REQUISITOS PARA PESSOA JURÃDICA. PROVIMENTO DO RECURSO
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Acordão da , 11-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC N. 13/STJ). AMBIENTAL. ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO AMBIENTAL. VÃCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÃPIO 10 DA DECLARAÇÃO DO RIO. PRINCÃPIO DA MÃXIMA DIVULGAÇÃO. PRINCÃPIO FAVOR INFORMARE. ACORDO DE ESCAZÚ. CONVENÇÃO DE AARHUS. LEGISLAÇÃO INTERNA POSITIVADA....
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ... de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-013, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de incidência de capacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, nos seguintes percentuais, ... organismo oficial internacional, ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de previdência social; ... e) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08015083920184050000), 20-12-2018
AMBIENTAL.APROVEITAMENTO DO SISTEMA HÍDRICO DO CAUÍPE.OBRA FINDA.ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA). RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA). NÃO OBRIGATORIEDADE NA ESPÉCIE.DESPERDÍCIO DOS RECURSOS NATURAIS.PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MALFERIMENTO POR DESPERDÍCIO DE RECURSOS PÚBLICOS.DESVIO DE FINALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO.IMPROVIMENTO. 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela
... há competência fiscalizatória da União, por suas entidades ambientais (IBAMA e ICMBIO). Por fim, devido à presença da Defensoria Pública do ... pátrio, a legislação federal traça as normas gerais enquanto as leis estaduais e municipais especificam-nas, cuidando das particularidades e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... ória para, reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade das Leis Estaduais nº 16.064/2016 e nº 16.810/2019, deixem os réus de ... de que a definição dos limites das APP's pelos órgãos ambientais deve observar as disposições ali estabelecidas. Estas, conforme visto, ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... normativas adversadas constantes das Leis nº 9.096/95 e nº 9.504/97 revelam-se ... a de direitos humanos, causas ambientais etc., mas daí a bradar pela sua ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... objetivando a reparação de danos ambientais na Lagoa Carapicuíba, no ... Estado de São ... a responsabilidade por danos ambientais no Brasil ... possui sistema normativo altamente avançado ... disposto nos respectivos planos diretores e leis ... de uso do solo, respeitados os princípios e ... -
Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 1º, CAPUT E III, 5º, CAPUT, XXXVI E § 1º, 6º, 60, § 4º, IV, E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE...
... CONSTRUCAO ... : AELO-BRASIL - ASSOCIACAO DAS EMPRESAS DE ... DESENVOLVIMENTO ... SUPRESSÃO DE MARCOS REGULATÓRIOS AMBIENTAIS ... APARENTE RETROCESSO. FUMUS BONI JURIS E ... aquela perfeitamente especificada nas leis – atos do Parlamento ... – de regência ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9440, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Estabelece Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional e da Outras Providencias.
... das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, 8 e 70, de 7 de setembro ... compromissos internacionais assumidos pelo Brasil ... § 1º O índice médio de nacionalização ... - certificado de adequação às normas ambientais contidas na Lei nº 8.723, de 28 de outubro de ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XI - do Meio Ambiente, Estudo e Avaliação dos Impactos Ambientais, Licenciamento Ambiental, Utilização Racional dos Recursos Disponíveis ... aprovação em concurso público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho. ... Anuidade devida para os CAUs ... Art. 42. Os ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... de julgamento de seus Pares segundo as leis do país” ... 7 Art. 49 da Magna Charta ... em que a República Federativa do Brasil seja parte.” Da mesma forma, o artigo 16, n.1, ... , pela legislação vigente nos crimes ambientais (lei 9.605/98) , recebiam a consideração civil ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... leis constitucionais. 77 Assim, se todo poder emana do ... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... óleo; b) ao financiamento de projetos ambientais" relacionados com a indústria do petróleo e do g\xC3" ...
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Conceito de direito ambiental
... impactos negativos sobre os recursos ambientais ou sobre o meio ambiente. Segundo Michel Despax, ... leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... modo, pode-se concluir que a natureza, no Brasil, não é sujeito de direito, mas objeto de tutela ...
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Lei nº 11.774 de 17/09/2008. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, MODIFICANDO AS LEIS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 8.850, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e condições a serem fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de: ... I - óleo combustível, tipo bunker, MF - Marine Fuel, ... I - implantar programa de prevenção de riscos ambientais e de doenças ocupacionais decorrentes da atividade profissional, conforme ...
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Princípios de direito ambiental
... Em virtude de tal supremacia , as leis, os atos administrativos e as condutas privadas ... “Constata-se que os recursos ambientais não são inesgotáveis, tornando-se ... dos objetivos da República Federativa do Brasil (cf. art. 3º, II, CF). Qualquer particular ...